TJPR - 0000057-85.1996.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASAO TAKECHI

CPF *52.***.*44-53

MASAO TAKECHI

CPF *04.***.*09-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE MATELANDIA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2025 15:53

    Recebidos os autos

  • 21/07/2025 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2025 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2025 14:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/07/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/07/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 11:06

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 12:33

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 12:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/06/2025 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/06/2025 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2025 20:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2025 16:13

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 16:31

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2025 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 14:54

    Juntada de TOMADA DE TERMO

  • 23/05/2025 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2025 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 14:40

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/05/2025 17:19

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/05/2025 10:40

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2025 16:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2025 15:24

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 15:18

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2025 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2025 17:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2025 17:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2025 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 16:47

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2024 20:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 15:50

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 22/11/2024 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 22/11/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 14:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/11/2024 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 08:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/10/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 31/10/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 31/10/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 15:12

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 18:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2024 14:21

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2024 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 16:28

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 14:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 18:43

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 18:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/06/2024 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2024 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2024 15:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/06/2024 08:40

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2024 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/05/2024 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2024 14:44

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 22/03/2024 14:52

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2024 00:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2024 16:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/11/2023 17:17

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 16:54

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/09/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/09/2023 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/09/2023 11:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/09/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 23:34

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 23:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 10:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 20:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2023 13:03

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2023 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 18/01/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 16:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/01/2023 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/12/2022 11:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2022 10:01

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 10:26

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2022 16:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2022 14:03

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 24/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 15:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2021 16:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/10/2021 09:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/06/2021 13:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2021 14:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 16:31

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000057-85.1996.8.16.0115   Processo:   0000057-85.1996.8.16.0115 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Abuso de Poder Valor da Causa:   R$18.066,07 Exequente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s):   Elisa Imiko Takechi ESPÓLIO DE MASAO TAKECHI

    Vistos. 1.

    A execução somente pode ser promovida contra os herdeiros quando a partilha dos bens que integra a herança tiver sido ultimada, antes disso somente o espólio poderá substituir a parte falecida. 1.1.

    Inexistindo inventário ou arrolamento, e muito menos, a individualização de seu quinhão, deve figurar no polo passivo o espólio, isso porque enquanto não individualizada a quota parte pertencente a cada herdeiro, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. 1.2.

    Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo passivo da demanda, se vivo fosse. 1.3.

    Consigne-se que o fato de inexistir abertura de inventário não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação. 1.4.

    Nesse sentido: "EMENTA: INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

    ESPÓLIO.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO.

    OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

    PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. (...).

    Cinge-se a controvérsia em definir se o espólio detém legitimidade para responder pelas obrigações do de cujus enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens. (...).

    Com efeito, a orientação está em confronto com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que "enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide" (REsp 1.125.510/RS, Rel.

    Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 19/10/2011).

    Nesse mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    PLANO DE SAÚDE.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA.

    LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    Enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide.

    Precedentes. 2. (...). 3. (...). 4.

    Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1738198/AC, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018, g.n.)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

    NULIDADE.

    CITAÇÃO DOS HERDEIROS.

    SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

    MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    O entendimento da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada neste Sodalício, no sentido de que enquanto não aberto o inventário com a partilha de bens, apenas o espólio pode suceder o falecido.

    Precedentes. 2.

    Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 949.952/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 18/10/2016, g.n.) "RECURSO ESPECIAL.

    ARTS. 165, 458, 463, 515 E 535 DO CPC.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

    ESPÓLIO. 1.

    O espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse. 2.

    Assim, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é do espólio a legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. 3.

    Recurso especial conhecido e desprovido." (REsp 1.424.475/MT, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe de 11/03/2015, g.n.) (...).

    Publique-se.

    Brasília, 08 de junho de 2020.

    Ministro RAUL ARAÚJO Relator. (STJ - REsp: 1657116 MG 2017/0045070-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 04/08/2020). 2.

    No mais, acolho o parecer ministerial, intime-se o espólio na pessoa da inventariante, inicialmente, por meio de procurador substabelecido ao mov. 175.1 e, no silêncio, pessoalmente, para indicar o destino dos bens que estavam em nome do de cujus, além de indicar os possíveis bens penhoráveis. 2.1.

    Consigne-se que, não havendo a indicação, aplico, desde já, multa de 5% sobre o valor atualizado do débito, por conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso V, do CPC. 3.

    No mais, diante da presença da Fazenda Pública nos autos, declino a competência para Vara da Fazenda Pública. 4.

    Após cumprido o item 2, vista ao Ministério Público. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Matelândia, datado eletronicamente Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

  • 07/05/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 22:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2021 10:02

    Recebidos os autos

  • 11/04/2021 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2021 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 10:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 15:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/01/2021 13:39

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 18/11/2020 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 22:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 14:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/09/2020 12:52

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 04:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 17:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/08/2020 13:57

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/07/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 07/07/2020 15:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/07/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 08:45

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 08/06/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/05/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 15:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/04/2020 16:26

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2020 16:32

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 11:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ELISA IMIKO TAKECHI

  • 18/02/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/01/2020 15:42

    Recebidos os autos

  • 03/01/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 16:17

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2019 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2019 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 16:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2019 15:41

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2019 14:05

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 17:37

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2019 17:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/08/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 02/08/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 01/08/2019 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2019 16:48

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 16:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2019 10:45

    Recebidos os autos

  • 23/05/2019 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 14:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/05/2019 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2019 16:49

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 21/03/2019 15:47

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 10:07

    Recebidos os autos

  • 18/03/2019 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2019 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2019 12:43

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 29/01/2019 13:08

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2019 15:08

    Recebidos os autos

  • 25/01/2019 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 10:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/10/2018 12:28

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2018 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2018 14:48

    Recebidos os autos

  • 22/10/2018 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2018 13:54

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2018 17:59

    Recebidos os autos

  • 06/09/2018 17:59

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2018 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/06/2018 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2018 17:42

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2018 17:41

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2018 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2018 14:26

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2018 11:24

    Recebidos os autos

  • 03/04/2018 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2018 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 08:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2018 22:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2018 09:45

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2018 15:26

    Recebidos os autos

  • 09/01/2018 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2017 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 10:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2017 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 15:21

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2017 09:55

    Recebidos os autos

  • 23/10/2017 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2017 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2017 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2017 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2017 17:27

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2017 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 27/09/2017 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 12:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2017 13:31

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2017 13:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/07/2017 13:04

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2017 15:51

    Recebidos os autos

  • 27/06/2017 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2017 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2017 13:02

    Recebidos os autos

  • 30/05/2017 13:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/05/2017 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/04/2017 11:43

    Recebidos os autos

  • 07/04/2017 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2017 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2017 16:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/04/2017 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 12:41

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2017 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/02/2017 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/02/2017 08:59

    Recebidos os autos

  • 10/02/2017 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2017 17:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/01/2017 15:14

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2017 10:38

    Recebidos os autos

  • 12/01/2017 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 09:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2016 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2016 22:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2016 15:14

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2016 12:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/07/2016 18:37

    Recebidos os autos

  • 26/07/2016 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2016 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2016 11:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/04/2016 13:35

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2016 15:42

    Recebidos os autos

  • 14/04/2016 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2016 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2016 09:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2016 10:02

    Recebidos os autos

  • 27/03/2016 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2016 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 09:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2016 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2016 13:10

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2016 10:26

    Recebidos os autos

  • 25/02/2016 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2015 17:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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