TJPR - 0031875-71.2017.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 16ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO SENFF S.A.

CNPJ: 11.970.623/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARILENA DE SOUZA

CPF *86.***.*29-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2023 11:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/11/2022 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/11/2022 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2022 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 18/10/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENA DE SOUZA

  • 14/09/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 15:58

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/09/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENA DE SOUZA

  • 09/08/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 00:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2022 10:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENA DE SOUZA

  • 09/11/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 19:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 13:17

    Homologada a Transação

  • 27/09/2021 12:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/09/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/09/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:23

    Expedição de Carta precatória

  • 02/08/2021 16:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/07/2021 00:05

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2021 00:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE SENFF S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 07:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2021 07:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 11:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/05/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 12:21

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 03:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031875-71.2017.8.16.0001   Processo:   0031875-71.2017.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Judicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$14.888,65 Polo Ativo(s):   SENFF S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Polo Passivo(s):   MARILENA DE SOUZA   DECISÃO 1.

    As ações de execução devem ser conduzidas sempre mirando a satisfação do direito de crédito do exequente.

    Trata-se de pensamento voltado à satisfação do direito material postulado em Juízo, fim último do Poder Judiciário. É certo que a execução deve tramitar da forma menos onerosa para o devedor, mas também é certo que o que se busca tutelar com o processo, em essência, é o direito do credor representando por título executivo judicial ou extrajudicial.

    O processo deve ser impulsionado para atingir seu fim, o que não está a ocorrer no caso concreto ante a não localização da parte executada, apesar de diversas tentativas.

    Embora seja possível a concessão de arresto de bens antes mesmo da citação da parte executada, tal medida, também conhecida como “pré-penhora”, necessita de determinadas circunstâncias para sua efetivação.

    A previsão está inserida no capítulo “Da citação do devedor e do arresto” do Código de Processo Civil, em que se determina a citação do executado para o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC), permitindo-se que o credor indique bens a serem penhorados (art. 829, §2º, do CPC), atendendo à ordem preferencial indicada no art. 835 do mesmo diploma legal.

    Caso o oficial de justiça não encontre a parte executada, o art. 830 do Código de Processo Civil permite o arresto de bens para garantir a execução, conferindo-se efetividade ao processo de execução e segurança ao pagamento futuro da obrigação inadimplida.

    Tal medida, que tem lugar excepcional, é permitida quando houver a realização de esforços para se localizar a parte executada e a constatação da existência de bens para garantir o pagamento do débito.

    O Novo Código de Processo Civil não trouxe modificações a respeito do tema, sendo oportuna a colocação da doutrina de Araken de Assis (Manual da Execução, 12ª ed., RT, 2009, p. 647/64), in verbis: “Expedido o mandado executivo, e achando-se ele na posse do oficial de justiça, uma das possibilidades é que, procurando o executado, o meirinho não o localize, mas encontre bens penhoráveis (...).

    No que respeita à finalidade, a pré-penhora visa apreender desde logo os bens aptos à satisfação do crédito, nos limites determinados pelo art. 659, se e enquanto a ausência do executado impedir sua citação.

    Preenchidos os pressupostos cabíveis, a realização da pré-penhora dispensa temperamentos, porque, baseada na ausência do executado, das duas uma: ou o devedor se oculta movido pelo propósito desesperado de resistir à expropriação, quiçá dissipando bens, ou, por qualquer motivo, não permanece no círculo de suas atividades habituais (...).

    Consideram-se os pressupostos apontados em sua objetividade: existem bens e o devedor se encontra ausente, e, nessas circunstâncias, e somente nelas, a pré-penhora tem lugar”.

    No mesmo sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:   “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EXECUTADO NÃO ENCONTRADO.

    ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO.

    ART 653 DO CPC.

    MEDIDA DISTINTA DA PENHORA.

    CONSTRIÇÃO ON-LINE.

    POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006.

    APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA.

    PROVIMENTO. 1.

    O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2.

    Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3.

    Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4.

    Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem." No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

    EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS.

    BLOQUEIO ON-LINE.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES. 2.

    IMPENHORABILIDADE.

    ARTIGO 649, IV e X, DO CPC.

    FUNDO DE INVESTIMENTO.

    LIMITAÇÃO.

    QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 3.

    AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.

    Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. 2.

    A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentido de que os valores depositados em aplicações financeiras, que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indenização trabalhista. 3.

    Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 655.318/RJ, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016.) "PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS.

    ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO.

    ART. 653 DO CPC.

    BLOQUEIO ON LINE.

    POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006.

    APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- '1.

    O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2.

    Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...).' (REsp 1.370.687/MG, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem." (REsp n. 1.338.032/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2013, DJe 29/11/2013.) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para reconhecer a possibilidade de efetivação do arresto eletrônico de valores antes da citação, na hipótese de não se localizar o executado. (STJ - REsp: 1314295 SP 2012/0053449-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 22/02/2017).   Com efeito, conclui-se que a legislação pátria permite o arresto de bens somente na ausência de localização do devedor, devendo ter ocorrido tentativa(s) infrutífera(s) de sua citação, o que não se verifica no caso em comento, uma vez que realizada apenas uma diligência para tentativa de citação do devedor, a qual não se deu por meio de Oficial de Justiça (mov. 66.1). 1.1.

    Ante exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de mov. 56.1. 2.

    Intime-se o exequente para postular o que entender necessário para a efetivação da citação/intimação da parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado eletronicamente (bbm).   Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

  • 11/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 03:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2021 22:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 00:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 12:15

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 11:07

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 22:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/08/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE SENFF S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/08/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2020 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 16:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/09/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE SENFF-ADMINISTRADORA DE CARTÕES

  • 26/08/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 10:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2019 11:04

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 23:26

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 23:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/05/2019 14:04

    Recebidos os autos

  • 01/05/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 17:58

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2019 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2019 17:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

  • 12/03/2019 17:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/10/2018 10:24

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2018 10:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENA DE SOUZA

  • 06/02/2018 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2018 21:16

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2018 21:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/12/2017 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2017 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2017 12:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/12/2017 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2017 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2017 16:02

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2017 12:41

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2017 12:41

    Recebidos os autos

  • 22/11/2017 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2017 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2017

Ultima Atualização
26/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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