TJPR - 0041236-81.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO MENDES DE OLIVEIRA

CPF *13.***.*31-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/04/2023 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 22/03/2023 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2023 17:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/01/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/01/2023 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO MENDES DE OLIVEIRA

  • 21/09/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 14:17

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 21/09/2022 08:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 20/09/2022 17:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/09/2022 17:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/06/2021 17:52

    Alterado o assunto processual

  • 07/06/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (mv) Autos nº. 0041236-81.2019.8.16.0021 Processo:   0041236-81.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   18/09/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JURACI FATIMA OLIVEIRA Réu(s):   LEANDRO MENDES DE OLIVEIRA VISTOS E EXAMINADOS. 1.

    Providencie-se a liquidação das custas, intimando-se o réu ao pagamento, no prazo de 40 (quarenta) dias, caso haja advogado constituído nos autos, ou 60 (sessenta) dias, inexistindo patrono habilitado, deduzidos do valor da conta o depósito judicial recolhido a título de fiança (sendo o caso), nos exatos termos do art. 336, caput, do Código de Processo Penal. 2.

    A intimação do réu dar-se-á por seu procurador constituído ou, não havendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 2º e § 1º, da IN 12/2017 da CGJ-PR). 3.

    Deverá constar no mandado "a advertência de que o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de CCJ [Certidão de Crédito Judicial], o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito" (art. 2º, § 5º, da IN 12/2017 da Colenda CGJ-PR). 4.

    Restando inexitosa a intimação pessoal do devedor para o recolhimento de valores devidos a título de custas, cumpra-se o disposto no artigo 2º, § 12, do aludido ato normativo.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, 22 de abril de 2021.   Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

  • 10/05/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 17:14

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 16:29

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/09/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 17:41

    Juntada de CUSTAS

  • 17/09/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 10:58

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/04/2020 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/04/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/04/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 01/04/2020 17:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/04/2020 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2020

  • 01/04/2020 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2020

  • 01/04/2020 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2020

  • 01/04/2020 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2020

  • 21/02/2020 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/02/2020 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/02/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO MENDES DE OLIVEIRA

  • 31/01/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2020 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 12:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/01/2020 11:34

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 11:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/01/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 19:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/01/2020 18:33

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2020 18:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2020 18:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/01/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2020 17:25

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 20/01/2020 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/01/2020 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/01/2020 23:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2020 19:14

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 13:59

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 13:59

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 16/01/2020 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 15/01/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 14:15

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 14:15

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/01/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2020 17:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/01/2020 17:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/01/2020 16:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/12/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2019 09:14

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 09:14

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 03/12/2019 16:31

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/12/2019 16:44

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 16:44

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 02/12/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2019 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 02/12/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 02/12/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 02/12/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 02/12/2019 13:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/12/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 13:19

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 02/12/2019 13:03

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 13:00

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2019 12:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/11/2019 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 14:58

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/11/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 15:44

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 15:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/11/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2019 13:42

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 13:31

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2019 14:08

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 13:40

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 13:40

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 19:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/09/2019 19:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/09/2019 19:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/09/2019 19:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2019 19:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2019 19:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/09/2019 19:19

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2019 18:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/09/2019 13:21

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 13:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/09/2019 13:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 30/09/2019 13:02

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 13:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/09/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2019 16:00

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2019 15:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/09/2019 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 15:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/09/2019 15:34

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/09/2019 15:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/09/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO MENDES DE OLIVEIRA

  • 20/09/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 15:55

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 19/09/2019 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 19:06

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 18:36

    APENSADO AO PROCESSO 0041237-66.2019.8.16.0021

  • 19/09/2019 18:36

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0041237-66.2019.8.16.0021

  • 19/09/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 19/09/2019 18:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 19/09/2019 18:24

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/09/2019 18:21

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 19/09/2019 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2019 18:12

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 19/09/2019 13:12

    APENSADO AO PROCESSO 0041237-66.2019.8.16.0021

  • 19/09/2019 12:25

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 12:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/09/2019 12:13

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2019 12:13

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2019 12:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/09/2019 23:25

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 23:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2019 23:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 23:25

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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