TJPR - 0016813-40.2017.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 7ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SACOLAO GALVAO - ME

CNPJ: 04.692.611/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2025 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2025 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 13:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2025 16:44

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2025 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/12/2024 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2024 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2024 18:54

    Juntada de LAUDO

  • 30/09/2024 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/09/2024 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 13:40

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 21:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/06/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2024 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/05/2024 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 13:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/03/2024 11:34

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 22:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/01/2024 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 18:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/01/2024 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 21:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/09/2023 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/07/2023 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 18:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/07/2023 18:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/07/2023 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2023 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 17:03

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 20/04/2023 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/12/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/09/2022 17:21

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/08/2022 23:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 16:03

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 23:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/05/2022 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/05/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/04/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 15:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/02/2022 23:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 06:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 23:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/10/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/09/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2021 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/09/2021 02:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/08/2021 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 03:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2021 22:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/07/2021 23:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 20:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/06/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2021 03:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016813-40.2017.8.16.0017 Processo:   0016813-40.2017.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   SACOLÃO GALVÃO - ME Réu(s):   Banco do Brasil S/A DECISÃO 1.

    Esta Revisional foi julgada parcialmente procedente.

    Do comando da sentença se extrai (seq. 98.1): [...] julgo parcialmente procedente a pretensão articulada para: 1) determinar o recálculo do saldo da conta corrente, substituindo os juros capitalizados por juros simples e excluindo os juros que excedam à taxa média de mercado, em relação ao contrato nº 328.405.855; 2) afastar a cobrança dos juros que excedam à taxa média de mercado no contrato para desconto de cheques nº 328.412.016; 3) determinar a exclusão de todo e qualquer encargo moratório e os respectivos reflexos na cobrança de tributos, em ambos os contratos; 4) condenar o requerido a repetir os valores cobrados indevidamente em virtude dos vícios apontados nos itens anteriores.

    Após apelação, sobreveio acórdão com provimento parcial do recurso, para o fim de (seq. 131.2): Em remate, voto no sentido de: a) conhecer e negar provimento à apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A; b) conhecer e dar parcial provimento ao recurso adesivo de Sacolão Galvão – ME, para determinar a restituição dos valores referentes às tarifas sem autorização contratual identificada, a serem aferidos em sede de liquidação de sentença.

    Como consectário, necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo ser atribuídos na proporção de 70% (setenta por cento) para o réu, arcando a parte autora com os 30% (trinta por cento) restantes, mantidos os parâmetros definidos pelo Juízo a quo.

    Operou-se o transito em julgado na seq. 132.0.

    Nas seqs. 157.1 e 172.1, a parte ativa requereu a liquidação da sentença. 2.

    O acórdão apontou que eventual liquidação deveria ser concretizada por arbitramento, na forma do art. 509, inc.

    I do CPC.

    O art. 510, do CPC, dispõe que na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

    A despeito da apresentação anterior pelas partes, na prática, se traduz mais célere e favorável, a prévia nomeação de perito (a) com posterior manifestação das partes, até pela complexidade do cálculo.

    Assim, referida liquidação deverá ser realizada por perito do Juízo.

    Saliento que não há que se efetuar o cálculo com apoio da Contadoria Judicial, vez que a justificativa da parte ativa de que isso traria benefício ao judiciário e a ela, por não tem condições do custeio, sequer soa plausível.

    A uma, dada a complexidade da análise da conta corrente objeto de revisão.

    A duas que a parte ativa não é beneficiária da gratuidade, não houve requerimento disso, muito menos demonstração de hipossuficiência financeira.

    Frise-se que segundo a jurisprudência pátria, é possível a parte fazer uso da Contadoria Judicial, entretanto, deve possuir gratuidade (Informativos nsº 540 e 541/2014; jurisprudência em tese nº 148; Tema nº 672, do STJ etc).

    Soma-se a isso que, a mera remessa ao Contador, não isenta ela dos custos da fase de liquidação de sentença. 2.1. À Secretaria para alterar a classe processual para “liquidação de sentença”.

    Ao Oficio Distribuidor para as devidas anotações. 3.

    Nos termos do art. 156, §1º do Código de Processo Civil, o (a) perito (a) deve ser nomeado (a) entre os profissionais legalmente habilitados e devidamente inscritos em cadastro mantido pelo Tribunal.

    Assim, por intermédio do Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), nomeio, como perito (a) do Juízo, nomeio o (a) contador, Sr(a).

    FABIANA APARECIDA GUIDO DA ROCHA, sob a fé e compromisso de seu grau, devendo a Escrivania promover as respectivas vinculações do (a) perito (a) no cadastro.

    As partes poderão indicar assistentes técnicos e quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta decisão (art. 465, § 1º II e III do Código de Processo Civil).

    Decorrido o prazo supra, intime-se o (a) perito (a) (por meio do cadastro de auxiliares da justiça ou no endereço lá constante) para apresentar a estimativa de seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 465, §2º e 3º do Código de Processo Civil.

    Havendo concordância com a proposta de honorários ou deliberação judicial a respeito, intimem-se as partes (ativa e passiva) para efetuar o depósito dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Frise-se que, a teor da tese firmada no tema nº 871, do STJ, extraído do REsp nº 1.274.466, “incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”.

    No caso, tendo ambas as partes sucumbido reciprocamente, na proporção de 70% o ônus da parte ré e 30% o ônus da parte ativa, cabe a elas a antecipação dos honorários.

    Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL.

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

    PROVA PERICIAL.

    RATEIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO ENTRE AS PARTES.

    CASO CONCRETO.

    POSSIBILIDADE.

    SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA FASE DE CONHECIMENTO.

    FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. “Conforme entendimento da jurisprudência, no caso de sucumbência reciproca na fase de conhecimento, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em liquidação de sentença é de ambas as partes, observada a proporção anteriormente estabelecida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0042553-17.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 14.11.2018).2.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014860-87.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 25.05.2020).

    Realizado o pagamento dos honorários intime-se o (a) Sr (a).

    Perito (a) para iniciar o seu trabalho, apresentando data, horário e local da realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil), sendo que a data da perícia deve ser indicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo a Escrivania intimar as partes do dia designado independentemente de nova conclusão.

    Autoriza-se desde já a expedição de alvará ou transferência eletrônica de 50% dos honorários periciais quando do início dos trabalhos periciais e o restante quando da entrega do laudo.

    Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para apresentação do laudo, pelo (a) perito (a), contado da data da intimação para início do trabalho.

    Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o laudo do (a) Perito (a), momento inclusive que os eventuais assistentes técnicos indicados nos autos poderão oferecer seus pareceres (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). 4.

    Oportunamente, sejam os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

  • 13/05/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 14:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

  • 23/04/2021 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 15:11

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 16:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 17:09

    Processo Reativado

  • 26/01/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/01/2021 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 17:27

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 17:27

    Juntada de CUSTAS

  • 02/12/2020 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/11/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/09/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/08/2020 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/08/2020 03:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 18:59

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 03:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 03:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 12:53

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/07/2020 18:45

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/07/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SACOLÃO GALVÃO - ME

  • 24/06/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 20:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2020

  • 23/06/2020 20:45

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/06/2020 12:58

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/11/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 01/11/2019 14:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/10/2019 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2019 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/10/2019 16:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/10/2019 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 14:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/08/2019 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/07/2019 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 19:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/07/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 01/07/2019 14:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/07/2019 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/06/2019 16:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 14:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/04/2019 17:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/04/2019 16:09

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 16:09

    Juntada de CUSTAS

  • 22/04/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/04/2019 15:44

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/03/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 16:24

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/02/2019 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/02/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2018 12:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2018 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2018 15:41

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/10/2018 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 15:40

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/09/2018 15:44

    Recebidos os autos

  • 18/09/2018 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2018 13:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2018 16:06

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SACOLÃO GALVÃO - ME

  • 05/06/2018 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/06/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SACOLÃO GALVÃO - ME

  • 07/05/2018 19:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/05/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 26/04/2018 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/04/2018 13:26

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 17/04/2018 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 09:37

    Recebidos os autos

  • 10/04/2018 09:37

    Juntada de CUSTAS

  • 06/04/2018 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 17:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/03/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/03/2018 16:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/03/2018 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2018 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 20:01

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2018 11:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/01/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2017 14:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2017 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2017 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2017 14:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2017 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/10/2017 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 14:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/09/2017 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2017 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 15:55

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 30/08/2017 15:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2017 17:31

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 25/08/2017 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 17:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/08/2017 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/08/2017 13:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/08/2017 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 19:00

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2017 10:35

    Recebidos os autos

  • 20/07/2017 10:35

    Distribuído por sorteio

  • 19/07/2017 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2017 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2017

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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