20/02/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 14:46

Recebidos os autos
31/01/2024 14:46

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/12/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2023 19:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2023 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2023 12:27

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
14/08/2023 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/07/2023 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 16:07

PROCESSO SUSPENSO
10/01/2023 16:07

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/01/2023 15:54

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
10/01/2023 15:54

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
04/01/2023 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/01/2023 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/01/2023 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/01/2023 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/01/2023 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/01/2023 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/01/2023 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/01/2023 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/01/2023 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/01/2023 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/01/2023 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/01/2023 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2022 23:39

DEFERIDO O PEDIDO
20/07/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2022 01:04

Conclusos para decisão
14/07/2022 15:36

Juntada de INFORMAÇÃO
30/03/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE GILSON DA SILVA FERNANDES
30/03/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE LEONIR SALETE LAZZAROTTO FERNANDES
22/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 19:24

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 15:44

Conclusos para decisão
26/11/2021 08:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2021 02:44

DECORRIDO PRAZO DE LEONIR SALETE LAZZAROTTO FERNANDES
09/10/2021 02:21

DECORRIDO PRAZO DE GILSON DA SILVA FERNANDES
02/10/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 14:04

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/09/2021 14:49

Recebidos os autos
16/09/2021 14:49

Juntada de CUSTAS
16/09/2021 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/08/2021 16:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
29/06/2021 16:37

Alterado o assunto processual
16/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE GILSON DA SILVA FERNANDES
16/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE LEONIR SALETE LAZZAROTTO FERNANDES
22/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av.

Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002410-48.2020.8.16.0183 Processo: 0002410-48.2020.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Propriedade Autor(s): GILSON DA SILVA FERNANDES LEONIR SALETE LAZZAROTTO FERNANDES Réu(s): Município de São Jorge d'Oeste/PR SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “ação de usucapião por descumprimento da função social da propriedade” proposta por GILSON DA SILVA FERNANDES e LEONIR SALETE LAZAROTO FERNANDES em face do MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D´OESTE-PR.

Na inicial os autores narram que pretendem usucapir imóvel “de propriedade do Município de São Jorge d’Oeste, PR, localizado na Rua São Jorge, nº. 489, há longos anos, mais especificamente desde o ano de 1997, sendo que ali fixaram moradia e constituíram família”.

A decisão proferida na seq. 6.1 determinou a intimação dos autores para manifestação sobre a possibilidade de deduzir o referido pedido, sob pena de extinção.

Os autores foram intimados em duas oportunidades e quedaram-se inertes. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Do que se pode verificar, o imóvel em questão pertence ao ente público, tendo a parte autora até mesmo fundamentado o fato de ser possível usucapir o bem.

No entanto, por se tratar de bem de domínio público não pode ser objeto de usucapião, conforme preceitua o § 3º, do art. 183, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 183.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”.

Desse modo, é de se convir que o imóvel objeto da lide é bem público, integrando o patrimônio do Município de São Jorge D´Oeste.

DISPOSITIVO Diante do exposto e do mais que consta nos autos, julgo extinto o pedido de usucapião, o que faço com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, face a ausência de contestação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito
11/05/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 18:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/05/2021 14:14

Conclusos para decisão
01/04/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE GILSON DA SILVA FERNANDES
01/04/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE LEONIR SALETE LAZZAROTTO FERNANDES
30/03/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 16:22

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
16/02/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE GILSON DA SILVA FERNANDES
16/02/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE LEONIR SALETE LAZZAROTTO FERNANDES
24/01/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 13:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/12/2020 18:43

Recebidos os autos
16/12/2020 18:43

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/12/2020 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2020 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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