TJPR - 0006824-39.2018.8.16.0190

1ª instância - Maringa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS DE FARIAS

CPF *46.***.*90-87

Advogados

CLAUDIA ARJONA ORTEGA ANNES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2024 12:52

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/10/2024 19:09

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2024 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2024 18:47

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/08/2024 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2024 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/08/2024 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

  • 23/07/2024 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2024 11:15

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2024 08:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2024 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 17:15

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/06/2024 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 17:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2024 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 13:40

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2024 14:50

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 09/05/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/05/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2024 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2024 17:26

    Juntada de RELATÓRIO

  • 29/04/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 17:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/04/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 14:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/02/2024 17:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/01/2024 17:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/01/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2024 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/12/2023 17:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/11/2023 14:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/10/2023 16:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/09/2023 12:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/08/2023 14:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/07/2023 12:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/07/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 16:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2023 13:04

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/06/2023 13:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/05/2023 10:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 11:14

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2023 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 12:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/05/2023 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2023 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/05/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 17:13

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2023 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DE FARIAS

  • 29/03/2023 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 12:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 14:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/03/2023 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 14:26

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 13:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2023 01:12

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 11:50

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2023 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 12:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/03/2023 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 17:42

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 02/03/2023 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 17:16

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 01:22

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 13:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2023 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 20/01/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2022 09:11

    Recebidos os autos

  • 09/10/2022 09:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/10/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 08/06/2022 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 17:08

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/09/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 09/09/2021 13:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/08/2021 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 04/08/2021 14:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 14/07/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DE FARIAS

  • 09/07/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/07/2021 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/07/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 08:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 18:40

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006824-39.2018.8.16.0190   Processo:   0006824-39.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Abandono de incapaz Data da Infração:   27/01/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Virgínia Mariana Ferreira de Farias Réu(s):   JOSE CARLOS DE FARIAS 1.

    RECEBO A DENÚNCIA que o Ministério Público ofereceu contra JOSÉ CARLOS DE FARIAS, imputando-lhe a prática das infrações penais do artigo 133, caput, do Código Penal, pois presentes os requisitos elencados no artigo 41, do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma. 2.

    Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

    Conste do mandado de citação que o denunciado poderá, em sua resposta, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 05 (oito) testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do Código de Processo Penal). 3.

    Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4.

    Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. 5.

    Designo o dia 08/07/2021, às 13h30min., para realização de audiência para proposta de suspensão condicional do processo ao acusado. 6.

    Intime-se o acusado, seu Defensor e o Ministério Público. 7.

    Deverá ficar advertido o acusado de que, não sendo aceita a proposta de suspensão condicional do processo, o feito retornará ao seu curso normal. 8.

    Cumpra-se o requerido no item 2, da cota do Ministério Público (seq. nº 7.1). 9.

    Diligências necessárias.

    Maringá, 15 de abril de 2021.   Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

  • 12/05/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 16:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/04/2021 14:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 12:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/04/2021 12:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 14/04/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 16:38

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/02/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/09/2018 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2018 15:40

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/09/2018 13:25

    Recebidos os autos

  • 10/09/2018 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2018

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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