TJPR - 0000602-28.2016.8.16.0060

1ª instância - Cantagalo - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO RAMIRES ALVES

CPF *35.***.*01-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2022 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/11/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2022 13:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 17:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/07/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 13:57

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/06/2022 16:35

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 13:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 28/03/2022 13:15

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 14/02/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 18:36

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 16:37

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 16/07/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - Jardim Social - WhatsApp (42) 3309-1953 - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42-3636-1561 - E-mail: [email protected] Processo:   0000602-28.2016.8.16.0060 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   21/04/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MARCIO RAMIRES ALVES   1.

    O réu MÁRCIO RAMIRES ALVES informou não possuir condições de arcar com o pagamento da pena de multa a ele imposta, bem como com as custas e despesas processuais (mov. 298.1).

    Da análise detida dos elementos socioeconômicos que integram os autos, mormente dos documentos acostados ao feito, bem como da certidão de mov. 298.1, verifico que o réu é hipossuficiente, de modo que concedo a ele os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais. 1.1.

    Contudo, a referida isenção não se estende à pena de multa, eis que, segundo farto entendimento jurisprudencial, a condenação do réu à pena de multa configura simples realização do preceito secundário da norma incriminadora e, por isso, é de aplicação cogente, não sendo possível o seu afastamento ou isenção, sob pena de violação do Princípio da Legalidade.

    Trata-se, portanto, de censura jurídico-penal diretamente decorrente da prática do fato criminoso, pelo que não pode o condenado eximir-se do seu cumprimento invocando a sua condição econômico-financeira, que é objeto de ponderação pelo julgador quando da fixação do valor do dia-multa.

    Por outro lado, levando-se em consideração o entendimento jurisprudencial predominante de que incube ao Juízo da Execução avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições socioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família, autorizo o apenado a pagar a pena de multa em 06 (seis) parcelas mensais, caso seja necessário. 1.2.

    Conquanto, a execução da pena de multa deverá se dar nos termos da manifestação ministerial de mov. 302.1.

    Assim, cumpra-se, conforme requer o parquet em na manifestação retro. 2.

    Após as baixas e comunicações de estilo, arquivem-se os presentes autos conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3.

    Intimações e diligências necessárias. 4.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.   Cantagalo, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) CRISTIANE DIAS BONFIM Juíza Substituta  

  • 12/05/2021 16:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 01:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 17:12

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 09/04/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/04/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 14:23

    Juntada de CUSTAS

  • 05/02/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 16:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/01/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 21/01/2021 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2020

  • 21/01/2021 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2020

  • 21/01/2021 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2020

  • 21/01/2021 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2020

  • 01/12/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 01:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/10/2020 01:23

    Recebidos os autos

  • 25/10/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 14:48

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 23/09/2020 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/09/2020 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/09/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 23:16

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 23:16

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/09/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 15:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2020 14:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/08/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 18:40

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2020 18:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/08/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2020 14:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/08/2020 23:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 17:54

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2020 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2020 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 12:16

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2020 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2020 18:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/05/2020 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2020 13:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/05/2020 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 12:34

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 17:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/03/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 17:05

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2020 17:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 16/03/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 15:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/03/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2020 18:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/03/2020 18:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2020 18:16

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2020 13:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/03/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 12:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/03/2020 12:25

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 12:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/03/2020 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2020 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 17:56

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2020 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 12/02/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 18:16

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 18:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2020 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 15:26

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 15:25

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 01/11/2019 17:35

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 01/11/2019 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/10/2019 18:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 17:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/10/2019 17:30

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 17:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/10/2019 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 13:21

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 15:12

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2019 15:38

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2019 15:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/09/2019 15:10

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 15:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/09/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 11:53

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2019 17:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/09/2019 17:32

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 16:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 20/09/2019 16:42

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2019 16:41

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 20/09/2019 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2019 16:11

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2019 13:41

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 13:41

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 13:36

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2019 13:33

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2019 13:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2019 13:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2019 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/09/2019 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 18:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2019 14:54

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2019 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/09/2019 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 12:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/09/2019 16:07

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2019 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 19:47

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 19:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/08/2019 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 15:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/08/2019 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2019 15:34

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 08:58

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2019 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 12:51

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 12:54

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2019 12:09

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2019 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 07/03/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 28/02/2019 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 15:05

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2019 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2018 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2018 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 16:09

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2018 15:13

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2018 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2018 17:28

    Recebidos os autos

  • 30/10/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2018 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2018 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2018 16:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/10/2018 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 19:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/10/2018 17:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/10/2018 17:11

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2018 20:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2018 20:29

    Recebidos os autos

  • 29/09/2018 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 17:14

    Recebidos os autos

  • 28/09/2018 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2018 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2018 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2018 16:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/09/2018 16:12

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2018 16:04

    Recebidos os autos

  • 24/09/2018 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 21/09/2018 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2018 22:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/09/2018 22:51

    Recebidos os autos

  • 20/09/2018 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 16:48

    Recebidos os autos

  • 20/09/2018 16:48

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2018 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2018 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2018 16:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/09/2018 11:12

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 19/09/2018 11:06

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 19/09/2018 10:47

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2018 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 10:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 17/09/2018 12:55

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2018 12:55

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2017 14:53

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 18/08/2017 15:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/04/2017 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2017 15:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2017 18:00

    Recebidos os autos

  • 29/03/2017 18:00

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2016 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2016 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2016 18:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 16/06/2016 15:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2016 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/06/2016 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2016 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2016 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2016 15:17

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2016 13:10

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2016 13:10

    Recebidos os autos

  • 20/05/2016 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2016 15:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/05/2016 15:19

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2016 15:01

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 30/04/2016 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2016 15:50

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2016 15:49

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2016 11:24

    APENSADO AO PROCESSO 0000613-57.2016.8.16.0060

  • 26/04/2016 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 25/04/2016 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2016 16:11

    Recebidos os autos

  • 25/04/2016 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2016 14:35

    Recebidos os autos

  • 25/04/2016 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2016 14:27

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2016 13:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/04/2016 13:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/04/2016 13:36

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2016 13:32

    Recebidos os autos

  • 25/04/2016 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2016 13:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/04/2016 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2016

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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