TJPR - 0002855-91.2019.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA

CNPJ: 15.130.780/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELE APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *99.***.*37-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2022 18:03

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2022 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/07/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2022 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

  • 06/07/2022 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

  • 06/07/2022 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

  • 04/07/2022 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 17:47

    Extinto o processo por desistência

  • 08/06/2022 12:47

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2022 12:37

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2022 16:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2022 16:44

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2022 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2021 20:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2021 10:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/09/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 19/08/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 05/07/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2021 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça dos Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1392 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002855-91.2019.8.16.0089   Processo:   0002855-91.2019.8.16.0089 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$815,39 Exequente(s):   W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA Executado(s):   DANIELE APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação de título extrajudicial proposta por W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA em face de DANIELE APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS.

    Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diligências objetivando a localização da parte executada para citação, não resultando êxito até o momento, razão pela qual, requer a parte exequente, o arresto, com base no artigo 830 do NCPC e Enunciado n. 37 do FONAJE.

    Decido. 2.

    O art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, estabelece: Art. 53.

    A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

    Embora seja corrente arguir-se que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Juizados Especiais, mister elucidar que referida subsidiariedade somente ocorre quando a matéria tratada for omissa na Lei nº 9.099/95, o que não é o caso, visto que o legislador especial tratou de forma expressa a execução de título extrajudicial, determinando a extinção da ação no caso de não encontrado o devedor.

    De igual forma, em relação ao disposto no Enunciado 37 do FONAJE.

    Isso porque os Enunciados editados pelo FONAJE não ostentam caráter imperativo ou normativo, tratando-se de meras sugestões doutrinárias incapazes de, na ausência de respaldo jurídico mais concreto, impor os seus efeitos.

    Ocorre que o disposto no Enunciado em questão, contraria o que a própria lei prevê, de modo inaplicável.

    Neste sentido, a jurisprudência da Turma Recursal do TJ/PR: RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DEVEDOR NÃO LOCALIZADO.

    PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL.

    INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE.

    FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, § 2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

    ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO.

    PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE.

    AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099/1995.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001250-72.2016.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Doutora Vanessa Bassani - J. 12.06.2019) 3.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de seq. 44.1, dada a necessidade de um melhor deslinde da causa, com necessária dilação probatória e a aferição das alegações iniciais, tudo em obediência aos princípios da ampla defesa e o contraditório. 4.

    Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ibaiti, nesta data.   Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

  • 07/05/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:01

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 16:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 23/04/2021 16:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2021 16:53

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2020 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2020 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/05/2020 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2020 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/03/2020 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2020 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/02/2020 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2019 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2019 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2019 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2019 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2019 16:53

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 14:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2019 12:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/08/2019 10:26

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2019 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/08/2019 10:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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