14/07/2025 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2025 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 23:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2025 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 03:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA DA SILVA
29/03/2025 08:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2025 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2025 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 23:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
20/01/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2025 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2024 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2024 01:13

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ BARBOSA DE LIMA JÚNIOR
21/09/2024 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2024 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:55

Juntada de INFORMAÇÃO
09/08/2024 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2024 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA DA SILVA
23/07/2024 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2024 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 23:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
19/06/2024 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2024 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2024 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2024 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/05/2024 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2024 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA DA SILVA
20/05/2024 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2024 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2024 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2024 13:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/05/2024 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2024 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:02

OUTRAS DECISÕES
23/04/2024 15:09

Conclusos para decisão
23/03/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPUÃ/PR
21/03/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA DA SILVA
15/03/2024 11:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2024 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2024 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 14:35

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/10/2023 15:21

Recebidos os autos
24/10/2023 15:21

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
26/09/2023 13:51

Juntada de Certidão
26/09/2023 11:15

DEFERIDO O PEDIDO
15/09/2023 13:41

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 13:08

Juntada de Certidão
01/07/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPUÃ/PR
17/06/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2023 12:49

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
08/06/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 14:30

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
03/05/2023 15:53

DEFERIDO O PEDIDO
24/03/2023 16:06

Conclusos para decisão
16/02/2023 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2023 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 15:13

Recebidos os autos
12/12/2022 15:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/10/2022 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
19/09/2022 15:10

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPUÃ/PR
06/09/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE EVAIR DE MELO CONDE
26/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 14:58

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/06/2022 17:42

DEFERIDO O PEDIDO
23/05/2022 13:28

Conclusos para decisão
20/04/2022 16:49

Recebidos os autos
20/04/2022 16:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/04/2022 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 13:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/02/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPUÃ/PR
20/12/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 17:10

OUTRAS DECISÕES
05/10/2021 16:09

Conclusos para decisão
20/08/2021 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2021 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 15:40

Recebidos os autos
17/06/2021 15:40

Juntada de Certidão
17/06/2021 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000613-63.2004.8.16.0097 Processo: 0000613-63.2004.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$86.493,63 Exequente(s): Município de Arapuã/PR Executado(s): EVAIR DE MELO CONDE Jose Pereira da Silva Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença promovida contra EVAIR DE MELO CONDÉ e JOSÉ PEREIRA DA SILVA, ambos condenados no bojo da ação de improbidade movida pelo MUNICÍPIO DE ARAPUÃ, ora exequente.

Ocorreu que EVAIR DE MELO CONDÉ pediu para que fosse levada a efeito a indisponibilidade de um imóvel pertencente em parte a JOSÉ PEREIRA DA SILVA, uma vez que até então somente o próprio peticionário é que estava respondendo pelos valores da condenação.

Para explicar seu pedido, disse que no dia 23 de dezembro de 2004 foi deferida a indisponibilidade dos bens presentes e futuros dos requeridos nestes autos, mais precisamente nas folhas 304 dos autos físicos.

JOSÉ PEREIRA DA SILVA é coproprietário de um imóvel de 10 alqueires, sendo sua parte deste imóvel correspondente a 0,71 alqueires que adquiriu de herança no ano de 2005 e disse que embora tenha sido determinada indisponibilidade de todos os bens presentes e futuros em 23 de dezembro de 2004, a ordem referente a este bem adquirido em 2005 não foi cumprida até a presente data.

Disse, então, que por não ter sido a ordem cumprida sobrevieram outras indisponibilidades que se sobrepuseram à indisponibilidade decretada primeiro no ano de 23 de dezembro de 2004, motivo pelo qual requereu fosse registrada a indisponibilidade referente a estes autos em preferência às outras em virtude de ter sido decretada primeiro, para o fim de que a parte ideal deste imóvel pertencente a JOSÉ PEREIRA DA SILVA pudesse responder primeiro à esta condenação. É o relato.

Decido.

O pedido gira em torno de fazer valer uma preferência de indisponibilidade de bens para que a parte ideal do imóvel pertencente ao segundo executado, o Sr.

JOSÉ PEREIRA DA SILVA, responda pelo valor do cumprimento de sentença.

O imóvel em questão é aquele discriminado na matrícula acostada aos autos no evento 139.2.

Ocorre que a análise da questão posta em mesa desaguou na conclusão de que indisponibilidade de bens tal como a decretada nestes autos não gera direito de preferência.

A propósito, o STJ já decidiu exatamente nesse sentido, de que "a indisponibilidade de bens não cria direito de preferência em relação aos demais credores - e também porque somente é óbice à disposição do patrimônio pela vontade do devedor - não podendo, assim, impedir a atividade coativa do Estado da expropriação." (REsp 1.493.067-RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, v.u., j. 21/03/2017, Dje 24/03/2017) Isso porque, a indisponibilidade se trata de medida cautelar que tem como objeto proteger o patrimônio integral do devedor, evitando que o mesmo disponha livremente de seus bens em razão de uma possível e futura condenação.

Ou seja, a indisponibilidade é decretada numa fase processual na qual não existe qualquer obrigação estabelecida, o que revela o escopo anteriormente mencionado de que a indisponibilidade evite apenas que o possível devedor disponha dos seus bens presentes e futuros.

Desse modo, vale dizer que a indisponibilidade de bens e direitos (i) recai sobre todo o patrimônio do devedor e não sobre um bem específico - destacado para a satisfação do crédito -, como ocorre nos casos de penhora, arresto ou sequestro; (ii) também acautela direito futuro, relativamente a outros bens que o executado vier a adquirir, e em cuja matrícula ficará constando o respectivo registro; (iii) não se trata de constrição de bem, mas apenas de mero impedimento de exercer voluntariamente a plena propriedade do bem, e (iv) a sua averbação na matrícula do imóvel não acarreta precedência no caso de concurso de credores.

Lado outro, agora se referindo à penhora, para que um processo de execução atinja a fase de adjudicação de um imóvel, deve ter ocorrido a penhora desse bem e o respectivo registro da penhora na matrícula do imóvel, ou seja, deve haver a constrição de um bem específico, em face de uma obrigação certa já existente, o qual foi destacado do patrimônio do devedor para a satisfação do crédito e a penhora deve ser devidamente registrada na matrícula do imóvel e precede eventuais outras penhoras sobre esse mesmo bem.

Significa dizer, em termos mais simples, que, por exemplo, se sobrevier uma penhora à matrícula de um imóvel já declarado indisponível, a penhora poderá ser registrada e, além disso, ela prevalecerá sobre a indisponibilidade, uma vez que a penhora, quando ordenada, pressupõe a existência contemporânea de uma obrigação existente em desfavor do proprietário registral do imóvel.

Isso porque se estaria diante de uma das formas de expropriação dos bens do executado e não um ato de disposição voluntária por parte do devedor.

Além de tudo isso, convém registrar que no momento em que foi decretada a indisponibilidade dos requeridos em 2004, o bem que pugnou o executado fosse agora reconhecido como indisponível ainda não pertencia formalmente ao devedor, visto que a propriedade de sua cota parte somente foi registrada quando da averbação do formal de partilha em 2016.

Por mais que por ocasião da saisine as propriedades dos bens da herança transmitam-se a partir do falecimento automaticamente, no registro de imóveis não se poderia realizar o registro da indisponibilidade, uma vez que a herança é recebida como um todo unitário indivisível, permanecendo em estado de comunhão até que se proceda a partilha, de modo que não havia direito até que se concluísse o inventário.

Ou seja, o ora executado, apesar de figurar herdeiro necessário de seus genitores, não figurava como coproprietário do bem constante na matrícula acostada aos autos, de modo que efetuar a indisponibilidade antes da realização da partilha acarretaria nítida violação ao princípio da continuidade registral que preceitua que é necessário que a matrícula seja permanentemente atualizada com a realidade fática existente no imóvel que ela descreve.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

PEDIDO EQUIVOCADO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DOS DIREITOS DE POSSE DA AGRAVADA SOBRE IMÓVEL.

IMPOSSIBILIDADE.

FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO.

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRÁRIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A obrigação da recorrida consiste em pagar ao recorrente honorários advocatícios contratuais no importe de “20% (vinte por cento) sobre o valor de um imóvel que foi reconhecido em favor da mesma. 2.

Equivocado o pedido do agravante (exequente) de penhora do imóvel, ou de direitos de posse, que coube à agravada, antes de ultimada a partilha do respectivo bem, porquanto ainda pendente o condomínio entre os herdeiros. 3.

Se o formal de Partilha ainda não foi registrado pelo executado junto ao Cartório de Registro de Imóveis não prospera a penhora sobre direitos hereditários, vez que a penhora de direitos hereditários só é possível em sendo o executado o titular do domínio, nos termos da lei civil, e com a devida comprovação, mormente, conforme aplicação do princípio da continuidade registrária que também deve ser observado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01551664320168090000, Relator: DR(A).

MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 02/08/2016, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2092 de 18/08/2016) Exsurge daí a conclusão de que no momento da decretação da indisponibilidade não era possível registrá-la à margem da matrícula do imóvel que agora o executado JOSÉ PEREIRA DA SILVA figura formalmente como coproprietário, porque, à época, ele não o era.

O que deveria ter sido observado, então, é que no momento do registro da partilha à margem da matrícula é que, por diligência própria do autor desta ação ou dos executados, a indisponibilidade aqui decretada tivesse sido oportunamente registrada sem que gerasse ainda assim qualquer direito de preferência.

Por tais razões é que o pedido não pode ser acolhido da forma como foi colocado.

Pontuo também que a obrigação decorrente da sentença condenatória nestes autos é solidária, de modo que as insurgências relacionadas na petição de evento 139.1 não têm razão de existir e de serem apreciadas, pois, sendo solidária a obrigação, o exequente pode exigi-la em sua inteireza de qualquer dos requeridos sem a necessidade de observar quem dispõe de maior ou menor patrimônio para tanto. É também em virtude desta solidariedade que em virtude do não pagamento da obrigação incidiu a multa de 10% reconhecida na decisão de evento 133.1, uma vez que nenhum dos executados cumpriu a sentença prazo legal estabelecido para tanto, Atualize-se, pois, o valor da dívida com a inclusão da multa e, após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Sobre a atualização, determino que o próprio exequente atualize a conta, tendo em vista tratar-se de mero cálculo aritmético que incumbe, conforme art. 523 c/c 524 do CPC, ao próprio exequente confeccionar.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Diligências necessárias.

Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito
11/05/2021 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/05/2021 17:31

INDEFERIDO O PEDIDO
20/04/2021 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2021 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2021 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2021 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2021 16:00

Conclusos para decisão
01/04/2021 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 18:22

Recebidos os autos
09/02/2021 18:22

Juntada de Certidão
09/02/2021 18:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 16:24

DEFERIDO O PEDIDO
27/01/2021 17:58

Conclusos para decisão
15/01/2021 16:36

Recebidos os autos
15/01/2021 16:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/12/2020 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 14:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2020 19:54

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 13:03

Conclusos para decisão
21/10/2020 13:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/10/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPUÃ/PR
11/09/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/08/2020 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 13:53

Conclusos para decisão
10/06/2020 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
26/05/2020 02:52

DECORRIDO PRAZO DE EVAIR DE MELO CONDE
26/05/2020 02:49

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA DA SILVA
04/05/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020 15:26

CONCEDIDO O PEDIDO
04/03/2020 14:33

Conclusos para decisão
27/01/2020 18:50

Recebidos os autos
27/01/2020 18:50

Juntada de Certidão
27/01/2020 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/10/2019 01:00

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPUÃ/PR
18/10/2019 15:57

Recebidos os autos
18/10/2019 15:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/10/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2019 14:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/09/2019 16:12

Recebidos os autos
17/09/2019 16:12

Juntada de Certidão
13/09/2019 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/07/2019 16:55

CONCEDIDO O PEDIDO
10/06/2019 15:38

Conclusos para decisão
09/05/2019 19:15

Recebidos os autos
09/05/2019 19:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/04/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 16:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2019 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPUÃ/PR
07/03/2019 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA DA SILVA
23/02/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA DA SILVA
22/02/2019 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 15:58

Juntada de INFORMAÇÃO
29/01/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2018 14:48

Recebidos os autos
21/09/2015 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
09/04/2015 17:03

Recebidos os autos
09/04/2015 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/04/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2015 16:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2015 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPUÃ/PR
27/01/2015 00:20

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA DA SILVA
17/12/2014 18:00

Recebidos os autos
17/12/2014 18:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/12/2014 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2014 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2014 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2014 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2014 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2014 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2014 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2014 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2014 14:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/12/2014 14:57

Juntada de INFORMAÇÃO
03/11/2014 18:32

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
30/10/2014 17:49

Conclusos para decisão
01/10/2014 12:45

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
24/09/2014 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/09/2014 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPUÃ/PR
17/09/2014 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA DA SILVA
15/09/2014 17:05

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2014 18:18

Conclusos para decisão
12/09/2014 18:15

Juntada de COMPROVANTE
01/09/2014 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2014 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/08/2014 09:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2014 11:06

Recebidos os autos
29/08/2014 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2014 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2014 18:39

Expedição de Mandado
28/08/2014 18:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/08/2014 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2014 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2014 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2014 16:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/08/2014 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPUÃ/PR
27/08/2014 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PEREIRA DA SILVA
22/08/2014 18:56

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
15/08/2014 07:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2014 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2014 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2014 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2014 19:44

Recebidos os autos
10/08/2014 19:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2014 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2014 16:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/08/2014 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2014 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2014 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2014 20:14

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
05/08/2014 16:11

Conclusos para despacho
05/08/2014 15:21

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2014 15:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/05/2014 15:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2014 17:25

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2014 16:42

Conclusos para despacho
14/01/2014 14:42

Recebidos os autos
14/01/2014 14:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/11/2013 15:47

Juntada de INFORMAÇÃO
01/11/2013 15:38

Juntada de INFORMAÇÃO
29/10/2013 13:46

APENSADO AO PROCESSO 0003826-96.2012.8.16.0097
29/10/2013 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/10/2013 09:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2004

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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