TJPR - 0010137-32.2012.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGELO LUIZ ORCELLI E OUTRAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2021 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2021 11:25

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 25/05/2021 10:22

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos n° 0010137-32.2012.8.16.0056 1.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada em 13.12.2012 (evento 1.1) pelo Município de Cambé/PR em face de Angelo Luiz Orcelli.

    O executado foi citado em 03.04.2013 por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro (evento 16.1).

    Ato contínuo, o imóvel gerador do débito tributário foi penhorado (evento 30.1), sendo o executado intimado no ato (evento 30.2).

    Após, o Município informou o parcelamento do débito e requereu a suspensão do feito (evento 69.1/69.2).

    Contudo, em evento 74.1/74.2, informou o descumprimento do acordo, requerendo o prosseguimento do feito com a avaliação do imóvel penhorado.

    Assim, o imóvel penhorado nos autos foi avaliado, sendo o executado intimado da avaliação quando da realização do ato (evento 84.1/84.2).

    Em evento 93.1, requereu o Município a designação de hasta pública, o que foi deferido (evento 96.1).

    A avaliação foi atualizada em evento 105.1.

    O executado foi intimado da atualização da avaliação e da realização de hasta pública por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro (evento 116.1).

    O Município manifestou concordância com o cálculo da dívida e com a avaliação do imóvel (evento 117.1).

    Em eventos 122.1/122.2 e 124.1/124.2 o leiloeiro nomeado juntou aos autos os expedientes de leilão.

    O executado foi intimado da realização do leilão por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro (evento 131.1).

    Na sequência, o Município informou o parcelamento da dívida e requereu a suspensão do feito, o que foi deferido, sendo o leilão suspenso (eventos 141.1 e 147.1).

    Sobreveio aos autos, em evento 156.1/156.2, petição do Estado do Paraná informando a existência de débitos estaduais inscritos em dívida ativa e requerendo a reserva de valores para o pagamento do referido débito.

    No evento 159.1 foi acostado ofício proveniente da Procuradoria da Fazenda Nacional informando que não foi possível verificar a existência de débitos inscritos em dívida ativa da União, vez que não informado o CPF do executado.

    Ato contínuo, o Município noticiou o inadimplemento do parcelamento, requerendo a hasta pública do imóvel (evento 160.1).

    Assim, a avaliação foi atualizada em evento 166.1 e o executado intimado desta por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro (evento 175.1).

    O leiloeiro informou, em evento 179.1, a necessidade de juntada da certidão atualizada de registro imobiliário.

    Na sequência, o Município noticiou o parcelamento do débito e requereu a suspensão do feito (evento 185.1), o que foi deferido (evento 188.1).

    A matrícula atualizada do imóvel foi acostada aos autos em evento 194.2.

    Após, o Município noticiou o inadimplemento do parcelamento, requerendo a hasta pública do imóvel (evento 195.1). É o relatório.

    Decido. 1.1.

    Intime-se o Município para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da averbação premonitória (Av.12.

    M-6.860) constante na matrícula do imóvel penhorado nos autos (evento 194.2), em que há a informação de que a parte ideal pertencente ao executado Angelo Luiz Orcelli o está comprometida com o débito executado nos autos n 0066400- 11.2015.8.16.0014. 2.

    Ainda, muito embora tenha o executado informado que é divorciado (evento 84.1/84.2), na matrícula de evento 194.2 não consta averbação de divórcio, de modo que a Sra.

    Maria Madalena Orcelli é proprietária de parte ideal do imóvel penhorado nos autos, razão pela qual deve ser intimada da penhora, avaliação e demais atos expropriatórios.

    Assim, expeça-se carta de intimação da penhora e avaliação a Sra.

    Maria Madalena Orcelli. 3.

    Indefiro o pedido de evento 156.1, vez que o artigo 29, da lei 6.830/80 não se aplica ao caso em tela, porque não informada a cobrança judicial do débito tributário indicado.

    Do mesmo modo, também não se aplica ao caso em tela, para os fins pretendidos pelo Estado, o art. 31, da mesma lei, uma vez que o presente feito não se refere a falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores. 4.

    Indefiro, por ora, o requerimento de evento 195.1, quanto a designação de leilão do imóvel penhorado.

    Isso porque, analisando os presentes autos, verifica-se a necessidade de realização de nova avaliação para apuração do real valor econômico do imóvel penhorado, tendo em vista que a avaliação do bem foi realizada 06.12.2016 (evento 84.2).

    Ressalto a necessidade de que se proceda integralmente nova avaliação, e não apenas atualização monetária dos valores previamente apresentados.

    A constatação do presente estado do bem é de fundamental importância para o devido prosseguimento do feito, haja vista a maximização dos valores para a satisfação do crédito da exequente e para o adimplemento obrigacional tributário por parte da executada. 5.

    Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 870 do CPC. 6.

    Se forem necessários conhecimentos especializados, remetam-se os autos à Avaliadora Judicial, que deverá entregar o laudo no prazo de dez dias, em consonância com o art. 870, parágrafo único, CPC. 7.

    Realizada a avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposição do Art. 872, § 2º do CPC. 8.

    Após, tornem os autos conclusos. 9.Intimem-se, inclusive o Estado do Paraná, diante do indeferimento do pedido formulado no evento 156.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, data de inserção no sistema.

    Kléia Bortolotti Juíza de Direito Substituta

  • 12/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/03/2021 16:13

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 16:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/03/2021 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 15:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/02/2020 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 13:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/01/2020 16:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/01/2020 10:04

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2020 15:10

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2019 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2019 17:18

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2019 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 14:44

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/08/2019 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO LUIZ ORCELLI E OUTRAS

  • 27/06/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 09:54

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2019 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 15:14

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/05/2019 15:14

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 14:10

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2019 14:10

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2019 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2019 10:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2019 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2019 10:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/02/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2019 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 15:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/12/2018 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/12/2018 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2018 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 09:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/12/2018 15:24

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 14/12/2018 15:15

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2018 15:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/12/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 15:07

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2018 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 17:51

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 13/12/2018 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 17:02

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 10/12/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 15:32

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 10/12/2018 15:26

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 10/12/2018 13:53

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 10/12/2018 13:33

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 08/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 14:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/11/2018 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 11:03

    Juntada de EDITAL DE LEILÃO

  • 19/11/2018 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/10/2018 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO LUIZ ORCELLI E OUTRAS

  • 26/09/2018 09:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2018 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 16:28

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 18:38

    Recebidos os autos

  • 20/08/2018 18:38

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/07/2018 17:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/07/2018 15:44

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2018 15:44

    Recebidos os autos

  • 05/07/2018 15:41

    Recebidos os autos

  • 05/07/2018 15:41

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2018 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/07/2018 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 08:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2018 08:47

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2018 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2018 08:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/06/2018 19:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/05/2018 10:26

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 14:50

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2018 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 17:32

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2018 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2017 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 12:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2017 17:16

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2017 14:37

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2017 15:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2017 09:23

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2017 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2017 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2017 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2014 15:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/10/2014 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2014 15:47

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2014 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2014 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2014 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2014 14:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 16/09/2014 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2014 11:13

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2014 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2014 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2014 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2014 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2014 09:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/08/2014 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2014 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2014 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2014 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2014 10:33

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2014 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2014 10:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2014 20:09

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/07/2014 20:09

    Recebidos os autos

  • 10/07/2014 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/07/2014 16:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/07/2014 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2014 09:29

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2014 10:38

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2014 19:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/03/2014 19:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2014 08:37

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2014 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2013 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2013 09:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/10/2013 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2013 12:44

    Recebidos os autos

  • 15/09/2013 12:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/09/2013 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/09/2013 09:19

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2013 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2013 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2013 09:28

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2013 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2013 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2013 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2013 10:30

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2013 00:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/04/2013 16:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/04/2013 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO LUIZ ORCELLI E OUTRAS

  • 07/04/2013 20:40

    Recebidos os autos

  • 07/04/2013 20:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/04/2013 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/04/2013 17:30

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2013 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2013 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2013 17:11

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2013 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2013 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2013 10:47

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2013 10:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/01/2013 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2013 08:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/01/2013 08:31

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2012 11:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 20/12/2012 13:01

    Recebidos os autos

  • 20/12/2012 13:01

    Distribuído por sorteio

  • 13/12/2012 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2012 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2012

Ultima Atualização
22/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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