TJPR - 0006644-52.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO PERES LARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2025 21:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/03/2025 22:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/03/2025 16:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/09/2024 14:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/08/2024 02:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/01/2024 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 09/01/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 17:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2024 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2024 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 21/12/2023 11:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/12/2023 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2023 17:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/11/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/11/2023 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 12:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/08/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2023 21:36

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 21:36

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/08/2023 21:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 02/08/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 02/08/2023 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2023 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/08/2023 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2023

  • 02/08/2023 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2023

  • 02/08/2023 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2023

  • 02/08/2023 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

  • 02/08/2023 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

  • 07/07/2023 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 12:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 17:05

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 26/06/2023 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 12:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/06/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2023 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/06/2023 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 11:53

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 11:53

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/06/2023 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2023 17:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/05/2023 16:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/05/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 12/05/2023 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/05/2023 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 09/05/2023 09:19

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 15:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 13:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2023 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2023 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 19:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/05/2023 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 14:02

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2023 14:02

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2022 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 17:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/09/2022 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 05/09/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2022 07:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/06/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2022 17:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/06/2022 13:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/06/2022 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 15:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/06/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PATRULHA MARIA DA PENHA

  • 08/06/2022 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 17:29

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/05/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2022 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2022 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2022 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/03/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 14:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/03/2022 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 12:29

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 12:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/03/2022 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/03/2022 12:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/03/2022 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/03/2022 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/03/2022 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2022 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 18:35

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 27/07/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 18:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 16/07/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/07/2021 18:48

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 18:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 08:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 19:06

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 14:04

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 14:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2021 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006644-52.2020.8.16.0190   Processo:   0006644-52.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   10/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   EVA FRANCO Réu(s):   PEDRO PERES LARA 1.

    Trata-se de ação penal em face de PEDRO PERES LARA.

    O Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao acusado à prática dos delitos previstos no artigo 129, §9º, do Código Penal (1º Fato) e no artigo 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (2º Fato), observando-se as disposições da Lei nº 11.340/06 (seq. nº 14.1) e requereu a designação da audiência prevista no artigo 16, da Lei nº 11.340/2006, preliminarmente ao recebimento da denúncia, quanto ao delito de ameaça.

    No mais, pugnou pelo arquivamento quanto ao delito de extorsão (seq. nº 14.2). É o breve relato.

    Decido. 2.

    Designo a audiência prevista no artigo 16, da Lei nº 11.340/2006, para o dia 16/07/2021, às 13h50min., por videoconferência pelo Sistema Microsoft Teams. 3.

    Intime(m)-se e requisite(m)-se, conforme necessário, expedindo-se mandado de intimação regionalizado, se preciso. 4.

    Após, encaminhem-se os autos à equipe multidisciplinar, com antecedência de 30 (trinta) dias da data da audiência. 5.

    Após, será deliberado conjuntamente sobre o recebimento da denúncia e o pedido de arquivamento quanto ao delito de extorsão. 6.

    Diligências necessárias.

    Maringá, 22 de abril de 2021.   Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

  • 12/05/2021 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 12/05/2021 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 18:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/04/2021 13:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 16:05

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 16:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/04/2021 16:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 20/04/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 17:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/01/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/01/2021 16:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/12/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/11/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2020 14:32

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2020 14:06

    APENSADO AO PROCESSO 0021883-33.2020.8.16.0017

  • 29/10/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2020 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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