TJPR - 0003568-57.2017.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NENEU JOSE ARTIGAS

CPF *16.***.*04-80

DOUGLAS DE OLIVEIRA FRANCO FILHO

CPF *51.***.*74-00

CINTIA STRESSER DE FARIA

CPF *48.***.*01-57

JOSE ARI NUNES

CPF *37.***.*20-82

DIRCE STRESSER FARIA

CPF *61.***.*31-20

CLAUDIO TAVARES TESSEROLI

CPF *26.***.*01-72

RUBIENE DE FATIMA COSTA

CPF *82.***.*16-20

DIRCE STRESSER DE JESUS FARIA

CINTIA STRESSER FARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 13:59

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/05/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 23/04/2025 14:54

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 23/04/2025 12:40

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2025 21:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/03/2025 23:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2025 15:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2024 15:49

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 15:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/11/2024 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS DE OLIVEIRA FRANCO FILHO

  • 07/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 15:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/06/2024 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 13:06

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2024 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/05/2024 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 18:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2024 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2024 16:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2024 14:13

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2024 14:13

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2024 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 07/04/2024 16:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/04/2024 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2024 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CINTIA STRESSER FARIA

  • 20/03/2024 16:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 20/03/2024 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/03/2024 09:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2024 12:42

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO TAVARES TESSEROLI

  • 18/03/2024 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/03/2024 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2024 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2024 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 22:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2024 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 13:50

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2024 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2024 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2024 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS DE OLIVEIRA FRANCO FILHO

  • 05/03/2024 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 14:37

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/03/2024 14:17

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 05/03/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 05/03/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 05/03/2024 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/03/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESP INTRANET - ENDEREÇO

  • 04/03/2024 18:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 11:33

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2024 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2024 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 12:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2024 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2024 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 19:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2024 19:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2024 01:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2024 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2024 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2024 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 17:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/02/2024 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2024 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2024 09:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2024 09:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2024 09:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2024 12:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2024 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 16:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2024 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 12:12

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 12:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/02/2024 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2024 15:57

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2024 15:57

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2024 15:56

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2024 15:55

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2024 15:55

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2024 15:54

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2024 15:54

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2024 15:52

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2024 15:51

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2024 15:50

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 18:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2024 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 13:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/02/2024 13:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 01/02/2024 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 19:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2024 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2024 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 16:49

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2024 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2024 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2024 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2024 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2024 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2024 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2024 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2024 12:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/01/2024 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2023 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2023 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2023 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2023 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2023 16:09

    Expedição de Carta precatória

  • 13/12/2023 16:09

    Expedição de Carta precatória

  • 13/12/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:54

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2023 16:54

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2023 16:54

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2023 16:53

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2023 16:53

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2023 16:52

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2023 16:52

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2023 16:52

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2023 16:51

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2023 16:51

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2023 16:50

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2023 16:50

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2023 16:49

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:52

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2023 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 20:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2023 14:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/08/2023 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2023 13:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2023 15:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/07/2023 15:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/05/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/05/2023 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 15:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2023 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2023 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2023 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2023 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2023 11:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2023 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2023 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 13:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2023 19:18

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2023 19:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2023 17:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 17:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/04/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 17:04

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:58

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2023 16:55

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2023 16:55

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2023 16:55

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2023 16:54

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2023 16:53

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2023 16:52

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2023 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/04/2023 11:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/04/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 12:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 06/04/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/03/2023 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 10:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 15:16

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 16:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2023 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2023 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2023 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2023 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2023 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZ CARLOS CUBLISKI

  • 20/01/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 13:25

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2023 13:24

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2023 13:24

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2023 13:23

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2023 13:23

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2023 13:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2023 15:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 07:04

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 07:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 13:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/11/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 12:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/10/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2022 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 18:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/10/2022 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2022 15:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/06/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2022 11:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 13:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 25/04/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/04/2022 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 18:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 14:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/03/2022 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 11:57

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 16:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/03/2022 15:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/03/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS DE OLIVEIRA FRANCO FILHO

  • 08/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CINTIA STRESSER FARIA

  • 07/03/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 18:51

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 16:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/02/2022 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 17/02/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/02/2022 15:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/02/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2022 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2022 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2022 13:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2022 13:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2022 12:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 17:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2022 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2022 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2022 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2022 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2022 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 12:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2022 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2022 11:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2022 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2022 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2022 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2022 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2022 08:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2022 17:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2022 17:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2022 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 18:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2022 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2022 01:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 15:01

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 15:00

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 15:00

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 14:58

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 14:58

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 14:57

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 14:43

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 14:43

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 14:42

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 14:41

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 14:40

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 14:40

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 14:39

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 14:39

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 14:38

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 14:38

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 17:36

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2022 17:35

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2022 17:34

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2022 17:33

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/01/2022 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 17/01/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/01/2022 11:03

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 20:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/01/2022 13:26

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/01/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/01/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/01/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2022 14:47

    Distribuído por dependência

  • 10/01/2022 14:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/01/2022 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 07/01/2022 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

  • 06/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/11/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/11/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 18:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2021 12:50

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 03/11/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 23:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 22/10/2021 17:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/10/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 16:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/10/2021 17:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/10/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 15:53

    Juntada de PARECER

  • 06/10/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/10/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/09/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/09/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2021 14:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/09/2021 13:08

    Alterado o assunto processual

  • 27/09/2021 10:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/09/2021 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/09/2021 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 02/09/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 15:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/09/2021 11:46

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS DE OLIVEIRA FRANCO FILHO

  • 01/09/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2021 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 20:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/08/2021 14:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 30/08/2021 14:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/08/2021 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2021 12:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2021 12:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2021 12:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2021 11:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2021 11:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2021 11:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2021 11:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2021 11:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2021 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 19:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 19:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 18:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 18:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2021 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2021 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2021 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 11:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2021 12:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 18:04

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 18:03

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 18:02

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 18:00

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 17:59

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 17:58

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 17:56

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 17:55

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 17:54

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 17:52

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:22

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2021 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 19:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2021 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2021 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 23:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2021 23:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 10:20

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 10:20

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 10:19

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 10:12

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 10:12

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 10:11

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 10:11

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 10:10

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 10:09

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 17:10

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2021 17:08

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2021 17:04

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 10:28

    Expedição de Carta precatória

  • 22/07/2021 10:28

    Expedição de Carta precatória

  • 22/07/2021 10:27

    Expedição de Carta precatória

  • 05/07/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2021 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/06/2021 18:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2021 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 13:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 13:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 11:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 11:52

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 10:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 10:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 10:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 10:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 09:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 08:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 08:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 08:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 07:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 07:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 07:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 07:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 17:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/06/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/06/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2021 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 22:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2021 18:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 11:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 11:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 11:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 11:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 15:20

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 15:18

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 15:17

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 15:17

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 15:16

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 15:15

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 12:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2021 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2021 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 18:57

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 18:56

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 18:55

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 18:55

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 18:54

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 18:53

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 18:53

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 18:51

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 18:50

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 18:50

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 18:49

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 18:48

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 18:46

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 18:45

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 18:44

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 16:51

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 20:11

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 20:03

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 20:00

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 19:51

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 18:48

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 18:47

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 18:46

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 15:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 13:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/06/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/05/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003568-57.2017.8.16.0147   Processo:   0003568-57.2017.8.16.0147 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Outras fraudes Data da Infração:   01/07/2011 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO Réu(s):   CINTIA STRESSER FARIA CLAUDIO TAVARES TESSEROLI DIRCE STRESSER DE JESUS FARIA DOUGLAS DE OLIVEIRA FRANCO FILHO JOSE ARI NUNES NENEU JOSÉ ARTIGAS RUBIENE DE FATIMA COSTA

    Vistos.

    Trata-se de Ação Penal instaurada em detrimento de CINTIA STRESSER FARIA, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993 (3º fato); CLAUDIO TESSEROLI, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993 (1º fato); DIRCE STRESSER DE JESUS FARIA, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, por duas vezes (2º e 3º fato); DOUGLAS DE OLIVEIRA FRANCO FILHO, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 90 da Lei nº 8.666/1993 (1º fato) e artigo 89 da Lei nº 8.666/93, por duas vezes (2º e 3º fato); JOSÉ ARI NUNES, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, por duas vezes (2º e 3º fato); NENEU JOSÉ ARTIGAS, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigos 90 da Lei nº 8.666/1993 (1º fato) e artigo 89 da Lei nº 8.666/93, por duas vezes (2º e 3º fato); e RUBIANE DE FÁTIMA COSTA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo e 90 da Lei nº 8.666/1993 (1º fato).

    Os réus foram notificados e apresentaram defesa prévia.

    A denúncia foi recebida no dia 19/09/2019 (seq. 77).

    Os réus foram citados (seq. 141, 142, 143, 140, 138, 144), com exceção de Cláudio Tavares Tesseroli, que não foi encontrado no endereço diligenciado (seq. 161.6) e apresentaram resposta à acusação (seq. 139, 148, 150, 151 e 166).

    O réu Cláudio Tavares Tesseroli foi notificado e apresentou defesa prévia.

    Posteriormente não foi pessoalmente citado, mas apresentou resposta à acusação em causa própria, sendo considerado citado (seq. 175).

    Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 22/06/2021 às 14h00min (seq. 175).

    O acusado, Cláudio Tavares Tesseroli, peticionou em defesa própria postulando o arquivamento da ação penal ou a sua absolvição sumária em razão da revogação do artigo 90 da Lei 8666/93, conforme dispõe o artigo 193 da Lei 14.133/21, publicada em 01 de abril de 2021 (seq. 200.1).

    O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (seq. 203). É o relatório.

    Decido.

    Primeiramente, passo à análise do pedido contido na petição de seq. 200.

    Cláudio Tavares Tesseroli postula o arquivamento da ação penal ou a sua absolvição sumária em razão da revogação do artigo 90 da Lei 8666/93, conforme dispõe o artigo 193 da Lei 14.133/21, publicada em 01 de abril de 2021.

    Os crimes previstos na antiga legislação (Lei n° 8.666/1993) foram imediatamente revogados e substituídos, conforme dispõe o artigo 193, inciso I, da Lei n° 14.133/2021.

    Contudo, a revogação dos crimes da antiga Lei n° 8.666/1993 não levará à extinção da punibilidade, pois houve continuidade normativo-típica, isto é, as condutas seguem criminalizadas, mas agora pelo Código Penal, uma vez que a nova Lei n° 14.133/2021 concentrou os crimes em licitações e contratos administrativos dentro do título do Código Penal que trata “Dos Crimes Contra a Administração Pública” (artigos 337-E ao 337-P).

    O crime previsto no artigo 90, da Lei n° 8.666/1993, previa: Art. 90, Lei 8.666/1993 - Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.   Por sua vez, o novo artigo 337-F, do Código Penal, dispõe que: Art. 337-F, CP - Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório: Pena – reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.   Logo, vê-se que os verbos nucleares são os mesmos: frustrar ou fraudar, de modo que, não houve abolitio criminis, mas sim a continuidade normativo-típica.

    Na lição de Luiz Flávio Gomes[1]: "A “abolitio criminis” não está atrelada ao simples fato de ter ocorrido a revogação de um dispositivo penal.

    Deve ser analisado se há ausência de continuidade do tipo de ilícito em confronto com o ordenamento jurídico-penal.

    Ou seja, se uma conduta estava prevista no tipo X e este é revogado, mas no mesmo momento (sem solução de continuidade) ela segue tipificada no novo tipo Y, não houve “abolitio criminis”, mas continuidade normativo-típica.

    A “abolitio criminis” não se confunde com a continuidade normativo-típica. “Enquanto aquela exprime o desejo do legislador de não mais criminalizar determinada conduta (como aconteceu com o adultério), nessa o caráter criminoso do fato é mantido, mas apenas em outro dispositivo penal (foi o que se deu com o atentado violento ao pudor, que estava previsto no art. 214 do Código Penal, e que foi deslocado para o artigo anterior, o qual prevê o estupro).

    Ocorre aqui uma simples alteração topográfica do delito”.   Desta forma, quando se compara os tipos penais (e seus preceitos secundários) das Leis 8.666/93 (revogada) e 14.133/21 (revogadora), percebe-se que a continuidade normativo-típica veio acompanhada, quase sempre, de um maior rigor na punição, não retroagindo para alcançar os fatos pretéritos.

    Assim, para os fatos passados as normas incriminadoras da Lei 8.666/93 será ultrativa (inclusive para fins de capitulação da denúncia), de modo que, não há qualquer prejuízo ao réu.

    Logo, não havendo abolitio criminis, não há que se falar em arquivamento da ação penal ou absolvição sumária, como pretendido pela defesa do réu Cláudio Tavares Tesseroli.

    Proceda a Secretaria a exclusão da petição de seq. 199, conforme pedido de seq. 200.

    Em seguida, anotem-se nos sistemas os substabelecimentos juntados nas sequenciais 165, 205 e 206.

    Por fim, cumpram-se todas as diligências necessárias para a audiência designada para 22/06/2021 às 14h00min.

    Intimações e diligências necessárias.   Rio Branco do Sul, 06 de Maio de 2021.   Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito   [1] (GOMES, Luiz Flávio, BIANCHINI, Alice e DAHER, Flávio.

    Curso de direito penal 1: parte geral (arts. 1º a 120). 2. ed.

    Salvador: Juspodvm, 2016, p. 150).

  • 06/05/2021 14:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 09:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/04/2021 08:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/04/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/10/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 09:50

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2020 09:50

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 15/07/2020 09:50

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO TAVARES TESSEROLI

  • 29/05/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 18:02

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 01:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 01:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 01:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 01:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 01:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 01:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 01:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 01:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2020 01:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/05/2020 20:54

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 16:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/05/2020 14:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/05/2020 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/05/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 10:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/05/2020 19:10

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 08/05/2020 18:40

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 08/05/2020 18:09

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 13/04/2020 14:46

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 11:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 05:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 18:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2020 00:00 ATÉ 08/05/2020 15:00

  • 19/03/2020 15:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/03/2020 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 15:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/03/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 16:06

    Juntada de PARECER

  • 12/03/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 19:18

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/03/2020 13:17

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 13:07

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 06/03/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/03/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 18:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/03/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 16:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/03/2020 16:38

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/03/2020 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2020 16:10

    Declarada incompetência

  • 03/03/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 17:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/03/2020 17:40

    Distribuído por sorteio

  • 02/03/2020 17:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/03/2020 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/02/2020 15:53

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 09:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/12/2019 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 15:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/11/2019 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/11/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/11/2019 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE RUBIENE DE FATIMA COSTA

  • 19/11/2019 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCE STRESSER DE JESUS FARIA

  • 19/11/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ARI NUNES

  • 14/11/2019 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2019 16:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2019 16:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2019 16:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2019 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2019 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/11/2019 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 13:12

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/10/2019 12:04

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 15:21

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2019 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2019 15:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/10/2019 14:56

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2019 14:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/10/2019 14:52

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2019 14:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/10/2019 14:48

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2019 14:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/10/2019 14:45

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2019 14:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/10/2019 14:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/10/2019 14:38

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2019 14:34

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/10/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/10/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/10/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/10/2019 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/10/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/10/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/10/2019 14:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/10/2019 14:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/10/2019 14:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/10/2019 14:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/10/2019 14:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/10/2019 14:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/10/2019 14:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/10/2019 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 17:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/07/2019 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2019 18:22

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2019 18:03

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2019 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2019 16:20

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/01/2019 16:57

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2019 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 14:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/09/2018 16:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/09/2018 13:13

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2018 13:57

    Recebidos os autos

  • 02/08/2018 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2018 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2018 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2018 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 17:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/02/2018 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2018 18:45

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2018 13:39

    Recebidos os autos

  • 14/02/2018 13:39

    Juntada de PARECER

  • 06/02/2018 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2018 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2018 15:39

    Recebidos os autos

  • 25/01/2018 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2018 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2018 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2018 14:07

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2017 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/12/2017 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/12/2017 13:50

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/12/2017 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/12/2017 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/12/2017 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2017 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2017 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2017 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2017 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2017 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2017 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2017 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/12/2017 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2017 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2017 13:36

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2017 13:36

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2017 13:35

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2017 13:34

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2017 13:33

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2017 13:13

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2017 14:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/11/2017 15:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/11/2017 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2017 14:26

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2017 12:07

    Recebidos os autos

  • 08/11/2017 12:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2017 11:30

    Recebidos os autos

  • 08/11/2017 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2017 11:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/11/2017 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2017

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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