10/10/2022 08:29

Juntada de Certidão
10/10/2022 08:29

Baixa Definitiva
10/10/2022 08:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022
10/10/2022 08:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/10/2022 08:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE TEZZA CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA
08/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE RUMO S.A.
26/09/2022 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 19:01

PREJUDICADO O RECURSO
02/06/2022 12:26

Conclusos para decisão DO RELATOR
24/05/2022 16:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/05/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BMFD - ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
19/05/2022 19:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 22:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/02/2022 22:01

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/02/2022 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
01/02/2022 01:34

DECORRIDO PRAZO DE RUMO S.A.
25/01/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 19:06

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
14/01/2022 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 16:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
14/01/2022 15:22

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
14/01/2022 15:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/12/2021 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2021 16:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/11/2021 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 14:58

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
29/10/2021 17:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2021 17:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/10/2021 17:10

Juntada de Certidão
08/06/2021 19:22

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 17:52

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
18/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2021 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027057-40.2021.8.16.0000 DA 10ª VARA CÍVEL DO FC DA CRM DE CURITIBA Agravante: RUMO S/A Agravada: BMFD - ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Interessada: TEZZA CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA 1 Relator : Juiz Subst. 2º G.

FRANCISCO JORGE 1.

Insurge-se a executada contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença, sob nº 0027617- 13.2020.8.16.0001, em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou a impugnação, por não reconhecer excesso na execução, vez que o “Ao reformar a sentença para reconhecer a necessidade de indenização pela rescisão imotivada, o Tribunal de Justiça reconheceu a aplicabilidade da cláusula 8.4.1 do contrato”, e se “a indenização está atrelada ao “valor do aluguel vigente na época da rescisão”, e se na forma da cláusula 3.4 os alugueis são reajustados pelo IGPM, a utilização do IGPM se deu unicamente para fins de atualização da base de cálculo da indenização determinada no acórdão que foi o valor do aluguel vigente na época da rescisão”, determinando então o depósito do valor do débito de R$ 11.061.543,38, no prazo de 15 dias, bem como o pagamento da multa de 10% e honorários com fulcro no art. 523, §§ 1º e 2º/CPC (mov. 29.1/orig.).

Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão porquanto há excesso na execução pelo uso errôneo do índice IGPM para o cálculo de atualização do valor buscado, pois em que pese haja a sua previsão na cláusula 3.4 do contrato de locação o mesmo é referente tão somente ao valor do aluguel, não se confundido com o conteúdo previsto na cláusula 8.4 que se refere a ressarcimento de valores, perdas e danos, de modo que o índice correto a ser aplicado é INPC/IGP- DI, salientando que o acórdão ao dar provimento a apelação cível nº 0002554- 88.2017.8.16.0001 não alterou a parte da sentença proferida nos autos das Ações conexas (nº 0002554-88.2017.8.16.0001 e nº 0029204- 12.2016.8.16.0001 ), que determinou como índice de correção o INPC/IGP-DI (mov. 97.1).

Logo, “o valor atualizado da condenação em análise seria de R$ 10.157.481,60 (em novembro de 2020 - data do pedido de cumprimento), conforme demonstram os cálculos em anexo (doc. 04), de modo que o pedido da BMFD incorreu em um excesso de execução de R$ 904.061,79”.

Explica que a execução provisória pode ser alterada ou anulada a qualquer momento, considerando a existência de agravo em recurso especial pendente de julgamento (nº0002554-88.2017.8.16.0001 AResp 3), e que 1 Subst.

Des.

Clayton Coutinho de Camargo Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 0027057-40.2021.8.16.0000 – 17ª CCív. fls. 2 de 4 houve em primeira instância, na ação ajuizada pela requerida, autos nº 0029204- 12.2016.8.16.0001, o reconhecimento que o inadimplemento contratual foi proveniente da exequente BFMD a condenando ao pagamento da multa contratual e o ressarcimento de despesas decorrentes da resolução, haja visto ter sido atestado em prova pericial a existência do defeito no imóvel, e ainda que tenha sido reformada em segundo grau, não há transito em julgado da matéria para determinar o pagamento de valores significativos.

Considerando que o juízo se encontra garantido por “apólice do Seguro Garantia nº 066532021000107750008324 (doc. 02), emitida pela BTG Pactual, no valor de R$ 14.380.006,39 - ou seja, com o acréscimo de 30% determinado no art. 835, §2º, do CPC”, entende que a decisão ora objurgada resulta em violação as normas processuais previstas nos dispositivos art. 808; art. 835, §2º; e art. 848, assim como ao informativo nº 615 do STJ, pois diante da equiparação do seguro garantia judicial com referido acréscimo do valor em execução ao dinheiro em si, a determinação do depósito do débito em 15 dias se mostra equivocada.

Ademais, questiona a multa aplicada de 10% e os honorários que foi condenada, haja vista que a garantia oferta afasta a incidência de multa e honorários sendo este o “o entendimento do Eg.

Superior Tribunal de Justiça [...] Aliás, o STJ firmou a tese consolidada dos recursos repetitivos (nº 525) que, para os casos de execução provisória, não cabe a incidência de novos honorários advocatícios”, devendo ser arbitrados apenas em caso de execução definitiva, razões pelas quais pleiteia pelo conhecimento do presente agravo de instrumento com a atribuição do efeito suspensivo, a fim de suspender a ordem de pagamento do débito, da multa e dos honorários, bem como a posterior reforma integral do mesmo para que a decisão de primeiro grau seja reforma e a sua impugnação ao cumprimento de sentença seja procedente diante de todo o explanado (mov. 1.1). 2.

O recurso não se mostra manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc.

III, do art. 932/CPC), e nem se pode dizer, desde logo, que a decisão impugnada esteja em manifesta contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nem a acórdão proferido pelo STF e/ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc.

IV, do art. 932/CPC), tratando-se de hipótese prevista no art. 1.015, p. único do CPC, em razão que defiro a formação do presente agravo de instrumento. 3.

Quanto à atribuição de efeito suspensivo e a concessão de tutela de urgência, dispõe o art. 1.015, inc.

I/CPC que, recebido o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 0027057-40.2021.8.16.0000 – 17ª CCív. fls. 3 de 4 antecipação de tutela, ...”, desde que, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, “..., houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único/CPC).

Pois bem.

Em que pese várias sejam as alegações da agravante questionando a ordem de pagamento do débito em cumprimento de sentença provisório, cabe aqui a análise contida da matéria sob a perspectiva da atribuição do efeito suspensivo ora pleiteado.

Sem embargos dos fundamentos da decisão a quo, em que pese o contrato que originou a relação jurídica entre as partes estabeleça a aplicação do IGPM/FGV para os cálculos do valor do aluguel em caso de inadimplemento ou atraso no pagamento, nos termos da cláusula 3.3 e 3.4, não prevê expressamente a mesma aplicação para os casos previstos de resolução, resilição e penalidades na cláusula oitava (mov. 1.9/autos nº 0002554-88.2017.8.16.0001).

O fato do acórdão proferido na AC nº 0002554- 88.2017.8.16.0001 ter determinado a aplicação da cláusula 8.4.1, cuja ordem seja de que a indenização proveniente do término da relação contratual tenha como base o valor do aluguel vigente na época do ato, não significa aplicação do índice IGPM para atualizar o débito, tendo razão a princípio, a agravante quando afirma que “o IGPM será utilizado para o cálculo do aluguel e, consequentemente, do valor da multa (de caráter indenizatório) ao tempo de seu fato gerador, mas, a partir daí, sua atualização deve ocorrer pelo INPC/IGP-DI”, justamente pelo fato de que não há previsão expressa na cláusula oitava quanto ao índice a ser aplicado, de modo que o índice atribuído pela sentença (mov. 97/autos nº 0002554-88.2017.8.16.0001) e não reformado em acórdão, deve ser o utilizado para calcular o débito do cumprimento provisório de sentença.

Desta forma, evidencia-se a probabilidade do provimento recursal da agravante, diante do débito exigido nos autos principais em desacordo com o índice estipulado pela sentença, sendo possível constatar-se, assim, em análise perfunctória, de excesso da execução, o que implica, em evidente risco de dano ao patrimônio da agravante, que de acordo com os cálculos apresentados, o valor em excesso representa montante significativo de R$ 904.061,79 (mov. 1.5).

Portanto, em juízo de cognição sumária, própria do presente momento processual, verifica-se a presença dos pressupostos necessários para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado, probabilidade de provimento recursal e risco de dano (art. 995, p. único e art. 1.019, inc.

I/CPC).

Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Agravo de Instrumento nº 0027057-40.2021.8.16.0000 – 17ª CCív. fls. 4 de 4

ANTE AO EXPOSTO, atribuo efeito suspensivo ao recurso como pretendido. 3.

Comunique-se ao d. juízo de origem. 4.

Faculto à parte agravada responder ao presente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.019, inc.

II/NCPC.

Intimem-se.

Curitiba, 10 de maio de 2021.

Francisco Carlos Jorge Relator FCJ/las
10/05/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
10/05/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:37

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
07/05/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:06

Conclusos para despacho INICIAL
07/05/2021 15:06

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
07/05/2021 14:55

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2021 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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