TJPR - 0000722-35.2021.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELICIANO JUNIOR FLORINDO COSTA

CPF *96.***.*72-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2025 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2025 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 16:01

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2025 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 15:35

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 16:29

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 18:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/02/2025 14:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/02/2025 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/02/2025 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2025 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2025 13:27

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 19:57

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 19:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2025 15:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2025 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 15:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/01/2025 14:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/01/2025 16:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2025 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2025 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2025 23:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2024 14:59

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:57

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 12/12/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 06/09/2024 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/03/2024 10:44

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 20:06

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 20:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2024 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2024 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 19:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2024 12:04

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/01/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2023 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 18:22

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 25/04/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2023 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2023 18:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 10:20

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2023 09:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/02/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 20:46

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 20:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2022 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2022 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 10:19

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 18/10/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 03/10/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 03/10/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 28/09/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 26/09/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 08/08/2022 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 21:32

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 21:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2022 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2022 18:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2022 11:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2022 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/05/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 10:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/05/2022 10:06

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2022 19:04

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 17:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/03/2022 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2022 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 16:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/03/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 16:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/03/2022 16:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/02/2022 20:22

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 20:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 17:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/11/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 20:43

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 20:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/07/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/05/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2021 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000722-35.2021.8.16.0080

    Vistos.

    I.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial após a captura em flagrante delito de Feliciano Junior Florindo Costa pela suposta prática de resistência, desobediência e desacato, conforme mov.1.1.

    Analisando os autos, verifica-se que o Auto de Prisão em Flagrante se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração (mov.1.2).

    Com efeito, a situação de flagrância restou demonstrada conforme o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal, já que foi preso no momento em que, supostamente, praticava as infrações (mov.1.14) Verifica-se ainda que foi imediatamente apresentado à autoridade policial, tendo sido ouvidos, nesta ordem, os condutores da prisão (movs.1.3-1.6), o pai do autuado (movs.1.8-1.9) e o flagranteado (movs.1.9-1.10).

    Foi então lavrado o auto (art. 304 CPP).

    Dos depoimentos das testemunhas, vê-se que de fato que há fundada suspeita da prática dos delitos, tendo sido correto o recolhimento à prisão nos termos do art. 304 do CPP.

    Por fim, observa-se que no ato da prisão foi comunicado familiar ou outra pessoa indicada por Feliciano, sendo passada a nota de culpa (movs.1.15-1.16) e encaminhado o auto de prisão em flagrante a este Juízo, no prazo de vinte e quatro horas, conforme determina o art. 306, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal.

    Assento que, por não haver defensoria pública instituída na Comarca, não havia obrigatoriedade de a autoridade policial cumprir o disposto no art. 306, § 1º do Código de Processo Penal.

    Ante todo o exposto, conclui-se por ser incabível o relaxamento da prisão, vez que não houve nenhuma ilegalidade na autuação, razão pela qual homologo a prisão em flagrante.

    II.

    Com relação ao prosseguimento do feito, o representante do Ministério Público opinou pela concessão da liberdade provisória com fiança (mov.4.1).

    Pois bem.

    Das narrações infere-se que, em tese, há indícios dos crimes investigados.

    Quanto à autoria, da mesma forma, os documentos acostados aos autos apontam o noticiado como autor das infrações.

    Em relação aos requisitos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, embora constem indícios de materialidade e autoria, denota-se que Marcos não possui qualquer antecedente criminal (mov.5.1) e não há elementos concretos que demonstrem média ou alta periculosidade ou risco de quem em liberdade voltará a praticar novas infrações penais.

    Ademais, não se tratam de crimes contra a ordem econômica que justifiquem a prisão e não há provas de que concedida a liberdade Feliciano obstaculizará a aplicação da lei penal ou a instrução criminal.

    Mais adiante, na análise das condições de admissibilidade da prisão preventiva (art. 313, CPP), verifica-se que os crimes, em tese, praticados não possuem penas máximas privativas de liberdade superiores a 04 (quatro) anos; as provas documentais demonstram que Feliciano não possui condenação por outro crime doloso em sentença transitada em julgado; e os crimes não envolvem violência doméstica.

    Assim, ainda que existentes os indícios de materialidade e autoria, reputo ausentes os demais requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, tornando impositiva a concessão da liberdade.

    No que tange à fiança solicitada pelo Parquet, em vista da informação de que se encontra desempregado e, portanto, não possui condições de efetuar o pagamento, deixo de condicionar sua liberdade ao pagamento de fiança.

    Destarte, concedo a liberdade provisória de FELICIANO JUNIOR FLORINDO COSTA, o que faço com fulcro no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal.

    Por outro lado, condiciono a sua liberdade ao cumprimento das seguintes medidas cautelares, dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal: Proibição de se ausentar da Comarca em que reside (Ubiratã/PR) por período superior a 07 (sete) dias, sem autorização judicial; Recolhimento domiciliar noturno, incluindo dias de folga e feriados no período de 19h00min às 06h00min.

    Expeça-se o alvará de soltura, se não estiver preso por outros motivos.

    Expeça-se carta precatória solicitando a fiscalização das medidas acima estabelecidas.

    Comunique Feliciano que o descumprimento das condições acima e/ou a prática de novo crime poderá acarretar a decretação de prisão preventiva.

    Cientifique-o, outrossim, que em caso de tortura e maus tratos no momento de sua prisão por parte dos condutores Hermes e Ireni, deverá comunicar imediatamente o Ministério Público.

    Intimem-se.

    Providências necessárias.     Engenheiro Beltrão, 07 de maio de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 12/05/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 15:55

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 15:50

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 15:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 08:39

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/05/2021 08:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/05/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 07/05/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 13:45

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/05/2021 10:28

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 10:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/05/2021 10:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/05/2021 09:53

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 09:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/05/2021 09:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/05/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 02:23

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 02:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2021 02:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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