TJPR - 0000390-68.2020.8.16.0059

1ª instância - C Ndido de Abreu - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MUNICIPIO DE C NDIDO DE ABREU/PR

CNPJ: 76.175.926/0001-80

Advogados

DANIELE PINHEIRO PIEDADE

OAB: 48708/PR

HELIO RICARDO STRASSACAPA

LUIZ GUILHERME PIANCASTELLI

OAB: 90180/PR

Polo Passivo

Partes

VANDERLEI MOSER

CPF *11.***.*48-68

ROGERIO GALLO

CPF *19.***.*04-00

JOAO BATISTA BELTHMAN

CPF *38.***.*59-20

RICHARD GOLBA

CPF *63.***.*12-20

MATEUS JASINSKI

CPF *80.***.*99-72

VALQUIRIA IENE

CPF *62.***.*40-12

VALDIR IENE

CPF *90.***.*15-53

JASINSKI & PAVIANI LTDA.

CNPJ: 08.019.666/0001-01

ATILA SALA ROMAN

CPF *05.***.*43-16

Advogados

ROGERIO GALLO

WILLIAN FURMAN

OAB: 23051/PR

SERGIO ROBERTO LOSSO

OAB: 19318/PR

MARCELO FURMAN

OAB: 46956/PR

CPF *54.***.*39-20

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE C NDIDO DE ABREU/PR

CNPJ:

Advogados

DANIELE PINHEIRO PIEDADE

OAB: 48708/PR

HELIO RICARDO STRASSACAPA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 15:43

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2025 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2025 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/06/2025 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2025 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 17:08

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2024 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/11/2024 15:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 25/11/2024 01:12

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2024 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/10/2024 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2024 13:22

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 13:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/10/2024 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/10/2024 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2024 14:37

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 24/09/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/09/2024 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/09/2024 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI MOSER

  • 31/08/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO GALLO

  • 31/08/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR IENE

  • 30/08/2024 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2024 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2024 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2024 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/07/2024 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2024 14:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/06/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/05/2024 17:08

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2024 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/04/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2024 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2024 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/04/2024 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO GALLO

  • 22/03/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR IENE

  • 22/03/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI MOSER

  • 19/03/2024 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 06/03/2024 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/02/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2024 05:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/10/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 14:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/09/2023 12:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2023 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/07/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 13:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2023 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/05/2023 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2023 12:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2023 17:19

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2023 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/05/2023 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2023 10:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 12:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 02/02/2023 14:21

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 13:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2022 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/08/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/08/2022 22:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/08/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ATILA SALA ROMAN

  • 02/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO GALLO

  • 02/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR IENE

  • 02/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA BELTHMAN

  • 02/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI MOSER

  • 01/08/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2022 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 17:36

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 21:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/03/2022 11:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 14:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2022 18:48

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO GALLO

  • 30/11/2021 14:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 00:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 00:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/10/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/09/2021 20:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/08/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/07/2021 13:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/06/2021 15:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/06/2021 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS JASINSKI

  • 15/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR IENE

  • 15/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ATILA SALA ROMAN

  • 15/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA BELTHMAN

  • 15/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO GALLO

  • 15/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI MOSER

  • 14/06/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/06/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 18:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/05/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2021 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 17:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av.

    Visconde Charles de Laguiche, 795 - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3476-1292 Autos nº. 0000390-68.2020.8.16.0059   Processo:   0000390-68.2020.8.16.0059 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$200.000,00 Exequente(s):   MUNICIPIO DE CÂNDIDO DE ABREU/PR Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s):   ATILA SALA ROMAN JOÃO BATISTA BELTHMAN Jasinski & Paviani Ltda.

    ROGERIO GALLO Richard Golba VALDIR IENE VALQUIRIA IENE Vanderlei Moser mateus jasinski SENTENÇA 1.

    Relatório.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença Provisório ajuizado pelo Ministério Público em face de Richard Golba, Valdir Iene, Vanderlei Moser, Átila Sala Roman, João Batista Belthmann, Rogério Gallo, Valquíria Iene, Mateus Jasinski e Jasinski e Paviani Ltda.

    Em decisão de seq. 111.1, restou determinado pelo Juízo a incidência de juros moratórios, de 1% ao mês, desde a citação, aplicando o artigo 1-F da Lei nº. 9.494/1997.

    Em seguida, os requeridos Richard Golba e Valquíria Iene interpuseram embargos de declaração em face da decisão de seq. 111.1, alegando omissão, uma vez que a decisão não abarcou os questionamentos trazidos pelos devedores em seq. 102.1.

    Intimados, o Ministério Público e o Município de Cândido de Abreu se manifestaram em seq. 149.1 e seq. 151.1, onde pugnaram pelo não conhecimento e não provimento dos referidos embargos, sob o fundamento de que os executados, inconformados, pretendem modificar a decisão, e que os embargos se mostram protelatórios.

    Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    Fundamentação.

    Recebo os embargos, eis que tempestivos (art. 1.023, CPC), mas deixo de acolhê-los.

    A questão aventada pelos requeridos, foi objeto de análise pelo Juízo em seq. 19.1.

    Devidamente intimados, não apresentaram qualquer oposição, restando a matéria, portanto, preclusa.

    Notadamente, a discordância é com relação ao que foi decidido em seq. 19.1.

    Os presentes embargos, foram propostos em face da decisão de seq. 111.1, decisão esta que se propôs apenas à análise do requerimento proposto pela Fazenda Pública em seq. 46.1.

    Dessa forma, inexistente qualquer tipo de omissão, obscuridade ou contradição, incabível o manejo dos embargos de declaração.

    Com razão o Ministério Público e a Fazenda Pública de Cândido de Abreu. 3.

    Dispositivo.

    Assim, CONHEÇO os embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, permanecendo a decisão de seq. 111.1 nos termos em que foi exposta.

    P.R.I.

    Em seguida, determino à Secretaria para que realize a transferência dos valores depositados, conforme já determinado em seq. 111.1.

    Ainda, considerando os argumentos apresentados pela Fazenda Pública, DEFIRO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS nº. 0000148-82.2018.5.09.0073, referente aos créditos trabalhistas do executado ÁTILA SALA ROMAN.

    Oficie-se ao Juízo do Trabalho IMEDIATAMENTE.

    Dil.

    Necessárias.

    Cândido de Abreu, 03 de maio de 2021.   TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

  • 10/05/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/05/2021 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2021 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 16:48

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/03/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE JASINSKI & PAVIANI LTDA.

  • 30/03/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI MOSER

  • 30/03/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR IENE

  • 30/03/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA BELTHMAN

  • 30/03/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE ATILA SALA ROMAN

  • 30/03/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO GALLO

  • 30/03/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE MATEUS JASINSKI

  • 20/03/2021 01:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 11:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 11:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2021 15:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/03/2021 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 09:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI MOSER

  • 23/01/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA BELTHMAN

  • 23/01/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR IENE

  • 23/01/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO GALLO

  • 22/01/2021 18:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/01/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/12/2020 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2020 14:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/12/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 13:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/12/2020 12:03

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2020 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/11/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/11/2020 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 17/11/2020 23:22

    Juntada de PENHORA REALIZADA

  • 17/11/2020 23:20

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 17/11/2020 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 20:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 14:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/10/2020 13:05

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 14/10/2020 21:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2020 19:55

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/10/2020 20:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2020 15:32

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VALDIR IENE

  • 01/10/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI MOSER

  • 01/10/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ATILA SALA ROMAN

  • 01/10/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BATISTA BELTHMAN

  • 30/09/2020 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 15:29

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2020 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 23:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 23:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 23:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 23:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 23:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 23:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 23:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 23:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 23:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 16:14

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 16:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/07/2020 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2020 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 12:10

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 18:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2020 16:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/07/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 09:34

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 20:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2020 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 14:47

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 15:46

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 11:55

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 11:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/05/2020 19:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2020 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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