TJPR - 0011183-55.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOCIMAR VAZ

CPF *82.***.*47-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2024 10:29

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 10:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2024 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2024 13:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/06/2024 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 16/02/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 01/02/2024 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 13:31

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 13:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2024 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2024 09:14

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 19/01/2024 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/01/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2024 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/01/2024 14:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/01/2024 14:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 16:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2023 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 18:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2023 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 15:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 10/03/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 08/03/2023 22:28

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 06/03/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 06/03/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 06/03/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 16/02/2023 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 17:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2022 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/02/2022 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 13:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 14/02/2022 21:09

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 21:08

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 02/02/2022 20:42

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/12/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 23/12/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 23/12/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/12/2021 20:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 05/11/2021 22:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/11/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/10/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 14:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/10/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 16:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/10/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2021 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 15/08/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 10/08/2021 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 19:41

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 18:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2021 12:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2021 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 22:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 15:54

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2021 15:50

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2021 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 22:09

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 22:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected]   Processo:   0011183-55.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$5.832,63 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   Jocimar Vaz 1.

    Trata-se de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público contra Jocimar Vaz.

    O réu foi regularmente intimado para o pagamento da pena de multa imposta nos autos n. 0008441-91.2020.8.16.0019 e se encontra inadimplente.

    Após as inovações trazidas pela Lei n. 13.964/19, a pena de multa será executada perante o Juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicável as normas relativas à dívida da Fazenda Pública – art. 51, CP.

    Oportuno enfatizar que no âmbito do TJPR a execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação, nos termos do art. 26, da Resolução n. 93/2013. 2.

    Ainda, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 3150, Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 6/8/2019, assentou como tese jurídica – portanto, de natureza obrigatória e vinculativa, que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei   de Execução Penal.

    Vale a ressalva de que o rito da LEF – Lei n. 6830/80 – terá aplicação apenas subsidiária no que for cabível. 3.

    Com efeito, aplicando o rito da LEP (art. 164 e ss.), CITE-SE o executado, por mandado, para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito, acrescido de juros legais de mora e correção monetária ou garantir a execução para oferecimento de embargos – em analogia aos artigos 8º e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para garantia do débito.

    A Escrivania deverá observar o último endereço atualizado do executado informado no feito principal, quando da expedição do mandado de citação e de penhora. 4.

    Decorrido o prazo sem pagamento voluntário do débito ou garantia da execução, e inexistindo bens penhoráveis, intime-se o Ministério Público para manifestação, voltando em seguida conclusos. 5.

    Por fim, certifique-se o ajuizamento desta execução nos autos da ação penal.

    Intimem-se.

    Ponta Grossa, 10 de maio de 2021.   Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito    

  • 10/05/2021 14:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2021 12:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 10:37

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/05/2021 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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