TJPR - 0000810-29.2007.8.16.0124

1ª instância - Palmeira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PALMEIRA/PR

CNPJ: 76.179.829/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HOMERO KLEINE RIBEIRO & CIA. LTDA.

CNPJ: 80.346.331/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2024 18:47

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2024 18:47

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 18/01/2024 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 14:38

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/08/2023 17:49

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/08/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 22:32

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 22:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2023 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2023 21:03

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 21:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2023 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 28/02/2023 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 01/12/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 16:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/09/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/09/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 16:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/08/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

  • 01/08/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 18:30

    APENSADO AO PROCESSO 0000727-86.2002.8.16.0124

  • 21/07/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 18:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2022 23:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 20:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2022 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 03:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000810-29.2007.8.16.0124 Trata-se de processo de execução fiscal em que figura como exequente o MUNICÍPIO DE PALMEIRA e como executado HOMERO KLEINE RIBEIRO & CIA.

    LTDA.

    Por meio destes autos (sob NU 0000810-29.2007.8.16.0124) estão sendo processadas as execuções sob NU 0000394-37.2002.8.16.0124 (CDA nº 153/2002), 0000532-33.2004.8.16.0124 (CDA nº 438/2004), 0000288-70.2005.8.16.0124 (CDA nº 1875/2005) e 0000343-89.2003.8.16.0124 (CDA nº 2240/2003).

    Apesar disso, verifiquei que atualmente está tramitando entre trinta e quarenta execuções fiscais, entre ativas e suspensas, envolvendo o exequente Município de Palmeira e o executado Homero Kleine Ribeiro & Cia.

    Ltda, cujo titular originário, segundo consta destas execuções, Homero Kleine Ribeiro, já é falecido.

    Tais execuções foram distribuídas no período compreendido entre dezembro de 2002 e março de 2021, com fundamento em CDAs de débitos dos exercícios de 1997 e subsequentes.

    Além disso, verifiquei que em algumas destas execuções consta a informação de que na empresa executada, Homero Kleine Ribeiro & Cia.

    Ltda, houve modificação de titularidade “passando de Homero Kleine Ribeiro e Cia Ltda, para Jaudeth Ramos Hajar & Cia Ltda ME, e de Jaudeth Ramos Hajar & Cia Ltda ME, para JAUDETH RAMOS HAJAR – ME” (mov. 14, destes autos).

    Tal cenário não é profícuo para o exequente, o maior interessado no escorreito desenvolvimento da execução fiscal, tampouco para a Comarca, que se compõe de Juízo Único e conta, atualmente, com mais de vinte varas judiciais, cujas competências atribuídas perpassam pela Cível, Fazenda Pública, Família e Sucessões, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Infância e Juventude, Criminal, Execuções penais, Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública.

    Com isso, e antes de proceder à análise de eventual ocorrência de prescrição (seja do próprio crédito tributário ou intercorrente), SUSPENDO o processamento das execuções fiscais envolvendo as partes MUNICÍPIO DE PALMEIRA e HOMERO KLEINE RIBEIRO & CIA.

    LTDA, para que o exequente organize todos os processos que não tenham sido extintos por sentença, mesmo que o pagamento já tenha sido efetuado.

    A organização referida é para fins de verificação de adequação do polo passivo da execução e de análise de eventual ocorrência de prescrição (seja do próprio crédito tributário ou intercorrente).

    Sobre ambos os aspectos (polo passivo e prescrição) o exequente deverá se manifestar na mesma oportunidade.

    Em relação às execuções que estão paralisadas por estarem sendo processadas através de outros autos, verifiquei, em uma análise perfunctória, que o critério utilizado pelo exequente para requerer o apensamento e processamento conjunto é a identidade do cadastro municipal constante da CDA executada.

    Nestes casos, o exequente deverá peticionar apenas no processo principal (no qual está reunido o processamento dos autos).

    Para tanto, CONCEDO ao exequente o prazo de sessenta dias. À serventia: traslade-se cópia desta decisão às execuções fiscais envolvendo as partes MUNICÍPIO DE PALMEIRA e HOMERO KLEINE RIBEIRO & CIA.

    LTDA, que ainda não tenham sentença de extinção; em relação às execuções que estão paralisadas por estarem sendo processadas através de outros autos, apenas deverá ser colacionada cópia nos autos principais (onde está reunido o processamento dos autos cujo cadastro municipal é idêntico), permanecendo suspensos os demais.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Palmeira, data da assinatura digital.

    Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

  • 07/05/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 23:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 17:34

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 23:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 23:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2020 00:37

    Processo Desarquivado

  • 13/05/2019 10:59

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/04/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

  • 24/02/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

  • 21/08/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 20:04

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 15:20

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2018 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 20:51

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2017 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 21:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2017 20:55

    APENSADO AO PROCESSO 0000532-33.2004.8.16.0124

  • 27/09/2017 20:54

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0000532-33.2004.8.16.0124

  • 27/09/2017 20:50

    APENSADO AO PROCESSO 0000343-89.2003.8.16.0124

  • 20/07/2017 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 18:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/06/2017 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE HOMERO KLEINE RIBEIRO & CIA. LTDA.

  • 08/06/2017 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2017 20:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2017 20:39

    APENSADO AO PROCESSO 0000532-33.2004.8.16.0124

  • 19/01/2017 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2017 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2016 16:09

    Recebidos os autos

  • 19/09/2016 16:09

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/06/2016 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/06/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

  • 12/06/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 18:31

    APENSADO AO PROCESSO 0000394-37.2002.8.16.0124

  • 01/06/2016 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2016 18:23

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2016 18:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2016

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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