TJPR - 0005334-16.2019.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELTON APARECIDO LEITE DOS SANTOS

CPF *62.***.*44-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024

  • 19/02/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 13:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/02/2024 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2024 17:39

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 17:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/11/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 22:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 22:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/11/2023 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 21:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2023 21:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2023 21:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 21:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 16:38

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 01/11/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 12/09/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 17:56

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/09/2023 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/08/2023 13:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/04/2023 14:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/03/2023 13:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/01/2023 15:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/10/2022 16:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/08/2022 13:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/06/2022 12:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/05/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 12:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 14:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 12:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/12/2021 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 23/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 16:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/09/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 17:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/08/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/08/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 12:34

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 13/07/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 11:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 17:40

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005334-16.2019.8.16.0038 Processo:   0005334-16.2019.8.16.0038 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Grave Data da Infração:   11/04/2019 Autoridade(s):     Indiciado(s):   HELTON APARECIDO LEITE DOS SANTOS (RG: 83741058 SSP/PR e CPF/CNPJ: *62.***.*44-15) R SIBIPIRUNA, 325 CASA - FAZENDA RIO GRANDE/PR         DECISÃO 1.

    Trata-se de denúncia ofertada contra HELTON APARECIDO LEITE DOS SANTOS pela prática dos crimes previstos no artigo 303, caput, c/c artigo 302, §1º, inciso II, ambos da Lei 9.503/1997, eis que presentes os elementos necessários à sua propositura (CPP, art. 41) e ausentes circunstâncias de sua rejeição (CPP, art. 395).

    A materialidade aparente está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), pelos Prontuários Médicos de movs. 10.2 a 10.4, pelo laudo pericial de mov. 12.1 e pelos depoimentos de movs. 1.3, 1.4, 1.6 e 1.7.

    Há indícios de autoria demonstrados pelos mesmos documentos acima mencionados, os quais ligam, ao menos aparentemente, o acusado aos fatos delitivos.

    Assim, RECEBO a denúncia. 2.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto a esta Vara Criminal e solicite-os ao Cartório Distribuidor, aos Juizados Especiais Criminais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Justiça Federal. 3.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia local. 4.

    Cite-se o acusado para apresentar resposta por escrito à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.

    Deverá constar no mandado que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário (CPP, art. 396-A). 4.1.

    Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado desde já defensor dativo, determinando que a Secretaria intime o advogado para atuar na defesa dos interesses do acusado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil, certificando-se sua aceitação.

    Caso o advogado não aceite o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente. 5.

    Por fim, vê-se que o Ministério Público propôs, no item 4, da cota de mov. 10.1, fl. 01, a suspensão condicional do processo pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições previstas no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, nos seguintes termos: a) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por período superior a 30 (trinta) dias sem prévia autorização judicial, ou mudar de endereço (dentro desta Comarca ou para outro local) sem previamente comunicar esse juízo (artigo 89, §1º, inciso III); b) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades (artigo 89, §1º, inciso IV); c) A título de condição judicial, o pagamento no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor da vítima Daniele Soares Nascimento, podendo tal valor ser parcelado a critério da Autoridade Judicial.

    Deste modo, juntamente com a intimação do réu acerca da denúncia, comunique-se este sobre a proposta ministerial de suspensão condicional do processo e, desde já se designe audiência, a ser realizada por videoconferência. 6.

    Em caso de não aceitação da proposta ou de não comparecimento do acusado ao ato, se iniciará o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta por escrito à acusação, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, o que deverá constar expressamente do mandado. 7.

    Cumpra-se no que couber o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 8.

    Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente.

    Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta  

  • 12/05/2021 15:45

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 12/05/2021 15:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/05/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2021 15:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 15:42

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 15:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 10/05/2021 22:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/02/2021 15:47

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 16:53

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/09/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2019 14:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/05/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/05/2019 16:31

    Recebidos os autos

  • 23/05/2019 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2019 16:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/05/2019 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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