TJPR - 0001467-39.2021.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SALVADOR FELIX GONCALVES

CPF *97.***.*86-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A

CNPJ: 61.695.227/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2024 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2024 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

  • 15/01/2024 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 14:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/01/2024 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/12/2023 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

  • 21/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

  • 29/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

  • 02/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

  • 07/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 17:02

    Juntada de CUSTAS

  • 26/06/2023 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/06/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/06/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/05/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

  • 18/05/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/05/2023 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/04/2023 07:52

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 07:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2023 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 16:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/04/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

  • 17/04/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2023 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2023 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 16/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

  • 15/03/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 16:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/02/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

  • 28/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 15:52

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASA EXPERIAN

  • 09/01/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

  • 08/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

  • 21/10/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

  • 16/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/07/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 15:39

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 15/03/2022 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 15:45

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

  • 23/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 08:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/12/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 10:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2021 08:32

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

  • 04/11/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/10/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 08:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/10/2021 02:47

    DECORRIDO PRAZO DE ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

  • 09/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/10/2021 14:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 10:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 09:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 27/09/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:41

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 11:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/07/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/07/2021 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 12:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/06/2021 19:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2021 16:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/06/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001467-39.2021.8.16.0072 Processo:   0001467-39.2021.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Protesto Indevido de Título Valor da Causa:   R$15.324,53 Autor(s):   SALVADOR FELIX GONCALVES Réu(s):   ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A Vistos, 1.

    Inicialmente, sendo a justiça gratuita matéria preliminar às demais questões, se faz necessária sua apreciação.

    O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo como pressuposto para o deferimento, a comprovação da hipossuficiência da parte.

    Por sua vez, o §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil especifica que o indeferimento de tal benefício tão somente ocorre quando da existência de elementos que “evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

    Tem-se, portanto, que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Todavia, os documentos acostados aos autos, por si sós, não são capazes de demonstrar a hipossuficiência econômica alegada.

    Nesse diapasão, a Constituição Federal quanto da redação do artigo 5º, inciso LXXIV garante a assistência jurídica integral a aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013).

    Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, firmou o entendimento no sentido de que “a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. (Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA) Desse modo, em consonância com os entendimentos acima elencados, tem-se admitido a exigência de comprovação da condição financeira e patrimonial da parte, como condição para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2.

    Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como cópias do contracheque ou holerite, das declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. 3.

    Após, voltem conclusos para decisão inicial.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Colorado, 10 de maio de 2021.

    Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

  • 11/05/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 14:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 14:17

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 10/05/2021 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 13:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/05/2021 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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