TJPR - 0000417-72.2017.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

APARECIDO MERELES BATISTA

CPF *07.***.*44-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA ROSA DE LIMA PALOMO

CPF *61.***.*15-20

ROSINEIA DE ARAUJO

CPF *58.***.*32-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANTONIO LOPES

CPF *33.***.*30-20

IONE DE ARAUJO

CPF *77.***.*58-30

ADIMILSON DE ARAUJO

CPF *40.***.*45-26

DEOZITA DE FATIMA ARAUJO DA SILVA

CPF *59.***.*14-12

BENVINDA MAGNABOSCO

CPF *38.***.*04-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2022 12:50

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 12:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/07/2022 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2022 18:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/05/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 07:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2021 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 14:08

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO MERELES BATISTA

  • 28/05/2021 13:30

    Alterado o assunto processual

  • 23/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Edificio do Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Processo nº: 0000417-72.2017.8.16.0086 Autor(s): ADIMILSON DE ARAUJO              BENVINDA MAGNABOSCO              DEOZITA DE FATIMA ARAUJO DA SILVA              IONE DE ARAUJO Réu(s): Rosinéia de Araújo   Vistos etc...      I – COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (SEQ.144) – OBRIGAÇÃO DE FAZER.   1) Cite-se/Intime-se a Parte Executada para que, no prazo de até 15 dias cumpra e comprove a obrigação de fazer em epígrafe, sob pena de incidência do art.816 do CPC/2015.   Em não havendo o devido cumprimento, manifeste-se a Parte Credora.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos.   II – DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS   É pacífico no Ordenamento Pátrio que o cumprimento de sentença não é um processo de execução, mas sim uma fase do processo de conhecimento.

    Contudo, além da exigibilidade das custas processuais, também é exigível os honorários advocatícios.   Faço alusão, neste átimo, aos entendimentos do TJPR:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NOS PRÓPRIOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS - ANTECIPAÇÃO DEVIDA - CÓDIGO DE NORMAS - ALTERAÇÃO DO ITEM 5.8.1.1. - DECISÃO CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Em face da edição do provimento 060/2005, que modificou o vigente Código de Normas da Corregedoria da Justiça, foi alterada a sistemática anterior que dispensava a exigência da antecipação de custas em processo de execução instalado nos próprios autos do processo de conhecimento, ficando a possibilidade de tal dispensa relegada às hipóteses legais.” (TJPR – Agravo de Instrumento nº 316.973-1, 6ª Câm.

    Cível, Rel.

    Des.

    Prestes Mattar, DJ 28/04/2006).   “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA NOS PRÓPRIOS AUTOS - ARTIGO 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO - PROVIMENTO 60 DA CORREGEDORIA ALTEROU A REDAÇÃO DO ITEM 5.8.1.1 CONSTANTE DO ANTIGO PROVIMENTO 47 - RECURSO DESPROVIDO.

    Art. 19.

    Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença." (TJPR - Ac. 1.701, da 18ª Câm.

    Cív.

    Agravo de Instrumento n.º 298.362-8, de Curitiba - 4ª Vara Cível.

    Relator Des.

    Luiz Lopes.

    Julg. 31.08.2005).   "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS - NECESSIDADE - REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 60 DE 2005 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO PARANÁ.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A dispensa da antecipação das custas processuais, em sede de execução de sentença, se trata de excepcionalidade, o que não se configura nos autos.

    Aplica-se ao caso o disposto no item 5.8.1.1 do Código de Normas, com sua redação alterada pelo provimento nº 60 de 2005." (TJPR - Ac. n.º 3.194, da 15ª Câmara Cível.

    Agravo de Instrumento n.º 320.581-2.

    Relator: Des.

    Silvio Dias.

    Julg.: 01/02/2006).   Outrossim, é certo que a Lei nº 11.232/2005, em síntese, extinguiu o ordinário processo de execução de título judicial para as condenações em quantia certa, estabelecendo a chamada "fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento".

    Tal norma modificou o tradicional conceito de sentença como ato que põe fim ao processo, todavia, não se pode negar que ela é, ainda, a formadora do título executivo judicial.   Não obstante o novo procedimento tenha por escopo dar maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, inegavelmente subsiste a execução da sentença quando não ocorre o cumprimento voluntário no prazo de quinze dias.   E, neste tocante, perfilho dos entendimentos, inúmeras vezes prolatados pelo C.

    STJ, e consubstanciados nos seguintes arestos:   “AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – CABIMENTO – Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Terceira Turma desta Corte, em 11.3.08, no julgamento do resp 978545/MG, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, posicionou-se no sentido de que, conquanto a nova sistemática imposta pela lei nº 11.232/05 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.

    Agravo improvido” (STJ – AgRg-AI 1.056.432 – (2008/0125355-4) – 3ª T. – Rel.

    Sidnei Beneti – DJe 18.11.2008 – p. 472).   E:   “AGRAVO REGIMENTAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – CABIMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – IMPROVIMENTO – I- Conquanto a nova sistemática imposta pela lei nº 11.232/05 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição, deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe Nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.

    II- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

    III- Agravo improvido” (STJ – AgRg-AI 1.092.587 – (2008/0189076-0) – 3ª T. – Rel.

    Sidnei Beneti – DJe 18.11.2008 – p. 564).   Assim, cabe sim honorários advocatícios nesta fase do procedimento de conhecimento, e desde que estejamos diante de um cumprimento de sentença, que é o caso em epígrafe.

    Neste caso, há que se falar propriamente em fase de cumprimento de sentença.   Está havendo recalcitrância da parte precitada quanto ao adimplemento do devido.   Posto isto, fixo honorários advocatícios, nesta fase, em 10% (dez por cento) sobre o valor da memória do cálculo apresentada.   III – À Secretaria, para que proceda as diligências necessárias referentes à retificação da representação da Parte Autora, conforme disposto na seq.151.   IV – Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício.   V - Cumpra-se a Portaria nº 01/2021.   Int.

    Dls.

    Nec.   Guaíra/PR, nesta data. ____________Assinado Digitalmente_____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA                                JUIZ DE DIREITO    

  • 12/05/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/05/2021 16:12

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 16:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/05/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 08:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/12/2020 22:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/11/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 13:11

    Processo Reativado

  • 04/11/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/08/2019 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2019 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/08/2019 15:38

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 00:13

    Juntada de CUSTAS

  • 18/07/2019 00:13

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/07/2019 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2019

  • 11/07/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ADIMILSON DE ARAUJO

  • 01/07/2019 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 10:14

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/05/2019 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/05/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ADIMILSON DE ARAUJO

  • 26/04/2019 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2019 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 11:09

    Homologada a Transação

  • 07/03/2019 14:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 25/02/2019 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2019 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2018 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2018 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANTONIO LOPES

  • 29/08/2018 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANTONIO LOPES

  • 25/06/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANTONIO LOPES

  • 04/02/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2018 12:34

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2017 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANA ROSA DE LIMA PALOMO

  • 13/12/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ROSINÉIA DE ARAÚJO

  • 12/12/2017 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE DEOZITA DE FATIMA ARAUJO DA SILVA

  • 12/12/2017 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ADIMILSON DE ARAUJO

  • 12/12/2017 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BENVINDA MAGNABOSCO

  • 12/12/2017 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE IONE DE ARAUJO

  • 11/12/2017 23:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2017 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANTONIO LOPES

  • 20/11/2017 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 17:33

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/10/2017 08:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/10/2017 15:05

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2017 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 23:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/09/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 07:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2017 13:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/08/2017 14:57

    Recebidos os autos

  • 03/08/2017 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2017 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2017 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/07/2017 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 12:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/06/2017 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 17:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ANA ROSA DE LIMA PALOMO

  • 05/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2017 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO

  • 21/04/2017 13:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/04/2017 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2017 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 12:36

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2017 12:35

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/04/2017 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 14:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ROSINÉIA DE ARAÚJO

  • 15/03/2017 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2017 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 17:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/02/2017 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/02/2017 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 17:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/02/2017 13:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/02/2017 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2017 16:29

    Recebidos os autos

  • 10/02/2017 16:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/02/2017 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2017 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2017

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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