TJPR - 0006154-66.2013.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIAS HORST - ME

CNPJ: 80.362.940/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2024 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/04/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2024 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

  • 10/04/2024 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2024 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 14:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/04/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/04/2024 15:32

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 17:43

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/03/2024 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2024 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2024 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2023 10:58

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 26/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 11:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/12/2023 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 10:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/12/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 18:02

    Juntada de CUSTAS

  • 30/10/2023 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 17:15

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/10/2023 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 16:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2023 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/09/2023 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 17:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/08/2023 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 17:58

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/08/2023 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 10:45

    NOMEADO OUTRO AUXILIAR DA JUSTIÇA

  • 26/07/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 18:27

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 17:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2023 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 12:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 16:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2022 20:55

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 07:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 07:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 14:40

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2022 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 10:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 30/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 17/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 29/03/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 15/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:44

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/03/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 13:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:48

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006154-66.2013.8.16.0031   Processo:   0006154-66.2013.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$4.017,34 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   ELIAS HORST - ME 1.

    Acolho o pedido de evento retro e determino a realização imediata do bloqueio e reiteração automática da diligência pelo período 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação.

    A reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.

    Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.1.

    Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.2.2.

    Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.

    Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 1.3.1.

    Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 1.3.2.

    Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2 – Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada.

    Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 com as alterações da Portaria nº 01/2020. 2.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.1.1 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado.

    Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 2.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1 - Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico.

    Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2 - Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo.

    Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3 - DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud conforme requerido, uma vez que, para seu deferimento, não se faz necessária a busca exaustiva, no processo de execução, de vias alternativas. É, pois, nesse sentido a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA.

    PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    PESQUISA INFOJUD DE OFICIO PELO MAGISTRADO.

    DESNECESSIDADE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    SUCEDÂNEO RECURSAL.

    INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1.

    O fato do juízo proceder a pesquisa, de ofício, diretamente no sistema INFOJUD, com intuito de examinar as condições de hipossuficiência alegadas pela parte ao requerer a concessão da gratuidade da justiça, não se caracteriza como conduta abusiva ou ilegal ao ponto de violar direito líquido e certo a justificar a impetração de mandado de segurança, com intuito de inibir o ato judicial, inclusive porque, consoante reiterado entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de esgotamento de diligências para o uso dos sistemas INFOJUD e BACEN-JUD para promover-se à pesquisas em relação às das partes (REsp. nº 458.537-RJ). 3.

    Mandado de segurança que se indefere liminarmente (art. 932, III/CPC e art. 10 da lei 12.016/09). (TJPR - 17ª C.Cível - 0062711-59.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 08.01.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD.

    POSSIBILIDADE.

    PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS.

    Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução.

    Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) Consigne-se que a Serventia, na realização desta diligência, deverá observar o art. 100 da Portaria 01/2016. 4 - Oportunamente volte à conclusão para análise do pedido de inclusão do nome do empresário da empresa executada nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. 5 – Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datada eletronicamente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 14/02/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 14/02/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 20:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 17:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/11/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 16:48

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 01:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/06/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006154-66.2013.8.16.0031 Processo:   0006154-66.2013.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.017,34 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   ELIAS HORST - ME 1.

    Defiro o pedido do evento 149.1.

    Cumpra-se pelo prazo de 60 dias como requerido. 2.

    Com o decurso do prazo de suspensão, intime-se a exequente para seguimento no feito no prazo de 10 (dez) dias já contado em dobro. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 13/05/2021 15:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 09:06

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 22/03/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 03/03/2021 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 05/02/2021 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS HORST - ME

  • 13/01/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/11/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS HORST - ME

  • 02/10/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 09:08

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 09:08

    Juntada de LAUDO

  • 13/04/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 08/04/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/04/2020 10:16

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2020 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 13:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/02/2020 09:53

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 09:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/02/2020 09:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/02/2020 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 11:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/02/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 16:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2020 10:05

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2018 08:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2018 08:33

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2018 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 17:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/09/2018 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 10/09/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2018 09:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2018 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2018 13:38

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2018 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DAVI DE AGUIAR DE ANDRADE

  • 20/07/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 09:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2018 17:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/06/2018 17:23

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2018 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 15/05/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2018 16:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/04/2018 11:03

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2018 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 15:39

    Recebidos os autos

  • 28/03/2018 15:39

    Juntada de LAUDO

  • 22/11/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 03/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 23/10/2017 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2017 12:33

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2017 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 30/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2017 15:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2017 13:47

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 24/07/2017 14:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/07/2017 11:34

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2017 11:26

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 16:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/07/2017 12:50

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2017 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2017 10:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/04/2017 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 13:06

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2017 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 14:54

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2017 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2015 11:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2015 17:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/11/2015 11:28

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2015 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 16/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2015 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2015 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2014 13:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2014 13:56

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2014 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/06/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2014 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2014 09:10

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2014 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2014 15:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/03/2014 15:36

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2014 14:54

    Recebidos os autos

  • 18/03/2014 14:54

    Juntada de CUSTAS

  • 18/03/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS HORST - ME

  • 14/03/2014 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2014 16:54

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2014 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2014 14:35

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 08/10/2013 16:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/06/2013 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2013 17:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/05/2013 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2013 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2013 08:53

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2013 09:03

    Recebidos os autos

  • 24/04/2013 09:03

    Distribuído por sorteio

  • 21/01/2013 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2013 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2013

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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