TJPR - 0000587-93.2021.8.16.0186

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

TATIANO ROBERTO DE OLIVEIRA

CPF *06.***.*32-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLIDES SANTIM BAU

CPF *32.***.*74-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/06/2025 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 17:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/06/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2025 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2025 02:01

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/04/2025 00:30

    Juntada de LAUDO

  • 11/04/2025 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 19:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/03/2025 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2025 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2025 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/02/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 19:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 19:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/01/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2024 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 14:40

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2024 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 19:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/11/2024 06:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 25/10/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 18:54

    NOMEADO PERITO

  • 09/10/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANO ROBERTO DE OLIVEIRA

  • 11/09/2024 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FELIPE LUIZ PALUCOSKI

  • 23/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 21:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 12/08/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 19:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 14:14

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FRANCIANE CAVALEIRO PEDRON

  • 24/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/04/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FRANCIANE CAVALEIRO PEDRON

  • 22/03/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/03/2024 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/01/2024 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 02/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 16:09

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/07/2023 14:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/02/2023 22:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 22:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2023 20:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2022 22:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/10/2022 15:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2022 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/10/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANO ROBERTO DE OLIVEIRA

  • 02/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 12:57

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2022 15:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/09/2022 14:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 21/09/2022 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2022 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 18:06

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 15:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/07/2022 15:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2022 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2022 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 13:20

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2022 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/03/2022 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 15/02/2022 16:30

    Baixa Definitiva

  • 15/02/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANO ROBERTO DE OLIVEIRA

  • 10/02/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 07:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 12:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/12/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 18:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/12/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 27/10/2021 07:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/10/2021 07:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 13:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2021 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2021 14:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/09/2021 18:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/09/2021 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/09/2021 12:06

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2021 12:06

    Distribuído por sorteio

  • 16/09/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE TATIANO ROBERTO DE OLIVEIRA

  • 15/09/2021 16:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/09/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 19:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 16:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/05/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-93.2021.8.16.0186   Processo:   0000587-93.2021.8.16.0186 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acessão Valor da Causa:   R$139.875,00 Autor(s):   TATIANO ROBERTO DE OLIVEIRA Réu(s):   OLIDES SANTIM BAU 1.

    Com o advento do NCPC, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que nã disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput), mas, também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º), e do parcelamento a ser deferido pelo Juízo (art. 98, §6º).

    Com acerto, a nova lei adjetiva codificou e, nesse ínterim, densificou as normas então existentes na Lei n.º 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão da gratuidade, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei n.º 1.060/50.

    O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômico-financeira da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faria jus, e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso.

    Desse modo, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente, em 5 (cinco) dias, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, bem como suas efetivas despesas, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca da qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns deles determinados por atos, ou, em sendo o caso, o parcelamento. 2.

    Após, conclusos para deliberações necessárias.

    Ampére, 12 de abril de 2021.   Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

  • 13/05/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 16:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 14:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/04/2021 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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