TJPR - 0001769-77.2020.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDIVA CARDOSO LUZ

CPF *79.***.*28-84

AUTO POSTO NICE EIRELI

CNPJ: 01.324.105/0001-69

PAULO ROGERIO BENTO

CPF *94.***.*25-91

JOSE CARLOS BENTO E OUTROS

CPF *12.***.*96-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

CNPJ: 81.099.491/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO NICE EIRELI

  • 30/06/2025 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 24/06/2025 19:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/06/2025 15:40

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 16:16

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2025 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 04/06/2025 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2025 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 15:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/05/2025 10:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2025 17:20

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 03:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2025 14:00

    Juntada de LAUDO

  • 18/02/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 18:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/02/2025 16:15

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2025 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2024 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 18:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/08/2024 16:50

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 10:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/08/2024 21:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/07/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2024 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2024 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2024 14:54

    Juntada de LAUDO

  • 04/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2024 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2024 16:06

    Juntada de LAUDO

  • 01/03/2024 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 19:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2023 17:40

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 23:27

    Juntada de LAUDO

  • 03/09/2023 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 19:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/05/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2023 15:07

    Juntada de LAUDO

  • 28/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/02/2023 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2023 19:38

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 21/11/2022 10:44

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2022 23:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/09/2022 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/09/2022 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/08/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/08/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/06/2022 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 16:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/05/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/04/2022 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/03/2022 15:43

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/02/2022 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 18:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/09/2021 16:11

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 22:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 10:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2021 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001769-77.2020.8.16.0048   Processo:   0001769-77.2020.8.16.0048 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$5.181,79 Requerente(s):   AUTO POSTO NICE EIRELI EDIVA CARDOSO LUZ JOSÉ CARLOS BENTO E OUTROS Paulo Rogério Bento Requerido(s):   Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação revisional de conta corrente e contratos, proposta por AUTO POSTO NICE EIRELI, JOSÉ CARLOS BENTO e EDIVA CARDOSO LUZ em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP. 2.Não existindo prejudiciais e preliminares e inexistindo vício a ser declarado, aliado ao fato de que o processo está em ordem, estando presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo nulidade a ser sanada, dou-o por saneado. 3.

    Fixo como pontos controvertidos, sobre as quais recairá a atividade probatória, e de direito relevantes para a decisão de mérito: a) circunstâncias em que o contrato foi firmado; b) ilicitude da causa subjacente do contrato; c) aplicação de juros e encargos indevidos; d) superveniência de fatores adversos e imprevisíveis 4.

    Código de Defesa do Consumidor Deve-se consignar ser perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90.

    Segundo o desembargador ARNALDO RIZZARDO (Contratos de Crédito Bancário.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p.p. 24): "...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários.

    Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades.

    Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato." Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Deste modo, plenamente aplicável ao caso as disposições do CDC. 5.

    Inversão do ônus da prova Considerando o decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça (“o julgamento antecipado da lide, sem análise da pretensão de inversão do ônus da prova, encerra cerceamento de defesa, impondo-se anulação da sentença” (16ª Câmara Cível – Ap. 832014-7 - Rel.

    Des.

    Paulo Cezar Bellio - j. 13/06/2012), passo a análise do requerimento.

    Desde logo, importa mencionar que a incidência do CDC à espécie não implica, necessariamente, na inversão do ônus da prova.

    Conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dentre os direitos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

    A medida busca facilitar a defesa dos direitos do consumidor, pelo que já decidiu: “A hipossuficiência não deve ser presumida apenas pelo fato de uma parte economicamente mais forte que a outra.

    Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa” (JTJ 292/388).

    No mesmo sentido, adverte Humberto Theodoro Júnior: “É importante, outrossim, aplicar a inversão do ônus da prova no sentido teleológico da lei consumerista, que não teve o propósito de liberar o consumidor do encargo probatório prevista na lei processual, mas apenas o de superar dificuldades técnicas na produção das provas necessárias á defesa de seus direitos em juízo.

    Todo consumidor é vulnerável em seu relacionamento com o fornecedor, segundo o direito material.

    Mas nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre está desprovido de meios tecno-processuais para promover a prova do fato constitutivo de seu direito.” (in Curso de Direito Processual Civil, I. 53 ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 451).

    No caso em apreço, é forçoso reconhecer a manifesta assimetria de informações entre as partes, diante do não acesso a evolução das contas, notas fiscais, constas gráficas e demais valores já pagos, além da evolução dos juros aprovados em ato do Conselho Fiscal.

    Assim, restou caracterizada a hipossuficiência processual dos autores, visto que não possuem integral acesso aos contratos e demais documentos sub judice, pelo que defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 6.

    Meios de prova admitidos Sendo necessária a dilação probatória, defiro a produção de prova documental, oral e pericial, que aliadas as demais provas presentes nos autos, servirão para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida.

    A prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no artigo 435 do CPC.

    Considerando que a homologação ou não dos cálculos unilaterais do autor dependem da produção probatória que atenda ao devido processo legal e, principalmente, o contraditório, INDEFIRO o pleito de homologação neste momento, e DEFIRO o pleito subsidiário de produção da prova pericial.

    Sem prejuízo, nomeio como perito a Sra.

    Aidiane Ramirez Corrêa Anastácio Bertasso, independentemente de compromisso legal.

    As partes deverão formular quesitos, apresentar assistentes técnicos e arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, intime-se o Sr.

    Perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto à aceitação da nomeação, oportunidade em que deverá apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

    Em seguida, intime-se a parte autora para que manifeste sobre a proposta de honorário apresentada pelo perito, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Caso ocorra concordância quanto ao valor da perícia informado pelo perito, intimem-se as partes para que cada uma adiante a remuneração do assistente técnico que houver indicado, além dos honorários do perito, que deverá ser custeado pela parte autora.

    Caso ocorra discordância, tornem os autos conclusos para o arbitramento do valor.

    Uma vez aceita a nomeação e depositado os valores alusivos aos honorários, o Sr.

    Perito deverá comunicar a data da realização da perícia, da qual devem as partes serem intimadas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

    O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 dias após a realização da perícia.

    Juntado o laudo pericial aos autos, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 7.

    Saliento que após a produção da prova pericial, será designada a audiência de instrução e julgamento. 8.

    DEFIRO, ademais, o pedido de exibição incidental do contrato B90335580-7, no prazo de 30 (trinta) dias. 9.

    Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 10.

    Diligências e intimações necessárias.     Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.   Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

  • 13/05/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/03/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 09:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2021

  • 15/03/2021 09:24

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

  • 11/03/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO NICE EIRELI

  • 11/03/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROGÉRIO BENTO

  • 11/03/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS BENTO E OUTROS

  • 11/03/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EDIVA CARDOSO LUZ

  • 20/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/02/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/02/2021 21:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/02/2021 12:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/02/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 13/11/2020 19:56

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/11/2020 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 12:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/09/2020 19:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/09/2020 14:06

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 21:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 21:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/08/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/08/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 14:35

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 14/08/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 18:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/08/2020 07:34

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 12/08/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/08/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 15:47

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/08/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 12:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/08/2020 12:38

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2020 17:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2020 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/08/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 10:11

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 10/08/2020 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

  • 04/08/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 16:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 21:42

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/06/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 16:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2020 16:51

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2020 15:07

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 15:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/06/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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