TJPR - 0002124-74.2020.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLABIN SANTOS

CPF *72.***.*13-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 12:47

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 16:48

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2025 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2025 07:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/04/2025 15:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/03/2025 16:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/03/2025 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 20:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2025 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2025 21:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2025 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 16:01

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 26/02/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/02/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/02/2025 15:49

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2025 15:49

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2025 15:49

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 04/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 13:52

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 13:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/01/2025 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2025 13:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/01/2025 13:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 23/01/2025 13:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/01/2025 16:20

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 17:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/04/2024 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2024 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/03/2024 16:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/01/2024 14:34

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2024 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2024 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 12:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2023 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2023 12:58

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 31/10/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEWTON VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS

  • 29/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 18:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2023 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/08/2023 12:39

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2023 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2023 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/08/2023 12:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/07/2023 20:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/05/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2023 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 13:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2023 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/02/2023 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 09:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2023 15:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2023 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 09:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 17:29

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2023 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/01/2023 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 30/01/2023 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 12:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/01/2023 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 12:55

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 12:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2022 19:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2022 09:46

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/01/2022 17:34

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2022 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 12:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/01/2022 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 19:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 17:00

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 17:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/07/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 13:05

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 17:22

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 12/05/2021 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45)3240-3300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002124-74.2020.8.16.0117   Processo:   0002124-74.2020.8.16.0117 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   12/05/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   RIVALDO DOS SANTOS MULLER Réu(s):   CLABIN SANTOS   DECISÃO   1.

    Vistos e examinados estes autos de Ação Penal sob nº. 0002124-74.2020.8.16.0117, em que o Ministério Público do Estado do Paraná ofertou denúncia em face de CLABIN SANTOS, qualificado na inicial, atribuindo-lhe as práticas dos delitos previstos no artigo 306, caput, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97 (FATO 01) e no artigo 303, §1º c/c artigo 302,§1º, inciso III, c/c artigo 291, §1º, inciso I, todos da Lei nº 9.503/97(FATO 02), em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, neste Município e Comarca, no dia 12/05/2020 (mov. 34.1). 2.

    Ao oferecer a denúncia, verifica-se que no item 4 da cota ministerial de mov. 34.1, o Ministério Público se manifestou no sentido de ser incabível a proposta de acordo de não persecução penal, considerando que um dos crimes em análise foi cometido mediante violência contra a pessoa (art. 303, § 1º, do CTB). 3.

    No entanto, não merece acolhimento a tese elencada pelo órgão ministerial, uma vez que é cabível o Acordo de não persecução penal nos crimes culposos com resultado violento, como é o caso dos presentes autos, pois nos delitos desta natureza a conduta consiste na violação de um dever de cuidado objetivo por negligência, imperícia ou imprudência, cujo resultado é involuntário, não desejado e nem aceito pela agente, embora previsível.   3.1.

    Sobre o assunto:   ENUNCIADOS E RESOLUÇÕES CNPG – ENUNCIADO 23 (ART. 28-A, § 2º) - É cabível o acordo de não persecução penal nos crimes culposos com resultado violento, uma vez que nos delitos desta natureza a conduta consiste na violação de um dever de cuidado objetivo por negligência, imperícia ou imprudência, cujo resultado é involuntário, não desejado e nem aceito pela agente, apesar de previsível.

    MPSP – ENUNCIADO 74: ENUNCIADO CAO-CRIM – É cabível o acordo de não persecução penal nos crimes culposos com resultado violento, pois, nesses delitos, a violência não está na conduta, mas no resultado não querido ou não aceito pelo agente, incumbindo ao órgão de execução analisar as particularidades do caso concreto.

    Cf. ainda o Manual para o ANPP e a Lei n. 13.964/19) MPMS – Recomendação nº 1/2020-PGJ, art. 1º, §5º – Caberá o acordo de não persecução penal nos crimes culposos com resultado violento, uma vez que, nos delitos desta natureza, a conduta consiste na violação de um dever de cuidado objetivo por negligência, imperícia ou imprudência, cujo resultado é involuntário, não desejado e nem aceito pelo (a) agente, apesar de previsível.   4.

    Desse modo, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, para que apresente proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, da Lei 13.964/2019. 5.

    Diligências necessárias.

    Medianeira, assinado e datado digitalmente.   Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

  • 11/05/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2021 15:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/01/2021 16:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 16:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/10/2020 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 16:47

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/10/2020 16:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/10/2020 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 16:24

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/10/2020 10:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/10/2020 10:12

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/10/2020 10:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/09/2020 16:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/09/2020 16:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/08/2020 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2020 16:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/05/2020 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2020 15:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/05/2020 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 13:12

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 15/05/2020 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/05/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 08:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2020 08:37

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 15/05/2020 08:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/05/2020 21:49

    PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA

  • 14/05/2020 17:49

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 14/05/2020 17:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2020 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2020 17:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/05/2020 14:55

    APENSADO AO PROCESSO 0002136-88.2020.8.16.0117

  • 13/05/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/05/2020 12:23

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 12:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2020 11:53

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2020 11:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 13/05/2020 10:14

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 10:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/05/2020 10:14

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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