TJPR - 0000760-34.2020.8.16.0128

1ª instância - Paranacity - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNINGA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGA LTDA

CNPJ: 01.207.056/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO AUGUSTO SANTINI

CPF *91.***.*91-22

ELIZIO CARLOS SANTINI JUNIOR

CPF *57.***.*99-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2025 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2025 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2025 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2025 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 14:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/07/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 20:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2025 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 14:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/06/2025 11:19

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2025 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2025 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 16:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2025 13:42

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 13:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2024 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DENER JORDÃO

  • 07/10/2024 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 13:48

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 17/09/2024 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2024 12:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 19:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 09:40

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 20:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DENER JORDÃO

  • 29/08/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 13:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/08/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 10:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 14:06

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2024 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 28/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 13:53

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 13:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 17:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2024 10:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/04/2024 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/04/2024 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 17:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 27/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 15:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 17:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/11/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 31/10/2023 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/10/2023 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 21:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 13:41

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/09/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/09/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 18:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/09/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 16:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/07/2023 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 12:36

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 21:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 14:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2023 09:00

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2023 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 14/03/2023 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 23:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 14:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/02/2023 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2023 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2022 13:16

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/12/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/04/2022 14:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2022 23:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000760-34.2020.8.16.0128 Processo:   0000760-34.2020.8.16.0128 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$4.540,22 Autor(s):   Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-84) Rodovia PR-317, 6114 Saída para Astorga - Parque Industrial 200 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.035-510 - Telefone(s): 44-3033-5009 Réu(s):   ELIZIO CARLOS SANTINI JUNIOR (RG: 107356029 SSP/PR e CPF/CNPJ: *57.***.*99-93) Rua Argentina, 607 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 - E-mail: [email protected] PEDRO AUGUSTO SANTINI (RG: 129790792 SSP/PR e CPF/CNPJ: *91.***.*91-22) Rua Argentina, 607 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 - Telefone(s): 9-9814-9602       SENTENÇA Relatório Cuida-se de Ação Monitória que move UNINGÁ - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGÁ LTDA em face de ELÍZIO CARLOS SANTINI e PEDRO AUGUSTO SANTINI, todos já qualificados.

    Em resumo, alega o autor que o primeiro requerido se matriculou no curso de agronomia, entretanto, deixou de pagar as parcelas do Contrato referente à 1º Série do Curso de Agronomia, nos termos estabelecidos no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.

    Discorre que o segundo requerido, na qualidade de fiador, emitiu cheques pós-datados para o pagamento da obrigação, porém último cheque do Acordo realizado não foi pago na data aprazada.

    Pleiteia sejam os requeridos condenados ao pagamento da obrigação no importe de R$ 4.540,22 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e vinte e dois centavos).

    Citados, os requeridos apresentaram embargos a monitória (seq. 52.1) arguindo, preliminarmente, carência de ação tendo em vista a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título.

    No mérito, arguiu a existência de abusividade nas taxas de juros no contrato objeto da ação, bem como a inexigibilidade da cobrança de capitalização de juros.

    O autor apresentou impugnação aos embargos (seq. 56.1) pugnando pela rejeição liminar.

    Decisão saneadora à seq. 76.1.

    As partes apresentaram alegações finais. É o relato essencial.

    Decido.

    Fundamentação Preliminares – Nulidade por cerceamento de defesa Rejeito a preliminar suscitada, pois não há se falar em cerceamento de defesa, pois nítida a fundamentação que indeferiu a prova oral, destacando-se a prevalência do princípio do libre convencimento motivado do juiz.

    Ademais, a discussão nos autos trata-se de matéria de fato que pode ser comprovada puramente por prova documental e foi amplamente deferida às partes, mediante abertura de 15 dias de prazo para juntada de documentos pertinentes.

    Carência da ação Sobre a carência de ação, pois discorrem os requeridos sobre a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, é matéria que será analisada no mérito da presente ação.

    Não havendo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material.

    Mérito A ação monitória é uma ação injuntiva, de procedimento misto, intermediário entre processo de conhecimento e o processo de execução, tendo como pressuposto a existência de prova escrita, sem eficácia de título executivo.

    Destarte, compete a quem, possuidor de prova escrita, sem eficácia de título executivo, pretender o pagamento de quantia em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou mesmo o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, I a III, do CPC).

    Verifica-se que a presente ação monitória está embasada em cheque prescrito.

    Portanto, título hábil para manejar a monitória, embora sem eficácia executiva, como reconhece o C.

    STJ.

    Oportuna a reprodução do teor da Súmula n. 299, do Col.

    STJ: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”.

    Ainda, o Superior Tribunal de Justiça tem deixado claro que, nessa hipótese, não cabe ao autor comprovar a causa debendi, sendo ônus do réu a alegação e prova de qualquer irregularidade, em relação à emissão do título ou à cobrança efetuada.

    Ainda nesse sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO.

    DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1.

    Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2.

    No caso concreto, recurso especial parcialmente provido” (STJ, REsp nº 1094571/SP, 2ª Seção, Rel.: Min.

    Luis Felipe Salomão, j. em 04/02/2013, DJ: 14/02/2013 – g.n.).

    De fato, a própria existência dos títulos comprovam a existência de um débito, que pode ou não ser devido.

    Comprovando a existência do débito, máxime quando lastreado em um título de crédito, prescrito ou não, que é, em regra, independente da relação jurídica causal, entende-se que a parte autora comprovou suficientemente o seu direito.

    Quem emite um cheque é parte legítima para responder à dívida para com o portador, havendo necessidade de prova robusta, pelo devedor, das alegações que conduziriam à não exigibilidade do título.

    Embora os embargantes tenham apresentados alegações genéricas sobre a carência da ação, restou devidamente demonstrado que a inicial está acompanhada de todas as provas necessárias para demonstração da existência do débito (seq. 1.5/1.7, 1.12).

    Os embargantes não trouxeram fundamentos fáticos ou jurídicos capazes de afastar a eficácia do título cobrado.

    Outrossim, embora a alegação da parte requerida de que houve o pagamento parcial da dívida cobrada, pois teria realizado transferências bancárias, não juntou qualquer extrato bancário ou outro documento pertinente apto a comprovar a tese exposta, ônus que lhe incumbia, consoante infere-se da disposição contida no art. 373, II, do CPC.

    Trata-se apenas de meras especulações lançadas para se desobrigar da ação.

    Além disso, ausente demonstração de abusividade na cobrança de taxas de juros, pois os cálculos demonstram o acréscimo de juros moratórios de 1% a.m., compatível com a taxas médias praticadas no mercado financeiro.

    Ademais, o contratante teve acesso às informações necessárias sobre incidência de correção monetária, juros de mora e multa, quando da celebração do contrato, caso fosse inadimplente.

    A correção monetária simplesmente repõe o valor real da obrigação e deve, por isso, ter como termo inicial a data do vencimento da obrigação, sob pena de ocasionar o enriquecimento ilícito do devedor em detrimento do credor.

    Desta forma, a correção deve ser contada desde o efetivo prejuízo sofrido pelo credor, ou seja, a partir da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida e não o foi.

    Sopesadas tais considerações, tenho que é o caso de rejeição dos embargos apresentados.

    Dispositivo Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, rejeito os pedidos contido nos embargos e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 4.540,22 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e vinte e dois centavos), esta quantia já com incidência de juros e correção, conforme cálculo inicial e fundamentação.

    O valor deverá ser corrigido monetariamente pela média do IPCA e IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação.

    Condeno os requeridos ao pagamento solidário das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, referente à primeira fase do processo.

    Cumpram-se as determinações do CN.

    P.R.I.

    Após o trânsito em julgado: 1.

    Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC), devendo o feito prosseguir, após o trânsito em julgado desta decisão, com a intimação do credor para que apresente novo demonstrativo de cálculo do débito, considerando o valor da dívida aqui determinado e os critérios de atualização acima fixados.

    Diligências necessárias.

    Paranacity, datado eletronicamente   IGOR PADOVANI DE CAMPOS Magistrado

  • 01/02/2022 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 21:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/01/2022 13:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/01/2022 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/11/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000760-34.2020.8.16.0128 Processo:   0000760-34.2020.8.16.0128 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$4.540,22 Autor(s):   Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-84) Rodovia PR-317, 6114 Saída para Astorga - Parque Industrial 200 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.035-510 - Telefone(s): 44-3033-5009 Réu(s):   ELIZIO CARLOS SANTINI JUNIOR (RG: 107356029 SSP/PR e CPF/CNPJ: *57.***.*99-93) Rua Argentina, 607 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 - E-mail: [email protected] PEDRO AUGUSTO SANTINI (RG: 129790792 SSP/PR e CPF/CNPJ: *91.***.*91-22) Rua Argentina, 607 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 - Telefone(s): 9-9814-9602 Consoante parte final da decisão de seq. 76, intimem-se as partes para apresentação de razões finais, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.

    Ao final, tornem os autos conclusos para sentença.

    Paranacity, datado eletronicamente.  IGOR PADOVANI DE CAMPOS MAGISTRADO

  • 16/11/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/10/2021 10:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/10/2021 00:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000760-34.2020.8.16.0128   Processo:   0000760-34.2020.8.16.0128 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$4.540,22 Autor(s):   Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda Réu(s):   ELIZIO CARLOS SANTINI JUNIOR PEDRO AUGUSTO SANTINI Vistos, etc., Cuida-se de Ação Monitória que move UNINGÁ - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR INGÁ LTDA em face de ELÍZIO CARLOS SANTINI e PEDRO AUGUSTO SANTINI, todos já qualificados.

    Citados, os requeridos apresentaram embargos a monitória (seq. 52.1) arguindo, preliminarmente, carência de ação tendo em vista a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título.

    No mérito, arguiu a existência de abusividade nas taxas de juros no contrato objeto da ação, bem como a inexigibilidade da cobrança de capitalização de juros.

    O autor apresentou impugnação aos embargos (seq. 56.1) pugnando pela rejeição liminar. É o que importa relatar.

    Vieram-me conclusos.

    Decido Constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento afeitos à validade e regularidade do processo: todos os sujeitos parciais ostentam capacidade processual e encontram-se regularmente representados por procurador habilitado; este órgão é investido de jurisdição e hábil à prestação da tutela jurisdicional objetivada, pois competente e imparcial; e por fim, inexiste coisa julgada, litispendência ou perempção pertinentes ao processo.

    A preliminar de carência de ação tendo em vista a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, se confundem com o mérito, razão pela qual nos termos da teoria da asserção, serão analisadas em sentença.

    Sem outras preliminares, dou o feito por saneado, e fixo como ponto controvertido: a regularidade das cobranças realizadas em detrimento do contrato de prestação de serviços educacionais.

    Compulsando os autos, observo que as partes postulularam a produção de provas na fase de especificação. É sabido e consabido que a prova a ser produzida no processo deve ser relevante, pertinente e concludente.

    Ademais, o requerimento para a produção da prova, de regra, é de ser claro e específico, devendo a parte demonstrar a aptidão desta a ser produzida para a resolução da contenda posta à mesa.

    Neste sentido, os requerimentos, com as elucidações preditas, devem ser aquilatados pelo magistrado à luz dos pontos controvertidos e de sua efetividade ao processo, nos termos da jurisprudência, a qual cito excerto exemplar: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

    RECONSIDERAÇÃO DE ANTERIOR DEFERIMENTO.

    PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" INEXISTENTE.

    COMPENSAÇÃO.

    POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, QUANDO COMPROMETER A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.

    NECESSIDADE DA PERÍCIA DEMONSTRADA. 1.

    Consoante entendimento já reiterado a respeito do tema, cabe ao Juiz da causa avaliar a necessidade de realização de provas, tendo em vista os fatos efetivamente controvertidos.

    Cabe a ele verificar, inclusive, se a natureza da prova requerida é compatível com as alegações das partes.

    Nesses termos, não se pode emprestar às regras dos arts. 471, I, e 473 do CPC o efeito de impedir que o Juiz reexamine a pertinência e necessidade da produção de provas, mesmo que anteriormente deferidas.

    Precedentes do STF e do STJ (TRF-3 - AI: 7714 SP 0007714-74.2009.4.03.0000, Relator: JUIZ CONVOCADO RENATO BARTH, Data de Julgamento: 22/11/2012, TERCEIRA TURMA).

    Destaco, inicialmente, que o requerimento genérico formalizado na inicial, na contestação e até mesmo não fase de especificação de provas, não é suficiente a ancorar ou suprir a necessária elucidação detalhada pela parte no momento próprio (“o requerimento feito em contestação mostra-se por demais genérico, sem especificação de prova.

    Não há falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois, em momento algum, o Fisco teve barrado o direito de manifestação” – TRF 4ª Região, AC 50565416820144047100-RS).

    Ou seja, quer-se dizer: a parte deve indicar a prova que pretende produzir e explicar a razão para tanto, à míngua de elementos suficientes juntados aos autos.

    Nesta marcha batida, observo que a prova oral requerida deve ser indeferida, visto que está claro e comprovado o objeto da demanda pelas provas já coligidas aos autos, sendo desnecessário maior aprofundamento no caso.

    Por seu turno, defiro a produção de prova documental.

    Assim, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para a juntada de novos documentos.

    Por fim, intimem-se as partes para apresentação de razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora.

    Ao final, conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranacity, datado eletronicamente.   Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

  • 23/09/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/09/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/08/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:18

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 10/08/2021 09:41

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 18:41

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000760-34.2020.8.16.0128 Processo:   0000760-34.2020.8.16.0128 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$4.540,22 Autor(s):   Uninga Unidade de Ensino Superior INGA Ltda Réu(s):   ELIZIO CARLOS SANTINI JUNIOR PEDRO AUGUSTO SANTINI Vistos, etc., 1.

    Os requeridos pleitearam os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    A respeito do tema, a Lei. 13.105/15, em seu art. 98, “caput” e §2°, dispõe que: Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    Além disso, a Constituição da República, prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino sua intimação para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar: a) Cópia de suas 3 últimas declarações de imposto de renda; b) Sendo empregado, cópia de seus últimos comprovantes de salários; c) Certidão do DETRAN e do cartório de registro de imóveis do foro de seu domicílio; 2.

    Decorrido o prazo, tornem conclusos para analise da assistência judiciária gratuita e dos embargos à monitória.

    Providências necessárias.

    Paranacity, datado eletronicamente.   Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

  • 11/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 01:58

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2021 23:18

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 24/03/2021 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/03/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 11:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 14:49

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCEL DOMINGOS RODRIGUES CAPI

  • 29/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2020 12:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 31/08/2020 21:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/08/2020 10:10

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 21/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2020 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2020 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2020 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2020 14:45

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 08/06/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/06/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/06/2020 13:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/05/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/05/2020 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/05/2020 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2020 13:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/05/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 13:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2020 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/05/2020 14:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/05/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 13:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/05/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2020 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Informações relacionadas

Processo nº 0003155-07.2020.8.16.0190

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