TJPR - 0000277-90.2021.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 27ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SIND DOS T IND GRAFICAS E PR

CNPJ: 76.905.918/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EXPOENTE SOLUCOES COMERCIAIS E EDUCACIONAIS

CNPJ: 02.374.177/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ADMINISTRADOR JUDICIAL DO GRUPO EXPOENTE - ORGANIZACAO EDUCACIONAL; ANE CLASS; SOCIEDADE EDUCACIONAL; MERLIN SISTEMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2025 09:27

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/05/2025 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2025 16:50

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 16:50

    Juntada de CUSTAS

  • 11/04/2025 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/04/2025 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2025 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 17:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/03/2025 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SIND DOS T IND GRAFICAS E PR

  • 14/02/2025 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 15:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/02/2025 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 14:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/02/2025 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2025 14:50

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/02/2025 14:49

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SIND DOS T IND GRAFICAS E PR

  • 06/02/2025 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2025 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/01/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 04:22

    DECORRIDO PRAZO DE SIND DOS T IND GRAFICAS E PR

  • 21/01/2025 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2024 00:21

    Processo Desarquivado

  • 04/10/2023 13:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/09/2023 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/09/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 16/08/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SIND DOS T IND GRAFICAS E PR

  • 15/08/2023 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023

  • 24/05/2023 08:45

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2023 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 12:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/03/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 13:45

    Juntada de CUSTAS

  • 08/03/2023 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2023 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 15:18

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/12/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 16:07

    Juntada de CUSTAS

  • 21/10/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2022 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 23:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 10:57

    Recebidos os autos

  • 17/06/2022 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2022 13:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/06/2022 17:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EXPOENTE SOLUÇÕES COMERCIAIS E EDUCACIONAIS REPRESENTADO(A) POR ARMINDO VILSON ANGERER, JOSE LUIZ AMALIO DE SOUZA

  • 17/05/2022 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 10/05/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2022 13:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/04/2022 12:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/04/2022 16:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/02/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE SIND DOS T IND GRAFICAS E PR

  • 14/02/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 22:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 12:03

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE SIND DOS T IND GRAFICAS E PR

  • 22/09/2021 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 11:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/08/2021 12:59

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE SIND DOS T IND GRAFICAS E PR

  • 13/05/2021 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua da Glória, 362 - 7º andar- - Centro Cívico - Curitiba - /PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000277-90.2021.8.16.0185 I – A Constituição Federal, elenca em seu artigo 5°, LXXIV, o direito ao benefício da justiça gratuita como um dever do Estado em prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Posteriormente, o Código de Processo Civil de 2015, destacou em seu artigo 98, que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    O Superior Tribunal de Justiça editou a Resolução STJ/GP N.2/2020, a qual alterou a Resolução STJ/GP n. 2/2017, estabelecendo que será concedida a justiça gratuita “às partes que comprovarem hipossuficiência econômica nos termos da lei.” Veja-se, portanto, que o requisito para concessão da assistência judiciária é a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas e honorários.

    Referida comprovação, no entanto, não importará apenas em “afirmação de pobreza” assinada pela parte que requerer o benefício, a qual possui presunção relativa de veracidade, entendimento firmado pelo STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    PRECEDENTES DO STJ.

    DESERÇÃO DA APELAÇÃO.

    NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

    CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.

    IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

    I. (...) II.

    O presente Recurso Especial insurge-se contra o não conhecimento do recurso de Apelação, na origem, em razão do não recolhimento do preparo.

    Segundo consta do acórdão recorrido, à míngua de prova de que o recorrente se encontre efetivamente em situação de miserabilidade ou não disponha de condições para arcar ao menos com parte do valor das custas, foi-lhe facultado o pagamento de metade das custas e despesas de preparo, no prazo de cinco dias, posteriormente prorrogado por mais quarenta e oito horas.

    No entanto, deixou o apelante, ora recorrente, transcorrer in albis o prazo, sem o recolhimento.

    III.

    Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020).    Assim o magistrado poderá, diante do caso concreto, determinar que a parte que pretende se beneficiar da gratuidade processual, comprove a situação econômica, como salientado pelo Ministro Herman Benjamin em seu voto no Recurso Especial n. 1.741.663: Ademais, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.”   No caso dos autos, verifica-se que, em que pese tenha pleiteado pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o autor não apresentou quaisquer documentos que comprovem sua hipossuficiência.

    Diante do exposto, intime-se a parte autora, para que em 10 (dez) dias apresente documentos que comprovem sua atual situação econômica, sob pena de indeferimento do pedido de assistência jurídica.

    II –  Após voltem conclusos para decisão.

    III – Intime-se.   Curitiba - , 23 de abril de 2021.   Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

  • 12/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 17:42

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 18:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/02/2021 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2021 16:58

    APENSADO AO PROCESSO 0002942-60.2009.8.16.0004

  • 10/02/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 15:54

    Distribuído por dependência

  • 09/02/2021 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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