TJPR - 0011225-07.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MYCHAEL RAFAEL DOS SANTOS

CPF *75.***.*49-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2024 10:29

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 10:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2024 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2024 13:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/06/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/06/2024 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 16/02/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 01/02/2024 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 13:31

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 13:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2024 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2024 15:17

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 23/01/2024 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/01/2024 09:45

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2024 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/01/2024 17:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/11/2023 10:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/10/2023 12:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/09/2023 13:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/07/2023 14:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2023 14:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2023 13:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2023 11:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/01/2023 11:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/11/2022 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 15:13

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 14:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/10/2022 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 13:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2022 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 16:35

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 06/09/2022 14:36

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/09/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 14:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/09/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/09/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/09/2022 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2022 16:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2022 15:36

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 11:22

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 19:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 16:13

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/08/2022 14:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/08/2022 12:53

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 12:53

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 24/08/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/08/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/08/2022 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2021 18:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 17:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/08/2021 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/08/2021 19:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 15:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 09/08/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 13:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/08/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 27/07/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 27/07/2021 13:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/06/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 14:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/06/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 09:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 14:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/05/2021 14:55

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PONTA GROSSA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected]   Processo:   0011225-07.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$8.015,83 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   MYCHAEL RAFAEL DOS SANTOS 1.

    Trata-se de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público contra Mychael Rafael dos Santos.

    O réu foi regularmente intimado para o pagamento da pena de multa imposta nos autos n. 0005170-84.2014.8.16.0019 e se encontra inadimplente.

    Após as inovações trazidas pela Lei n. 13.964/19, a pena de multa será executada perante o Juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicável as normas relativas à dívida da Fazenda Pública – art. 51, CP.

    Oportuno enfatizar que no âmbito do TJPR a execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação, nos termos do art. 26, da Resolução n. 93/2013. 2.

    Ainda, o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 3150, Ministro Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 6/8/2019, assentou como tese jurídica – portanto, de natureza obrigatória e vinculativa, que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei   de Execução Penal.

    Vale a ressalva de que o rito da LEF – Lei n. 6830/80 – terá aplicação apenas subsidiária no que for cabível. 3.

    Com efeito, aplicando o rito da LEP (art. 164 e ss.), CITE-SE o executado, por mandado, para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito, acrescido de juros legais de mora e correção monetária ou garantir a execução para oferecimento de embargos – em analogia aos artigos 8º e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para garantia do débito.

    A Escrivania deverá observar o último endereço atualizado do executado informado no feito principal, quando da expedição do mandado de citação e de penhora. 4.

    Decorrido o prazo sem pagamento voluntário do débito ou garantia da execução, e inexistindo bens penhoráveis, intime-se o Ministério Público para manifestação, voltando em seguida conclusos. 5.

    Por fim, certifique-se o ajuizamento desta execução nos autos da ação penal.

    Intimem-se.

    Ponta Grossa, 10 de maio de 2021.   Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito    

  • 10/05/2021 14:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2021 12:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:38

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/05/2021 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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