TJPR - 0004268-40.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BENEDITO PRADO DIAS FILHO

CPF *98.***.*60-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2022 18:20

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/12/2022 17:48

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/09/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2022 12:42

    Processo Desarquivado

  • 01/09/2022 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 25/01/2022 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 10:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/01/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 10:42

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 17/01/2022 10:41

    Processo Desarquivado

  • 14/01/2022 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/07/2021 15:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/07/2021 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2021 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 11:30

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004268-40.2018.8.16.0004   Processo:   0004268-40.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:   R$69.948,61 Polo Ativo(s):   BENEDITO PRADO DIAS FILHO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Sabe-se que a mera atualização do valor de precatórios, inclusive aplicação dos juros moratórios e atualização monetária, trata-se de matéria administrativa e, portanto, de competência funcional do Presidente do Tribunal, a quem compete, conforme art. 100, § 5°, da CF, Ofício Circular n. 34/2012 e Resolução n°. 303/19 do CNJ, receber e processar as requisições de pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública, assim como conhecer e decidir questões envolvendo critérios legais de correção e juros não objeto de debate nas fases de conhecimento e de execução. 2.

    Dessa forma, nos termos do Ofício Circular n. 34/2012-GP, de 12.07.2012, subscrito pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o interessado deverá postular tal pretensão perante a Central de Precatórios, sem ser da competência deste Juízo realizar retificação de cálculos nos Precatórios Requisitórios expedidos, razão pela qual indefiro o pedido do mov. 85.1 (manifestação do executado no mov. 90.1). 3.

    Cumpra-se o que cabível da decisão de mov. 64.1.

    Intimem-se.

    Curitiba, data e horário da inserção no sistema.

    Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

  • 13/05/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2021 14:05

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 10/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/04/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 12:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2020 12:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2020 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/09/2020 17:28

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 26/06/2020 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 19:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/01/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 14:10

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2019 06:55

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2019 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 14:54

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 16/09/2019 01:01

    Processo Desarquivado

  • 21/08/2019 18:33

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/08/2019 18:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/08/2019 18:31

    Processo Desarquivado

  • 13/08/2019 11:54

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/08/2019 11:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2019 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 24/06/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/06/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2019 13:46

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2019 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2019 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2019 11:18

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 28/03/2019 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2019 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 11:10

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/01/2019 09:48

    Juntada de CUSTAS

  • 04/01/2019 09:48

    Recebidos os autos

  • 04/01/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 00:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2018 00:28

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2018 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2018 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 19:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/10/2018 12:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/10/2018 14:28

    APENSADO AO PROCESSO 0007548-34.2009.8.16.0004

  • 28/08/2018 15:52

    Recebidos os autos

  • 28/08/2018 15:52

    Distribuído por dependência

  • 26/08/2018 21:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2018 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2018

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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