TJPR - 0005698-36.2018.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HERMES DOS SANTOS KOCIOLEK

CPF *97.***.*25-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMERSON LUIZ MENDES

CPF *67.***.*89-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2023 17:05

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/03/2023 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2023 18:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

  • 23/03/2023 18:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022

  • 23/03/2023 18:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

  • 22/03/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON LUIZ MENDES

  • 20/03/2023 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/03/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON LUIZ MENDES

  • 17/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 14/12/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON LUIZ MENDES

  • 23/09/2022 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 12:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2022 09:52

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON LUIZ MENDES

  • 17/02/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:41

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 28/01/2022 11:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/01/2022 11:48

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/01/2022 08:20

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 13:18

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 15/12/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE HERMES DOS SANTOS KOCIOLEK

  • 14/12/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 20:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/12/2021 12:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 07:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 07:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/07/2021 12:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2021 23:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/07/2021 23:37

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON LUIZ MENDES

  • 10/06/2021 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/05/2021 21:19

    Alterado o assunto processual

  • 23/05/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 10:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av.

    Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0005698-36.2018.8.16.0195 Tratam-se de embargos à execução interpostos por Emerson Luiz Mendes (evento 75.1), nos quais alega nulidade de citação, prescrição do título executivo e quitação da dívida.

    Realizada audiência de conciliação pós penhora, não houve acordo entre as partes (evento 79.1).

    O embargado manifestou-se pela validade da citação e manutenção do valor bloqueado (evento 81.1).

    DECIDO.

    Tratam-se de embargos à execução em que o embargante alega nulidade de citação, prescrição do título executivo equitação da dívida.

    Compulsando detidamente os autos e analisando as alegações das partes, bem como a documentação que instrui o feito, verifico que, de fato, há nulidade de citação, motivo pelo qual todos os atos processuais, a partir da citação, devem ser declarados nulos, senão vejamos: A carta de citação foi expedida observando-se o endereço obtido mediante consulta ao sistema BACENJUD (evento 39.1), qual seja, avenida do Batel, 1230, cj. 903 (evento 43.1).

    Muito embora tenha havido o retorno positivo do respectivo A.R., verifica-se que foi assinado por terceiro estranho à lide, sendo que o embargante logrou êxito em demonstrar que a carta foi enviada para seu antigo endereço comercial, e que não trabalha em referido local desde janeiro de 2007 (evento 75.6).

    Deste modo, demonstrado nos autos que a citação foi encaminhada para endereço no qual o embargante não possuía qualquer vínculo (residencial ou profissional), há nulidade de citação e, consequentemente, de todos os atos processuais posteriores.

    Quanto à prescrição do título, há que se observar que, apesar de se tratar de ação de cobrança, equivocadamente esta foi cadastrada no sistema PROJUDI como ação de execução de título extrajudicial, tendo o feito seguido rito incompatível com a ação proposta, de modo que tal equívoco deve ser corrigido, para que o processo siga o rito da ação de conhecimento.

    Assim, em se tratando de ação de cobrança, não há que se falar em prescrição, uma vez que, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular e, no caso dos autos, a dívida venceu em 20/12/2013 (evento 1.1), sendo a ação proposta em 18/12/2018, portanto, antes de decorrido o prazo prescricional.

    Quanto à alegada quitação da dívida, será analisada em momento processual oportuno, qual seja, quando da sentença, uma vez que, em razão da nulidade da citação e equívoco no rito seguido, o feito deve retornar à fase instrutória.

    Ante o exposto, ACOLHO a alegada nulidade de citação e de todos os atos processuais posteriores e, de ofício, determino seja corrigida a classe processual para ação de cobrança.

    Tendo em vista o comparecimento espontâneo aos autos (evento 62.1), considero o réu citado.

    Autorizo o levantamento dos valores depositados, quais sejam, R$ 3.641,22 (evento 60.1) e R$ 483,81 (evento 61.1), pelo réu EMERSON LUIZ MENDES e/ou por sua procuradora, ROSEMERI LOPES, uma vez que possui poderes para tanto (evento 62.1).

    Intime-se o réu para que, no prazo de quinze dias, diga se pretende efetuar o levantamento do valor por meio de alvará judicial, ou se prefere seja expedido ofício de transferência do valor para sua conta bancária, devendo, neste caso, informar os dados bancários para tanto.

    Após, expeça-se alvará judicial ou ofício de transferência de valores, conforme o caso.

    Paute-se audiência UNA por videoconferência e intimem-se as partes para comparecerem ao ato, acompanhadas de eventuais testemunhas.

    Intime-se o réu, ainda, para que apresente resposta até a data da audiência, ocasião em que as partes deverão produzir as provas que entenderem necessárias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 12/05/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2021 19:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/05/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:57

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 15:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 03/05/2021 10:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2021 07:48

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 11:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/04/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE HERMES DOS SANTOS KOCIOLEK

  • 13/04/2021 08:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 17:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2021 17:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/03/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 16:13

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 26/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 14:25

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 14:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/10/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE HERMES DOS SANTOS KOCIOLEK

  • 03/09/2020 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/09/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 10:15

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/08/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 07/08/2020 16:39

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 16:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/08/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2020 23:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/05/2020 16:16

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE EMERSON LUIZ MENDES

  • 07/04/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/03/2020 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/02/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 27/02/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO CESAR IVANOSKI

  • 17/02/2020 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2020 22:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2020 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2020 14:59

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 17:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/12/2019 17:10

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2019 14:11

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 21:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2019 17:56

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2019 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/10/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 17/10/2019 18:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 16/10/2019 22:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/06/2019 17:20

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2019 17:20

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/06/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2019 15:06

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2019 17:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2019 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/01/2019 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 21/12/2018 10:59

    Recebidos os autos

  • 21/12/2018 10:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/12/2018 15:52

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2018 15:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2018 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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