TJPR - 0001271-20.2010.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - MATINHOS/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAN CARDOSO DA ROCHA

CPF *78.***.*65-70

RODRIGO DAS NEVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2023 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/06/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2023 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/06/2023 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/06/2023 11:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 22/06/2023 11:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 22/06/2023 11:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 22/06/2023 11:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

  • 01/06/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2023 15:29

    PRESCRIÇÃO

  • 08/03/2023 09:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/03/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 10:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2023 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DAS NEVES

  • 14/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2023 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 08:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 14:39

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DAS NEVES

  • 28/07/2022 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/10/2021 17:25

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/08/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 15:04

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 14:13

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 17/08/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 17/08/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/08/2021 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 19/07/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 20:34

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 12:29

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 14/05/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 12:28

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/05/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:12

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos n. 0001271-20.2010.8.16.0116 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réus: Rodrigo das Neves Willian Cardoso da Rocha O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rodrigo das Neves e Willian Cardoso da Rocha, já devidamente qualificados nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006 (mov. 1.2), a que por brevidade me reporto.

    A denúncia foi recebida em 18 de junho de 2010 (mov. 1.65).

    Intimada a Defesa do réu Willian para informar o endereço das testemunhas a serem ouvidas em Juízo, pleiteou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal (mov. 114.1).

    A Defesa do réu Rodrigo requereu a busca do endereço das testemunhas no SIEL e a expedição de ofícios aos órgãos de praxe (mov. 111.1).

    O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado Willian pela ocorrência da prescrição, bem como pelo deferimento da prova testemunhal requerida pela Defesa do réu Rodrigo (mov. 127.1). É o relatório.

    DECIDO.

    Gabinete do juiz 2ª Vara Judicial de Matinhos/PR.

    Rua Antonina, 200.CEP 83.260-000 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Da prescrição em abstrato A pena máxima prevista para os crimes previstos nos artigos art. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, é de 15 (quinze) anos de reclusão e 10 (dez) anos de reclusão, respectivamente.

    O art. 109, inciso I e II, do Código Penal dispõe que os prazos prescricionais correspondentes para os delitos são de 20 (vinte) anos e 16 (dezesseis) anos.

    Considerando que o acusado Willian Cardoso da Rocha era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos – 09/02/2010, pois nascido em 21/03/1983 (mov. 1.7), os lapsos prescricionais são reduzidos pela metade, para 10 (dez) anos e 08 (oito) anos, nos termos do artigo 115 do Código Penal.

    Percebe-se que o último marco interruptivo da prescrição se deu com o recebimento da denúncia em 18/06/2010 (mov. 1.65), de modo que a pretensão punitiva quanto ao delito de tráfico de drogas prescreveu em data de 18/06/2020 e ao delito de associação prescreveu em data de 18/06/2018, ambos relativamente ao réu Willian Cardoso da Rocha.

    Posto isso, em relação aos delitos previstos no art. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006, julgo extinta a punibilidade de Willian Cardoso da Rocha, o que faço com fulcro no art. 107, inciso IV, art. 109, incisos I e II, todos do Código Penal.

    O advogado Marcos Cândido Rodeiro, OABPR 40.988 foi nomeado para a defesa do réu Willian Cardoso da Rocha (mov. 1.33), e nessa qualidade apresentou defesa prévia (mov. 1.60), compareceu à audiência (mov. 1.83) e peticionou requerendo a extinção da punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição (mov. 114.1). 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000.

    Matinhos/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Assim, arbitro honorários em seu favor no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), levando em conta que se trata de petições únicas e uma audiência, conforme Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA.

    Defiro o requerido pela Defesa do réu Rodrigo das Neves (mov. 111.1).

    Após, intime-se para que se manifeste sobre o endereço atual das testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Expeça-se a certidão de honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Diligências necessárias.

    Matinhos, 23 de fevereiro de 2021.

    Juiz RICARDO JOSÉ LOPES 2ª Vara Judicial de Matinhos - GABINETE DO JUIZ Rua Antonina, 200 CEP 83.260-000.

    Matinhos/PR

  • 10/05/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 13:52

    PRESCRIÇÃO

  • 22/02/2021 17:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2021 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 11/01/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 17:17

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/01/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 14:55

    APENSADO AO PROCESSO 0000144-61.2021.8.16.0116

  • 08/01/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/01/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/01/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2020 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 16:44

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 09:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/07/2020 15:43

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 06/07/2020 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 10:21

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2020 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2020 09:33

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 21:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2020 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 09:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2019 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2019 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 15:46

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 14:07

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 03/12/2018 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 13:23

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 14:46

    Recebidos os autos

  • 14/11/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 14:23

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 14/11/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2018 12:36

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 02/08/2018 12:12

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2018 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2018 15:34

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 11:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2018 16:48

    Recebidos os autos

  • 27/07/2018 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2018 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2018 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2018 12:47

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2018 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 12:25

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 12:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2017 22:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 09:35

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2017 09:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 16/10/2017 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2017 12:05

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2017 17:10

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2017 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2017 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2017 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DAS NEVES

  • 23/03/2017 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2016 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 11:20

    Recebidos os autos

  • 31/10/2016 11:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/10/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2016 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2016 14:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2016 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2016 14:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2016 09:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2016 08:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2016 10:18

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2016 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 13:53

    Recebidos os autos

  • 26/09/2016 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2016 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2016 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2016 07:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2016 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2016 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2016 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2016 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2016 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2016 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2016 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2016 17:28

    Recebidos os autos

  • 12/08/2016 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2016 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2016 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2016 14:48

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2016 12:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/08/2016 12:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/08/2016 12:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/08/2016 12:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2010

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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