TJPR - 0002319-59.2020.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDECIR VICENTE MARTONATTO

CPF *47.***.*45-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 11:49

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2024 13:09

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/10/2024 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2024 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2024

  • 15/10/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/10/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/10/2024 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 01/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2024 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2024 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 15:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/09/2024 11:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/09/2024 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/09/2024 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2024 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2024 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 12:59

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/09/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/08/2024 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2024 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 14:05

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/08/2024 16:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/08/2024 12:56

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/08/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 01/08/2024 15:12

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/07/2024 13:43

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2024 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/06/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 04/06/2024 14:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/06/2024 11:51

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 15:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2024 17:42

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2024 14:09

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/02/2024 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 16:18

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/12/2023 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/10/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2023 18:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/10/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/06/2023 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 14:33

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 29/05/2023 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 08/05/2023 12:46

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 08/05/2023 12:46

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 03/05/2023 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 13:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/03/2023 12:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/02/2023 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 20:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:30 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 27/10/2022 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/10/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2022 16:28

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 14:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2022 15:27

    CLASSE RETIFICADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA RECURSO INOMINADO CÍVEL

  • 04/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/09/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2021 16:02

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2021 16:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/09/2021 11:51

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 31/08/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/08/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/08/2021 16:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 08:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/07/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 22:29

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/07/2021 15:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/06/2021 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0002319-59.2020.8.16.0117 Processo:   0002319-59.2020.8.16.0117 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Descontos Indevidos Valor da Causa:   R$5.589,72 Polo Ativo(s):   Valdecir Vicente Martonatto Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA   DESPACHO   1.

    Compulsando os autos, infere-se que a parte autora/recorrente pleiteou o benefício da gratuidade na prestação jurisdicional, contudo, não há elementos nos autos que comprovem que a parte possui condição de hipossuficiência econômica, aos revés, em análise às folhas de pagamento acostadas ao feito, observa-se a parte possui remuneração relativamente elevada, considerando a média salarial no nosso país.

    Pois bem.

    Assevera o § 2o do art. 99, do Código de Processo Civil, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

    Não se olvide que a condição de hipossuficiência econômica da parte - exigida para o deferimento da gratuidade da justiça -, não se confunde com sua condição financeira, porquanto a segunda relaciona-se com a renda auferida a título de expressão monetária, enquanto a primeira se traduz na impossibilidade da parte em arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

    Entrementes, considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, entendo pertinente a invocação do Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA.

    A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.

    O Código de Processo Civil reforça tal entendimento, ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual caso não preenchidos os requisitos, deveras, após dada a oportunidade parte apresentar manifestação e documentos, artigo 99, §2º, do referido Códex. 1.1.

    Desta feita, INTIME-SE a parte autora/recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste ao feito a declaração de hipossuficiência e comprove que possui essa condição, mediante juntada dos seguintes documentos:   a) as últimas três declaração de imposto de renda ou documentos equivalentes que atestem que não constam no banco de dados; b) certidão do DETRAN sobre a existência ou não de veículo em seu nome; c) certidão do registro de imóveis desta cidade para comprovação da existência ou não de imóveis registrados em seu nome. c) CTPS, holerites atualizados e outros documentos hábeis a atestar tal situação.   2.

    Apresentados os novos documentos, retornem os autos conclusos para análise quanto ao pedido de gratuidade e do recebimento do recurso. 3.

    Diligências necessárias.

    Medianeira, datado eletronicamente.   Lorany Serafim Morelato Juíza Substituta

  • 12/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 14:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/03/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/03/2021 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/01/2021 16:55

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/01/2021 21:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/01/2021 21:13

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/08/2020 11:24

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 12:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/07/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 24/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 17:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2020 15:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/06/2020 01:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 18:53

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/05/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/05/2020 13:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2020 11:35

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2020 11:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/05/2020 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2020

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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