TJPR - 0002657-48.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO KOVALSKI

CPF *78.***.*87-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2023 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2023 16:49

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/04/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 17:51

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 18:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 10/11/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/11/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/11/2021 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 18:48

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 25/10/2021 17:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO WHATSAPP TRANSAÇÃO PENAL

  • 13/08/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 17:15

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002657-48.2020.8.16.0209   Processo:   0002657-48.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   23/08/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   EDUARDO KOVALSKI

    Vistos.   1).

    Tratando-se de ação penal pública, não sendo caso de arquivamento, o representante do Ministério Público propôs ao (a) autor (a) do fato a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.

    Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, o (a) noticiado (a) aceitou a proposta de transação penal.

    A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, bem como aptidões e horários disponíveis de modo a não prejudicar a manutenção da sua família e jornada laboral.

    Assim, homologo a transação penal celebrada entre o infrator e o Representante do Ministério Público, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do NCPC c/c 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Caso necessário, expeçam-se as guias de pagamento com datas futuras.

    Aguarde-se o cumprimento da medida despenalizadora. 2).O Estado não permite que os acusados sejam criminalmente processados sem a devida assistência técnica, o que nada mais é que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa.

    Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os acusados estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais.

    Em razão de o acusado não ter condições de constituir advogado, lhe foi nomeado defensor dativo para realizar a sua defesa neste ato.

    A prestação de assistência judiciaria aos necessitados e dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXlV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a presente comarca, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos acusados pobres.

    E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado (Neste sentido: STJ- RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR- AL 0477543-7).

    Assim, com base no art. 5º LXXlV, da CF, na Lei nº 1.060/50, no art. 20 do CPC, no art. 22, êtª, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução nº 01/2004 da OAB/PR, condeno o Estado do Paraná a pagar a Dra.

    ALINE BERLATTO, nomeada para o ato, os honorários decorrentes dos serviços prestados, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), levando em consideração o trabalho desempenhado.

    Se requerido, expeça-se certidão para que o(a) defensor(a) nomeado(a) para o ato possa exigir o seu crédito." Transcorrido o prazo para o cumprimento da medida, voltem os autos conclusos para homologação da transação penal e consecutiva extinção da punibilidade, ou ainda para análise quanto ao recebimento da denúncia porventura oferecida pelo Ministério Público. 3) Com relação aos bens apreendidos, de acordo com o item 6.20.18 do Código de Normas, tratando-se de objetos, o juiz, após ouvir o representante do Ministério Público, poderá, ao invés de incinerar, doá-los a instituição de cunho social, mediante termo nos autos.

    Sendo assim, manifeste-se o Ministério Público sobre a possibilidade de doação do bem móvel.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 15/04/2021 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/04/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/04/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:04

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 13:44

    Homologada a Transação PENAL

  • 08/03/2021 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/03/2021 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/03/2021 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 15:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 03/03/2021 15:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/10/2020 16:49

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 18:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 29/09/2020 19:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2020 19:21

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 13:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/09/2020 14:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/08/2020 15:43

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2020 15:12

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 23/08/2020 01:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/08/2020 01:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2020 01:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/08/2020 01:14

    Recebidos os autos

  • 23/08/2020 01:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2020

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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