TJPR - 0004668-10.2020.8.16.0190
1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/10/2023 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2023 10:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2023 14:50
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
03/10/2023 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2023 14:50
Juntada de Certidão
-
03/10/2023 14:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2023 14:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2023 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 16:52
Processo Desarquivado
-
22/09/2023 17:27
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
07/08/2023 14:17
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
07/08/2023 14:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/08/2023 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2023 10:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2023 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2023 18:09
Expedição de Certidão GERAL
-
04/08/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 17:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/08/2023 17:07
Processo Desarquivado
-
03/08/2023 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
03/08/2023 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2023 15:17
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
20/07/2023 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2023 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2023 18:19
Expedição de Certidão GERAL
-
05/07/2023 15:34
Processo Desarquivado
-
05/07/2023 15:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/05/2023 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2023 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2023 19:49
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
04/05/2023 19:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2023 19:48
Expedição de Certidão GERAL
-
04/05/2023 12:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2023 12:41
Processo Desarquivado
-
04/05/2023 09:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
25/04/2023 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2023 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2023 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2023 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2023 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2023 18:37
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
12/04/2023 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 18:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/04/2023 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 18:36
Expedição de Certidão GERAL
-
04/04/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 08:22
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
03/04/2023 17:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/04/2023 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2023 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2023 09:20
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
01/04/2023 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 14:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
21/03/2023 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 15:34
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
17/03/2023 16:21
Juntada de Certidão
-
15/03/2023 16:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2023 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2023 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2023 13:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/02/2023 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2023 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2023 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2023 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2023 12:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/02/2023 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2023 10:47
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
02/02/2023 13:26
Conclusos para decisão
-
31/01/2023 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 18:39
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
30/01/2023 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2023 17:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2023 17:25
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
27/01/2023 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2023 17:24
Expedição de Certidão GERAL
-
26/01/2023 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
26/01/2023 16:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 15:34
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
26/01/2023 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 08:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/01/2023 08:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2023 10:45
Juntada de Certidão
-
25/01/2023 09:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
25/01/2023 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 17:07
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
16/12/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2022 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2022 09:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2022 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2022 14:24
Juntada de Certidão
-
30/11/2022 08:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2022 08:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 21:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
29/11/2022 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 15:00
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/11/2022 10:39
Conclusos para decisão
-
25/11/2022 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
25/11/2022 08:36
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2022 18:16
Juntada de Certidão
-
18/10/2022 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 14:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/10/2022 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/10/2022 14:54
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
11/10/2022 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2022 15:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2022 15:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2022 10:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2022 10:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2022 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 17:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/10/2022 17:26
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
10/10/2022 11:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/10/2022 11:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 11:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/10/2022 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 15:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/10/2022 13:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2022 13:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 16:06
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/09/2022 18:52
Conclusos para decisão
-
26/09/2022 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2022 18:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/09/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2022 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2022 11:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/08/2022 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2022 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 11:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/08/2022 16:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
01/08/2022 11:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 13:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/07/2022 11:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2022 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2022 14:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/06/2022 09:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2022 09:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2022 09:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 11:56
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
19/05/2022 11:33
Conclusos para decisão
-
19/05/2022 11:33
Juntada de Certidão
-
18/05/2022 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2022 10:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2022 10:02
Recebidos os autos
-
08/04/2022 10:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/04/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2022 11:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 18:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/03/2022 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 17:31
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/03/2022 12:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
28/03/2022 08:56
Recebidos os autos
-
28/03/2022 08:56
Juntada de CUSTAS
-
28/03/2022 08:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 05:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/03/2022 15:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 17:14
Recebidos os autos
-
17/02/2022 17:14
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/02/2022 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 16:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/02/2022 16:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/02/2022 16:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/02/2022 16:40
Alterado o assunto processual
-
10/02/2022 16:40
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
10/02/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2022 11:12
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
22/12/2021 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 15:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/11/2021 15:12
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/11/2021 15:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021
-
22/11/2021 14:13
Recebidos os autos
-
22/11/2021 14:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021
-
22/11/2021 14:13
Baixa Definitiva
-
22/11/2021 14:13
Juntada de Certidão
-
19/11/2021 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2021 12:01
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/11/2021 03:45
DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO HIGINO PEREIRA
-
11/10/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 08:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/09/2021 13:10
Sentença CONFIRMADA
-
27/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 11:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 16:20
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59
-
16/08/2021 16:11
Pedido de inclusão em pauta
-
16/08/2021 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 12:47
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/06/2021 12:47
Distribuído por sorteio
-
30/06/2021 12:04
Recebido pelo Distribuidor
-
29/06/2021 18:23
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 18:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
29/06/2021 18:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2021 10:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2021 14:13
Alterado o assunto processual
-
23/05/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004668-10.2020.8.16.0190 Processo: 0004668-10.2020.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Regime Estatutário Valor da Causa: R$230.216,15 Autor(s): VALDOMIRO HIGINO PEREIRA Réu(s): Universidade Estadual de Maringá Valdomiro Higino Pereira, por intermédio de procurador, opôs embargos declaratórios em face da sentença prolatada no mov. 47.1 que julgou procedentes os pedidos a fim de reconhecer à parte o direito da parte autora a quatro licenças especial não gozadas referentes aos períodos de 1997-2020; 2002-2007; 2007-2012 e 2012-2017 e condenar a Universidade Estadual de Maringá ao pagamento do valor correspondente à indenização das referidas licenças especiais não fruídas.
Sustentou a ocorrência de contradição ao argumento de que na página 5 da sentença consta a seguinte passagem: “Estabeleço, portanto, que o pagamento deve ser realizado com base na remuneração percebida pela parte autora quando de sua aposentadoria, como requerido na inicial”, enquanto que na parte dispositiva, assim constou: “(...) b) CONDENAR o réu ao pagamento, à parte autora, do valor correspondente à indenização das referidas licenças especiais não fruídas, tomando-se em consideração o valor do último vencimento básico recebido antes da aposentadoria do ex-servidor, atualizado nos termos da fundamentação”.
Requereu o esclarecimento da contradição para o fim corrigir a parte dispositiva para que se adeque ao requerido pelo embargante em sua pretensão (mov. 52.1).
A parte embargada, por sua vez, defendeu que é entendimento reiterado do Juízo utilizar como base de cálculo a importância correspondente ao último vencimento básico recebido antes da aposentadoria.
Inclinou-se pelo não provimento dos embargos declaratórios (mov. 56.1).
Eis o relato do essencial.
Decido.
Nos termos do art. 1.023 do CPC, “os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. “In casu”, a embargante opôs embargos declaratórios com espeque no art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil.
No que toca à contradição, exige-se da decisão judicial a devida fundamentação e, para tanto, deve o operador jurídico valer-se de assertos concatenados quando unidos.
Na oportunidade em comento, o legislador vedou que se achem nos decisórios proferidos em juízo “proposições entre si inconciliáveis” (cf.
José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, in: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 47. ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2016).
Os embargos são cabíveis e tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos.
No mérito encontrarão provimento, haja vista que de fato há contradição, devendo a base de cálculo ser a última a remuneração bruta recebida antes da aposentadoria, conforme entendimento pacífico da Corte Paranaense.
Registrem-se: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.
LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.
CONVERSÃO EM PECÚNIA.
BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA.
POSSIBILIDADE.
VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.
NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
SÚMULA 136 DO STJ.
INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA.
POSSIBILIDADE.
VANTAGEM PERMANENTE COM CARÁTER REMUNERATÓRIO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.
Recurso do réu conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007051-35.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 11.03.2021).
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.
MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO.
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE.
BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO ANTES DA APOSENTADORIA.
REMUNERAÇÃO COMPOSTA PELO VENCIMENTO DO CARGO PÚBLICO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS.
PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI Nº 183/1994, ARTS. 74 E 127, § 1º).
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
SENTENÇA RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. (TJPR - 5ª C.
Cível - 0000525-42.2017.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 12.11.2019).
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO.
LICENÇA-PRÊMIO. 1.
BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
IPCA-E.
TEMA REPETITIVO Nº 905.
STJ.
CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO. 3.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE CONVERSÃO E RECEBIMENTO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAPOTI/PR, POR VÍCIO DE INICIATIVA.
RESERVA DE PLENÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJ.
INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.533.083-1/01.
DECISÃO QUE VINCULA OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS (ART. 272-A, RITJPR).
PLEITO DE ANÁLISE DA PRETENSÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DE NORMA DIVERSA (ART. 91.
LEI Nº 411/93).
LICENÇA ESPECIAL ASSEGURADA.
POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.
DIREITO ADQUIRIDO.
QUESTÃO INCONTROVERSA.
INDENIZAÇÃO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO AUFERIDA ANTES DO ATO DE APOSENTAÇÃO.
READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ” (TJPR - 5ª C.
Cível - AC – 1649424 -1 – Arapoti - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 29/05/2018 - negritei).2. “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E” (1.ª Seção, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018). (TJPR - 5ª C.
Cível - 0000946-31.2018.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 09.07.2019).
Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios e LHES DOU PROVIMENTO para que o item “b” da parte dispositiva da sentença de mov. 47.1 passe a ter a seguinte redação: "CONDENAR o réu ao pagamento, à parte autora, do valor correspondente à indenização das referidas licenças especiais não fruídas, tomando-se em consideração o valor a última remuneração bruta recebida antes da aposentadoria do ex-servidor, atualizado nos termos da fundamentação".
Permanecem hígidas as demais disposições da sentença.
Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.
Registro conforme item o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Intimem-se.
Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito -
12/05/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2021 13:56
Embargos de Declaração Acolhidos
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28/04/2021 17:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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28/04/2021 17:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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28/04/2021 17:26
Juntada de Petição de contrarrazões
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17/04/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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06/04/2021 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/04/2021 13:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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05/04/2021 17:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/03/2021 01:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/03/2021 01:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/03/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2021 13:11
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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10/03/2021 13:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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09/03/2021 16:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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08/03/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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25/02/2021 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/02/2021 09:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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12/02/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/02/2021 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/02/2021 12:05
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2020 12:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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10/12/2020 10:00
Recebidos os autos
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10/12/2020 10:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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04/12/2020 10:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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27/11/2020 14:43
Recebidos os autos
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27/11/2020 14:43
Juntada de CUSTAS
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27/11/2020 14:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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27/11/2020 14:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
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27/11/2020 14:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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27/11/2020 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
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24/11/2020 08:35
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
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20/11/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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20/11/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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09/11/2020 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/11/2020 13:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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09/11/2020 09:03
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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16/10/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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05/10/2020 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/10/2020 14:46
Juntada de Petição de contestação
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02/09/2020 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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25/08/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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25/08/2020 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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14/08/2020 12:44
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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14/08/2020 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/08/2020 20:43
CONCEDIDO O PEDIDO
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11/08/2020 15:12
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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11/08/2020 11:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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11/08/2020 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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04/08/2020 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/08/2020 14:01
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
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04/08/2020 13:44
Recebidos os autos
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04/08/2020 13:44
Distribuído por sorteio
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04/08/2020 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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04/08/2020 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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03/08/2020 09:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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03/08/2020 09:44
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2020
Ultima Atualização
26/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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