TJPR - 0001977-49.2020.8.16.0149

1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

V. VIEIRA DA SILVA DISTRIBUIDOR DE INSUMO AGROPECUARIO ME

CNPJ: 28.825.674/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VOLMAR GOMES

CPF *51.***.*88-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2024 16:58

    Arquivado Definitivamente

  • 27/12/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 27/12/2023 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2023 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 23/10/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 05/09/2023 22:29

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/09/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 14:50

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2023 23:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/06/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/05/2023 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2023 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 14:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/04/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 17/04/2023 10:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/04/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 01:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2023 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/04/2023 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 17:55

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2023 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 16:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/03/2023 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 27/03/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/03/2023 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2023 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 13:40

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2022 17:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 10:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2022 10:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2022 13:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 17:12

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2022 14:14

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/04/2022 15:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/03/2022 17:52

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/02/2022 13:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/01/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 11/01/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:15

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/11/2021 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 12:34

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2021 12:53

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/09/2021 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 17:51

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2021 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 16:01

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2021 14:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/07/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2021

  • 05/07/2021 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:02

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/06/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/06/2021 15:17

    Alterado o assunto processual

  • 28/05/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200   Processo:   0001977-49.2020.8.16.0149 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$1.823,21 Polo Ativo(s):   V.

    VIEIRA DA SILVA DISTRIBUIDOR DE INSUMO AGROPECUARIO ME (CPF/CNPJ: 28.***.***/0001-44) N.P.I SAUDE ANIMAL - ME, 857 Sala 01 - Bairro Alto - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.685-000 Polo Passivo(s):   VOLMAR GOMES (RG: 95776248 SSP/PR e CPF/CNPJ: *51.***.*88-85) Linha Alto Bela Vista, s/n lotes 86 e 87-A da Gleba 82-FB - Zona Rural - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - Telefone: 999066491        

    VISTOS.

    Dispensado o relatório do processo, a teor do contido no artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. 1.

    FUNDAMENTAÇÃO Realizada audiência de conciliação ao mov. 21, esta resultou infrutífera ante a ausência da parte requerida, embora devidamente citada ao mov. 16.

    A falta de comparecimento pessoal da parte requerida, à audiência de conciliação importa na incidência dos efeitos da revelia, e, portanto, na confissão quanto à matéria fática descrita na inicial (artigo 20, Lei 9.099/95).

    O Enunciado Cível número 20 do FONAJE dispõe: ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

    A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

    Assim, devem recair sobre a requerida os efeitos materiais e processuais da revelia, conforme determina o dispositivo legal alhures mencionado.

    Assim, no que diz respeito ao boletos acostados aos movs. 1.7 e 1.8, vislumbra-se que a presente ação é de direito patrimonial, portanto disponível, razão pela qual os efeito da revelia, geram como consequências, a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil e à presunção de veracidade da matéria fática alegada na exordial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

    Portanto, observa-se no caso em tela a presença de elementos suficientes a admitir como verdadeiros os fatos aduzidos na inicial, notadamente o estado de inadimplemento da parte requerida no tocante aos boletos vencidos em 13/01/2020, nos valores primitivos de R$ 599,81 e R$ 641,03 (movs. 1.7 e 1.8).

    Quanto à correção monetária, deve incidir o índice aplicado pelo TJ/PR, qual seja, a média do IPCA-E.

    O cabimento da correção monetária encontra fundamento no art. 389 do Código Civil, que dispõe: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

    A correção monetária deve incidir a partir do momento em que era possível ao devedor realizar o pagamento e não o fez, gerando prejuízo ao credor.

    No caso dos autos, a correção monetária começará a ser calculada a partir do vencimento da obrigação, ou seja, 13/01/2020.

    Quanto aos juros de mora, devem incidir no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil.

    Embora o art. 405 do Código Civil disponha que se contam os juros de mora desde a citação inicial, o art. 397 do Código Civil prevê que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

    Conclui-se, assim, que o evento que faz incidir a contagem dos juros moratórios, naturalmente, é a mora, e esta pode não coincidir com a citação inicial, como no caso de obrigações positivas e líquidas.

    Conforme já decidiu o STJ (REsp 1.358-AgRg, min.

    Sidnei Beneti), sempre que a mora se caracterizar em momento distinto da citação inicial, é a partir desse momento (e não da citação) que se contarão os juros moratórios.

    Assim, como no caso dos autos a dívida está representada pelos boletos, evidenciando o crédito do reclamante, os juros devem incidir a contar do vencimento da dívida, isto é, 13/01/2020. 2.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por V.

    VIEIRA DA SILVA DISTRIBUIDOR DE INSUMO AGROPECUARIO ME e N.P.I SAÚDE ANIMAL - ME em desfavor de VOLMAR GOMES, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o reclamado ao pagamento das quantias de R$ 599,81 e R$ 641,03 corrigidas monetariamente pela média dos índices do IPCA-E e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, ambos desde o vencimento (13/01/2020).

    Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Salto do Lontra, 05 de maio de 2021.

    DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito  

  • 07/05/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/05/2021 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/05/2021 16:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2021 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 18:02

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2020 01:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/11/2020 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/10/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2020 14:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2020 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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