26/07/2024 18:23

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 17:51

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
17/07/2024 18:59

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/06/2024 15:48

Juntada de Certidão
08/05/2024 16:59

Recebidos os autos
08/05/2024 16:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2024 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/05/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 01:06

Conclusos para despacho
30/04/2024 14:55

Recebidos os autos
30/04/2024 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2024 17:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2024 13:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2024 18:53

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
17/04/2024 16:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
16/04/2024 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2024 16:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/04/2024 10:29

Recebidos os autos
16/04/2024 10:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/04/2024 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2024 15:12

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:04

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
19/02/2024 18:01

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/02/2024 15:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2024 18:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
07/02/2024 17:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
14/04/2023 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 16:22

Recebidos os autos
12/04/2023 15:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 14:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2023 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 01:11

Conclusos para despacho
09/04/2023 14:31

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
03/04/2023 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2023 18:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2023 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2023 15:30

Juntada de MENSAGEIRO
10/01/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 12:21

Conclusos para despacho
19/12/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)
09/12/2022 13:10

Juntada de Certidão
09/09/2022 16:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
06/09/2022 17:18

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/09/2022 01:02

Conclusos para despacho
05/09/2022 13:07

Juntada de Certidão
02/09/2022 17:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
02/09/2022 17:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
02/09/2022 17:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022
01/09/2022 00:17

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 15:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 08:54

MANDADO DEVOLVIDO
17/08/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 17:32

Expedição de Mandado
19/07/2022 17:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022
23/06/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 12:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 15:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/06/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 01:01

Conclusos para despacho
01/06/2022 18:46

Juntada de Certidão
01/06/2022 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 17:59

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
30/05/2022 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 13:34

OUTRAS DECISÕES
27/05/2022 12:14

Recebidos os autos
27/05/2022 12:14

Juntada de CIÊNCIA
27/05/2022 12:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 14:43

Conclusos para decisão
26/05/2022 14:43

Juntada de Certidão
23/05/2022 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 15:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2022 16:31

PRESCRIÇÃO
06/05/2022 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/05/2022 20:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 17:52

Recebidos os autos
28/04/2022 17:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/04/2022 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 16:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/04/2022 10:52

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
13/04/2022 14:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
11/04/2022 15:02

Juntada de INFORMAÇÃO
31/03/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
29/03/2022 16:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 04:15

MANDADO DEVOLVIDO
24/03/2022 09:56

Recebidos os autos
24/03/2022 09:56

Juntada de CIÊNCIA
24/03/2022 09:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:41

Expedição de Mandado
22/03/2022 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2022 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 13:10

Juntada de Certidão
17/03/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 13:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 01:02

Conclusos para despacho
15/03/2022 13:36

Juntada de INFORMAÇÃO
04/10/2021 15:46

Alterado o assunto processual
29/09/2021 16:51

Recebidos os autos
29/09/2021 16:51

Juntada de CIÊNCIA
27/09/2021 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2021 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 01:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 12:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/09/2021 12:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
24/09/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 07:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 01:02

Conclusos para despacho
20/09/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 17:33

Juntada de Certidão
20/09/2021 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/09/2021 12:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 01:06

Conclusos para despacho
13/09/2021 14:01

Juntada de INFORMAÇÃO
30/08/2021 17:26

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
16/07/2021 23:51

Recebidos os autos
16/07/2021 23:51

Juntada de CIÊNCIA
16/07/2021 01:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 10:07

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
06/07/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 13:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/07/2021 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 13:26

Recebidos os autos
05/07/2021 13:26

Juntada de Certidão
05/07/2021 13:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2021 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2021 13:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
05/07/2021 12:59

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
02/07/2021 17:23

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
02/07/2021 01:01

Conclusos para decisão
29/06/2021 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 08:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 01:05

Conclusos para despacho
19/06/2021 19:50

Recebidos os autos
19/06/2021 19:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/06/2021 01:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
24/05/2021 16:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2021 15:52

Recebidos os autos
24/05/2021 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2021 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 13:30

Alterado o assunto processual
17/05/2021 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 07:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081084-04.2016.8.16.0014 Processo: 0081084-04.2016.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 26/12/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): TAINA BATISTA MATEUS Réu(s): MARCELO DE OLIVEIRA I.

Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de MARCELO DE OLIVEIRA, denunciado pela prática, em tese, do crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, CP), em observância aos ditames da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A denúncia foi ofertada (mov. 17.2), sendo recebida no dia 09 de agosto de 2018 (mov. 29.1).

Certidão de antecedentes criminais do acusado (mov. 38.1).

Citado pessoalmente (mov. 79.1), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de sua defensora nomeada (mov. 82.1).

Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 88.1).

Em audiência de instrução e julgamento – presidida em 26 de abril de 2021 – foram ouvidas duas testemunhas de acusação, três testemunhas de defesa, além da vítima.

Ao final, o réu foi interrogado (termo de audiência – mov. 171.1).

Em alegações finais orais, o Ministério Público manifestou-se pela integral procedência da inicial acusatória.

Em relação à aplicação da pena, pugnou pelo reconhecimento das circunstâncias do crime (porque praticado na presença de filho menor da vítima) como desfavoráveis na 1ª fase de dosimetria.

Inexistência de agravantes ou atenuantes dignas de reconhecimento na 2ª fase de dosimetria.

Inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena na 3ª fase.

Valor mínimo de indenização por danos morais.

Fixação do regime aberto (mov. 171.2).

Em alegações finais por memoriais, a Defesa, por sua vez, pugnou pela improcedência da denúncia e consequente absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, incisos III (não constituir o fato infração penal) e/ou VII (não existir prova suficiente para a condenação).

Subsidiariamente, pela desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção de vias de fato.

Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, “d”, CP) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 173.1). É, por brevidade, o relatório.

DECIDO.

II. É caso de declínio da competência.

Este Juízo Especializado é competente para processar e julgar os crimes de violência doméstica contra mulher, bem como crimes contra crianças, adolescentes e idosos, dispostos na Resolução nº. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Nos termos do art. 18 da mencionada Resolução: Art. 18. À vara judicial a que atribuída a competência criminal especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher, compete: I – conhecer e julgar as causas criminais e as medidas protetivas de urgência, decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecidas na Lei Federal nº 11.340/06 e cometidas após a sua vigência; (...).

Denunciado, então, pela prática do crime capitulado nas disposições do artigo 129, § 9º do Código Penal, o processo teve seu regular trâmite perante o presente Juízo, cuja competência era justificada, até o momento, pela aparente incidência das diretrizes da Lei nº 11.340/2006, consoante a dicção da Resolução precitada.

No entanto, finda a instrução e analisadas as provas carreadas ao feito, em que pese subsistente a definição jurídica do fato (art. 129, § 9º, CP), ficou demonstrado, como adiante se deslindará, que o feito não reclama a incidência da legislação extravagante, fazendo desaparecer, por extensão, a competência desta Especializada para julgamento da matéria.

Senão vejamos.

Clarificando, de início, a expressão “violência doméstica e familiar contra a mulher”, nos moldes da lei específica, o art. 5º da Lei nº 11.340/2006 enfatiza: Art. 5º.

Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

De modo a tornar o conceito ainda mais inteligível, a doutrina abalizada de Rogério Sanches Cunha[1] explica: De acordo com a Lei 11.340/2006 (art. 5º), entende-se por violência doméstica e familiar toda a espécie de agressão (ação ou omissão) dirigida contra a mulher (vítima certa), num determinado ambiente (doméstico, familiar ou de intimidade), baseado no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Como bem salientou o Conselho da Europa, trata-se de “qualquer ato, omissão ou conduta que serve para infligir sofrimentos físicos, sexuais ou mentais, direta ou indiretamente, por meio de enganos, ameaças, coação ou qualquer outro meio, a qualquer mulher, e tendo por objetivo e como efeito intimidá-la, puni-la ou humilhá-la, ou mantê-la nos papéis estereotipados ligados ao seu sexo, ou recusar-lhe a dignidade humana, a autonomia sexual, a integridade física, mental e moral, ou abalar a sua segurança pessoal, o seu amor próprio ou a sua personalidade, ou diminuir as suas capacidades físicas ou intelectuais” (...).

Definimos violência doméstica como sendo a agressão contra a mulher, num determinado ambiente (doméstico, familiar ou de intimidade), com finalidade específica de objetá-la, isto é, de retirar direitos, aproveitando da sua hipossuficiência.

Cotejando as lições citadas, porém, com o contexto fático-jurídico delineado nos autos, observa-se, como já dito, a não caracterização de violência doméstica e familiar contra a mulher, apta a justificar a continuidade do feito perante o Juízo.

Passo à análise pormenorizada.

Interrogado em Juízo, o réu MARCELO DE OLIVEIRA foi manifesto ao declarar a motivação de sua conduta na data dos fatos (mov. 171.3): Juízo: O que o senhor tem a falar sobre esses fatos? Como todo mundo está falando aí a respeito do roubo que ela fez na minha casa, aí eu perdi a cabeça com ela por causa disso aí.

Como foi esse rolo aí? Eu fui viajar no final do ano para a casa de uns amigos meus em Ourinhos/SP e quando eu voltei em casa, de noite, nem olhei a casa direito.

No outro dia, de manhã, meu filho foi jogar X-BOX e eu já não encontrei mais na sala.

A gente foi atrás de um dinheiro que estava guardado escondido na casa (...) o dinheiro não estava no local mais.

Eu tinha uma suspeita que era que tinha roubado (...).

E aí vocês suspeitaram da Taina e foram na casa dela? A suspeita era ela porque estava no portão no sábado.

Como não tinha como provar, porque ela tinha levado o gravador, eu fui atrás dela, porque ela estava envolvida com um ladrão (...).

Eu fui com a mãe dela.

E chegando lá, o que aconteceu? Ela negou, negou, só que na época ela estava com a cabeça transformada.

E o senhor foi com a polícia lá? Eu conhecia alguém da polícia, um amigo meu trabalha na polícia.

E aí foram lá para verificar se tinha coisa na casa? É, porque eu não queria processo contra ela, só queria pegar o dinheiro de volta.

Não quero nada contra ela.

Chegando lá a polícia não encontrou nada? Não, porque estava nas costas dela, na mochila dela.

E ela não foi revistada? Não.

E aconteceu alguma discussão? Sim, ela me xingar, xingar a mãe dela.

E aí o senhor acabou desferindo um soco nela? Fiz, por causa do desaforo, de roubar o dinheiro, roubar o X-BOX do meu filho, tinha acabado de comprar o X-BOX.

Por causa do desaforo de ter roubado a casa da gente, confiança, a chave estava até com ela.

Ela furtou um controle da minha casa e a chave da porta.

Ela entrou sem arrombar, sem nada, não tinha outra pessoa para fazer isso.

E o senhor sabe que, muito embora essa situação que motivou, essa resposta que o senhor deu não seria a maneira adequada? Adequado seria dar parte na delegacia, fazer um boletim de ocorrência.

Mas como eu fui com a intenção de não prejudica-la em nada, achando que ela iria devolver o dinheiro normalmente, e não aconteceu isso (...).

A própria vítima, TAINA BATISTA MATEUS, confirmou as circunstâncias em que os fatos se processaram, assumindo, inclusive, a prática do furto que desencadeou o comportamento do agente (mov. 171.7): Ministério Público: O que aconteceu na oportunidade? Foi assim: a gente teve umas desavenças anteriores e aí eu fui até a casa da minha mãe, acho que foi no penúltimo dia do mês.

Fui na casa dela, peguei o dinheiro dela, fui embora e o Marcelo foi na minha casa com dois policiais.

Chegando lá a gente discutiu bastante e ele me deu o soco no olho.

No que ele me deu o soco, eu peguei uma faca e aconteceu a confusão (...).

Defesa: Se você não tivesse pego o dinheiro sem autorização, você acha que ele teria dado o soco em você? Talvez não, é porque naquela época eu era mais nova, então a gente sempre tinha desavença, a gente sempre discutia, sempre rolou um ciúmes por eu ser filha de outro relacionamento, então sempre rolou um ciúmes da minha parte com a minha mãe, mas depois que passou isso aí foi tranquilo, a gente tem uma relação super saudável.

Ele é uma pessoa tranquila? É.

Juízo: Em algum momento a senhora teria xingado a sua mãe e ele pego as dores, no meio da discussão? Eu não lembro (...).

Não fosse o bastante, todas as testemunhas – de acusação e defesa – corroboraram o motivo que deu azo à conduta agressiva do agente na oportunidade.

Vejamos: JANAINA BATISTA MATEUS – testemunha defesa (mov. 171.4): Defesa: Você viu esse fato que aconteceu entre o Marcelo e a sua irmã? Não.

Ficou sabendo depois né? É, na verdade, no ato, no acontecimento.

Você podia descrever o que você ficou sabendo? A Taina foi na casa da minha mãe, pegou um dinheiro, e o meu padrasto foi na casa dela com dois policiais e com a mãe.

Chegando lá, os dois acabaram discutindo e ele deu um soco no olho dela.

Na época do fato a Taina dava trabalho para a sua mãe? Sim, ela se envolveu com um cara que mexia com coisa errada e ela dava muito trabalho.

Sabe se ela, depois, recuperou o prejuízo? Eu não sei não.

Com relação ao Marcelo, vocês se dão bem? Sim, o Marcelo me cria desde os meus 07 anos, é um bom pai sim.

No dia do fato você acha que a culpa foi do Marcelo, da sua mãe, da sua irmã? Por que o seu pai saiu de casa como vítima e depois ele foi preso? Isso, exatamente.

SONIA MACEDO – testemunha defesa (mov. 171.6): Defesa: O que a senhora sabe desse fato? O que eu sei é que a Taina, na época, entrou na casa do Marcelo, pegou um dinheiro da mãe dela e o Marcelo foi defender a mãe dela e chamou a polícia.

Foi até a casa da Taina com a polícia e os dois se alteraram.

Aí, o Marcelo pegou e agrediu ela com um murro no olho, ela pegou uma faca e os policiais seguraram tudo.

Foi tudo assim, uma briga de família, mas já está tudo bem.

Na época, chegou a ver a Taina com olho roxo, algum hematoma? Não, eu não cheguei porque não estava presente, só fiquei sabendo pelo meu filho e a irmã dela.

TEREZA ALVES DA SILVA – testemunha defesa (mov. 171.9): Defesa: A senhora viu o fato que aconteceu entre a Taina, o Marcelo e a mãe dela? Não, eu não vi o fato, eu não estava presente, estava viajando, eles só me ligaram e falaram do ocorrido.

Eu não presenciei.

Chegou a ver sua neta com o olho machucado? Não.

A sua filha contou depois o que aconteceu? Tudo por telefone.

Sabe se a sua neta, Taina, deu causa para que esse fato ocorresse? Pegou um dinheiro na casa, sem autorização? Isso, exato.

Hoje eles vivem bem? Sim, hoje sim.

A Taina, na época, dava trabalho para a mãe dela? Sim.

LUIZ ANTONIO DE PAULO FILHO – testemunha acusação (mov. 171.5): Ministério Público: O senhor se recorda do atendimento da ocorrência? Me recordo.

No dia do fato nós fomos interpelados pelo senhor Marcelo, foi solicitada a viatura, nós fomos fazer o contato com ele.

Ele relatou que estava em viagem no dia 23, na cidade de Ourinhos/SP, em visita a familiares, e quando do retorno à sua residência ele teria visto a falta de um X-BOX 360 e a quantia de R$ 11.500,00 de sua residência.

Fato que levou ele a chamar uma viatura para fazer um contato porque, segundo ele, teria certeza que teria sido sua enteada, a pessoa de Taina, por conta de que, na casa, não teria tido nenhum tipo de arrombamento.

Ela teria acesso a chave de portões, chave da residência.

Feito contato com ele, ele falou que ela teria pego e pediu para a gente dar um apoio para ele.

Nós falamos para ele mostrar onde ela morava e a gente foi com ele até na residência dela, que foi citada na denúncia.

Chegando lá, fizemos o contato com ela, estava com o filho(a), criança de colo, explicamos o porquê nós estávamos ali, ela franqueou a entrada na residência para a gente da uma olhada e ver se encontrava os pertences, até o momento ela estava muito calma.

Entramos, olhamos todos os pertences e, já na hora que a gente estava indo embora, sem achar os pertences, o Marcelo ficou bravo por conta de não estar ali com ela, ou se era o caso de ela já ter passado para frente, ele ficou bravo e, já na porta de saída do apartamento, desferiu um soco em região de face, no olho esquerdo dela.

Ele ouviu voz de prisão, o soldado Wesley deu voz de prisão para ele no momento, e levou ele para um canto da sala (...).

WESLEY ROBERTO MENDES – testemunha acusação (mov. 171.10) Ministério Público: O senhor se recorda do atendimento dessa ocorrência? Me recordo sim.

O que o senhor pode relatar? Neste dia, o Marcelo procurou os policiais do serviço reservado informando que o mesmo havia realizado uma viagem até a cidade de Ourinhos/SP para visitar familiares.

Disse que, ao retornar dessa viagem, quando chegou na sua residência, ele sentiu falta de alguns pertences, um vide-game e uma quantia de aproximadamente mais de cem mil reais, mercadorias, enfim.

Segundo ele, afirmou à equipe policial que saberia quem tinha furtado a residência dele.

Mencionou a sua enteada, a Sra.

Taina.

Segundo ele, não havia sinais de arrombamento na residência, contudo, a única pessoa da família que tinha chaves, acesso, seria a Taina.

Ele nos levou até a residência da Taina.

Chegando lá explicamos o motivo da polícia na residência, a Taina, de pronto, atendeu a equipe policial, autorizou a entrada da equipe policial, foi realizada uma vistoria no interior da residência, com a permissão dela, juntamente com o Marcelo, e nada de ilícito foi encontrado ou, até mesmo, coisas que o Marcelo relatou que poderiam ser dele, pertences, dinheiro, enfim.

Como não havia nada, a equipe resolveu se retirar do local.

Nesse momento, chegou a mãe da Taina e ambas iniciaram uma discussão entre mãe e filha.

Neste momento o Marcelo desferiu um soco na face da Taina (...) esta se desequilibrou e correu até a cozinha, e retornou com uma faca na mão.

Nesse momento o soldado Filho conteve a Taina e eu consegui conter o Marcelo (...). É evidente, como delineado, a motivação que deu azo à violência praticada pelo agente (Marcelo), na oportunidade, em face de sua enteada (Taina): um furto, confirmado pela própria vítima, ocorrido na residência do réu, durante um período de viagem.

Não há como sustentar que o denunciado, na ocasião, tenha agido com prevalecimento de gênero, tampouco, por qualquer outro modo, buscado intimidar a vítima, mantê-la nos papéis estereotipados ligados ao sexo ou recusar-lhe a dignidade humana.

Pelo contrário.

O acusado, antes de se dirigir à residência da ofendida, buscou apoio policial, situação que revela a ausência do intento de se aproveitar de eventual prevalecimento de gênero que a clandestinidade lhe pudesse oportunizar.

Pois bem.

Não obstante ocorrida no âmbito da unidade doméstica (residência da vítima – art. 5º, I, LMP) e a ligação familiar existente entre as partes (art. 5º, II, LMP), é certo que as hipóteses disciplinadas nos incisos do artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, como já esposado, são meramente suplementares à dicção do caput (ação ou omissão baseada no gênero), cuja não materialização torna vazia qualquer das hipóteses previstas nos incisos do dispositivo legal em comento.

De outro modo, quando analisada a capitulação típica em que recai a conduta do acusado (art. 129, § 9º, CP: “Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”), a recíproca não é verdadeira.

Isso porque, a contrario sensu do nomen juris da respectiva qualificadora (violência doméstica), é cediço, pela própria redação legal do parágrafo, que a sua caracterização, em se tratando dos entes familiares discriminados no artigo acima citado – dentre os quais o descendente, posição ocupada pela vítima por afetividade (enteada) – prescinde da configuração da violência doméstica na forma da lei específica, tal como observado no caso concreto em análise. Nesse sentido, Cezar Roberto Bitencourt[2] anota: Com efeito, afora o elenco de sujeitos passivos contidos no § 9º, a dita “violência doméstica” pode ser praticada contra outros sujeitos passivos, desde que se prevaleça das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

A locução “ou ainda prevalecendo-se” quer significar que a mesma conduta proibida pode tipificar-se quando for praticada contra “outros sujeitos”, além daqueles expressamente mencionados, apenas com o acréscimo da elementar “prevalecendo-se das relações” mencionadas.

Significa ainda, a contrario sensu, que a mesma conduta, para adequar-se ao tipo penal em exame, não exige a presença desse elemento normativo, qual seja, prevalecer-se de “relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”, quando a vítima for uma daquelas mencionadas expressamente no texto legal.

Perfilhado a essa linha de pensamento, outrossim, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1.

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2.

LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR.

ART. 129, § 9º, DO CP.

BRIGA ENTRE IRMÃOS.

AMBIENTE DE TRABALHO.

IRRELEVÂNCIA.

VÍNCULO FAMILIAR.

SITUAÇÃO QUE CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. 3.

RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1.

O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2.

Cuidando-se de lesões corporais praticadas contra irmão, a conduta já se encontra devidamente subsumida ao tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, o qual não exige que a lesão seja contra familiar e também em contexto familiar, sendo suficiente a configuração da primeira elementar, conforme plenamente descrito na denúncia.

Dessarte, não há se falar em inépcia.

Com efeito, não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos pacientes devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa (HC 183.660/RJ, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/02/2012, DJe 29/02/2012). 3.

Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 50.026/PA, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017) Não se trata, portanto, de hipótese de desclassificação do delito imputado ao acusado –que conserva sua capitulação original declinada na denúncia: art. 129, § 9º, Código Penal – mas de mero afastamento das disposições da Lei nº 11.340/2006, que afasta, por consequência, a competência desta Especializada para processamento e julgamento da matéria.

III.

Pelas razões expostas, DECLINO A COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos para uma das Varas Criminais desta Comarca.

IV.

Ciência ao Ministério Público.

V.

Intimações e diligências necessárias. [1] CUNHA, Rogério Sanches.

Violência Doméstica: Lei Maria da Penha.

Lei 11.340/2006.

Comentada artigo por artigo. 10. ed.

Salvador: JusPodivm, 2021, p. 46, 47, 68. [2] BITENCOURT, Cezar Roberto.

Tratado de Direto Penal - Parte Geral. 23. ed.

São Paulo: Saraiva, 2017, v. 1, p. 239.

Londrina, datado e assinado digitalmente.M Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito
11/05/2021 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2021 15:58

Recebidos os autos
11/05/2021 15:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2021 15:21

Declarada incompetência
07/05/2021 15:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/05/2021 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 17:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
26/04/2021 15:02

Recebidos os autos
26/04/2021 15:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/04/2021 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 12:32

Expedição de Certidão GERAL
26/04/2021 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 14:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/04/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 14:17

Juntada de COMPROVANTE
20/04/2021 14:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 14:13

Juntada de COMPROVANTE
20/04/2021 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 10:37

MANDADO DEVOLVIDO
19/04/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 16:43

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/04/2021 16:31

Juntada de INFORMAÇÃO
19/04/2021 16:31

Juntada de COMPROVANTE
19/04/2021 16:30

Juntada de COMPROVANTE
19/04/2021 10:54

MANDADO DEVOLVIDO
19/04/2021 10:53

MANDADO DEVOLVIDO
16/04/2021 15:08

Recebidos os autos
16/04/2021 15:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/04/2021 10:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 16:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/04/2021 22:34

MANDADO DEVOLVIDO
12/04/2021 22:32

MANDADO DEVOLVIDO
09/04/2021 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 14:27

MANDADO DEVOLVIDO
06/04/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 17:13

MANDADO DEVOLVIDO
06/04/2021 16:28

Juntada de Certidão
06/04/2021 15:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2021 15:18

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/04/2021 13:40

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/04/2021 13:31

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/04/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 17:44

Expedição de Mandado
05/04/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 17:41

Expedição de Mandado
05/04/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 17:38

Expedição de Mandado
05/04/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 17:34

Expedição de Mandado
05/04/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 17:31

Expedição de Mandado
05/04/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/04/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 17:00

Expedição de Mandado
05/04/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 16:58

Expedição de Mandado
01/02/2021 12:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 12:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 18:23

Recebidos os autos
27/01/2021 18:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 21:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2021 21:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 21:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 21:46

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
25/01/2021 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2021 11:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 16:07

Recebidos os autos
15/01/2021 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 15:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/01/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 15:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
15/01/2021 15:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
14/01/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 18:52

Conclusos para despacho
06/08/2019 16:27

Recebidos os autos
05/08/2019 12:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2019 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 17:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/07/2019 17:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/07/2019 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 13:46

Conclusos para decisão
09/07/2019 15:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 15:33

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 15:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2019 00:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2019 19:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2019 00:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2019 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2019 08:04

MANDADO DEVOLVIDO
21/06/2019 11:35

Juntada de Certidão
19/06/2019 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 09:48

MANDADO DEVOLVIDO
13/06/2019 18:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 13:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/06/2019 13:25

Expedição de Mandado
05/06/2019 13:00

Juntada de COMPROVANTE
31/05/2019 11:41

MANDADO DEVOLVIDO
30/05/2019 13:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/05/2019 13:40

Expedição de Mandado
28/05/2019 12:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/05/2019 18:30

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 18:07

Expedição de Mandado
25/04/2019 15:08

Recebidos os autos
25/04/2019 15:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/02/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 15:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2019 15:01

Juntada de COMPROVANTE
25/01/2019 09:51

MANDADO DEVOLVIDO
15/01/2019 13:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/01/2019 12:13

Expedição de Mandado
15/11/2018 17:11

Recebidos os autos
15/11/2018 17:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/11/2018 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 14:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/11/2018 14:29

Juntada de COMPROVANTE
16/10/2018 16:50

MANDADO DEVOLVIDO
17/09/2018 13:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/09/2018 14:27

Recebidos os autos
15/09/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2018 18:14

Expedição de Mandado
04/09/2018 13:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2018 12:45

Recebidos os autos
31/08/2018 12:45

Juntada de Certidão
23/08/2018 10:00

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
22/08/2018 17:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/08/2018 17:19

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
22/08/2018 17:19

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
22/08/2018 17:13

Ato ordinatório praticado
22/08/2018 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2018 17:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
22/08/2018 17:12

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
20/08/2018 22:01

Recebidos os autos
20/08/2018 22:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2018 18:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2018 18:19

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/08/2018 15:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2018 15:02

Conclusos para decisão
30/07/2018 16:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2018 16:13

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
30/07/2018 16:13

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
30/07/2018 16:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2018 16:11

Ato ordinatório praticado
30/07/2018 16:09

Ato ordinatório praticado
30/07/2018 16:03

Ato ordinatório praticado
06/07/2018 11:07

Recebidos os autos
06/07/2018 11:07

Juntada de Certidão
06/07/2018 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
24/01/2017 13:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/01/2017 17:55

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
23/01/2017 17:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
09/01/2017 10:04

Recebidos os autos
09/01/2017 10:04

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
27/12/2016 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/12/2016 17:05

Recebidos os autos
27/12/2016 17:05

Juntada de CIÊNCIA
27/12/2016 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2016 14:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/12/2016 14:13

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
27/12/2016 09:24

Conclusos para decisão
27/12/2016 09:23

Recebidos os autos
27/12/2016 09:23

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/12/2016 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014881-55.2020.8.16.0035

Ministerio Publico do Estado do Parana

Alisson Diogo Vieira

Advogado: Adyr Tacla Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/10/2020 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0002041-71.2017.8.16.0179

Hdi Seguros S.A

Copel Distribuicao S.A.

Advogado: Izabela Cristina Rucker Curi Bertoncello

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/12/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0007627-90.2016.8.16.0190

Emilio Eiji Inaba

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Marcelo Aparecido Martins

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/11/2021 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0002359-54.2017.8.16.0179

Copel Distribuicao S.A.

Hdi Seguros S.A

Advogado: Fernando Trindade de Menezes

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/04/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0001674-42.2010.8.16.0066

Companhia de Habitacao de Londrina - Coh...

Zilda Elias de Jesus

Advogado: Denise Teixeira Rebello

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/12/2020 09:00

Exibir Processo