TJPR - 0011932-06.2016.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LTVM BRASIL TELEVENDAS E MARKETING LTDA

CNPJ: 07.933.651/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2024 13:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/05/2024 00:28

    Processo Desarquivado

  • 09/05/2023 07:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2023 07:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 16:34

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/05/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 12:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 22:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 16:30

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2022 16:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2022 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2022 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2022 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2022 21:52

    Expedição de Carta precatória

  • 12/05/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 21:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2021 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/11/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 17:04

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2021 14:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/08/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 07/07/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 10:08

    Juntada de CUSTAS

  • 07/07/2021 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011932-06.2016.8.16.0130   Processo:   0011932-06.2016.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.891,73 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   LTVM BRASIL TELEVENDAS E MARKETING LTDA DECISÃO 1.

    Defiro o pedido de constrição de bens da parte executada por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.

    Em atenção ao disposto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019), que prevê expressamente a penalização do agente público, servidor ou não, que promova a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor estimado para a satisfação da dívida (art. 36), deverão ser atentamente observados os estritos limites do valor apontado pelo exequente, sem excessos ou equívoco, desde que não seja objeto de impugnação ao tempo da constrição, ou que esteja a execução tramitando à revelia do devedor, o que deverá ser certificado pela secretaria. 2.1.

    Efetivada a requisição através do sistema SISBAJUD, junte-se a respectiva minuta, sem prejuízo da posterior juntada do resultado da pesquisa. 3.

    Se houver constrição de valores, ainda que parcial, intime-se o executado- inclusive o revel- para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, através de seu advogado, pessoalmente com aviso de recebimento em mão própria ou Oficial de Justiça, se necessário. 4.

    Após, manifeste-se o exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).   Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 07/05/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/05/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 19:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE LTVM BRASIL TELEVENDAS E MARKETING LTDA

  • 26/02/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 11:42

    Juntada de CUSTAS

  • 22/01/2021 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/01/2021 18:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/01/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 19:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/10/2020 17:12

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 12:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 13:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 11:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2020 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2020 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/03/2020 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2020 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2020 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 23/01/2020 14:20

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 15/01/2020 14:29

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 14/01/2020 14:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2020 14:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/01/2020 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/01/2020 12:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/12/2019 13:37

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2019 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2019 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 16:52

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2019 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/07/2019 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2019 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2019 14:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 15/05/2019 17:40

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 15/04/2019 15:16

    Recebidos os autos

  • 15/04/2019 15:16

    Juntada de CUSTAS

  • 15/04/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2019 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2019 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2018 14:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/10/2018 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2018 13:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2018 12:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2017 12:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2017 10:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/11/2017 12:40

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2017 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2017 18:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2017 17:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/05/2017 16:31

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2017 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 13:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2017 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2017 16:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2017 14:15

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2016 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/11/2016 17:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 07/11/2016 10:21

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2016 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2016 08:54

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2016 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 17/10/2016 16:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2016 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2016 13:53

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2016 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2016 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2016 16:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/08/2016 16:18

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2016 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2016 13:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/07/2016 16:05

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2016 15:52

    Recebidos os autos

  • 28/07/2016 15:51

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2016 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2016 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2016

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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