TJPR - 0025537-37.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 8ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EXPEDITA ALICE RODRIGUES GONCALVES

CPF *33.***.*02-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 10:02

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 10:44

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 10:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/09/2022 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2022 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 15/07/2022 19:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 22:59

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/07/2022 09:42

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 11/07/2022 09:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 08/07/2022 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 08/07/2022 17:42

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 04/07/2022 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/06/2022 17:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/05/2022 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 21:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 17:00

  • 03/05/2022 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 18:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/05/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 15:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/04/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2022 15:19

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/04/2022 13:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/04/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/04/2022 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 10:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2022 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 18/02/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 18:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/01/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/01/2022 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/12/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/11/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/11/2021 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 05/10/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 01/10/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 10/09/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/09/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 10:44

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 10:44

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 23:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2021 12:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 31/05/2021 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025537-37.2020.8.16.0014   Processo:   0025537-37.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$29.617,18 Autor(s):   EXPEDITA ALICE RODRIGUES GONCALVES Réu(s):   BANCO BMG SA I – Não há questões preliminares e/ou processuais pendentes de apreciação, motivo pelo qual declaro saneado o processo.

    II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA a) apurar se a autora contratou o empréstimo consignado em modalidade não pretendida originalmente, com respectiva emissão do cartão de crédito sem sua autorização/solicitação e/ou com a presença de algum vício de consentimento; b) apurar eventual irregularidade na contratação e/ou validade do contrato; c) apurar se o réu falhou na prestação do serviço bancário; d) apurar se foi observado o direito à informação no momento da contratação; e) apurar se a autora faz jus à repetição de valores, e respectiva extensão; f) apurar se a autora sofreu prejuízos morais e respectiva extensão.

    III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Versando a presente demanda sobre prestação de serviços bancários, se faz imperiosa a aplicação dos dispositivos contidos no CDC, eis que a parte autora é consumidora e o réu é fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC).

    Nos termos do art. 6°, VIII da referida legislação, cabível a inversão do ônus da prova quando presentes, alternativamente, um dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

    Avaliando o exposto nos autos, vislumbram-se os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, na medida em que presente a hipossuficiência técnica, jurídica e financeira da parte autora perante o banco réu, sendo necessário assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa de seus interesses.

    Destarte, inverto parcialmente o ônus da prova em favor da parte autora, competindo a ela fazer prova dos danos materiais e morais, bem como da existência de vício de consentimento, já que tal ônus recai sobre a parte que o alega.

    IV – PROVAS: Considerando a distribuição do ônus da prova no item retro, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, oportunizo novamente às partes especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do despacho de mov. 45.1.

    Prazo: 10 (dez) dias.

    V – Cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.

    Diligências e intimações necessárias.

    Londrina, data da assinatura digital.   Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

  • 07/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/04/2021 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/03/2021 22:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2021 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 28/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 10:50

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 09/02/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 09/02/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 16/12/2020 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 15:15

    Baixa Definitiva

  • 07/12/2020 15:15

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2020

  • 06/12/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 15/11/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 10:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 09:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/10/2020 17:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/10/2020 08:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 17:00

  • 23/09/2020 11:54

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/09/2020 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 09:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2020 17:55

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 06/08/2020 17:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/08/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 31/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 20:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/07/2020 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/07/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 13:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/07/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 13:01

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2020 08:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/07/2020 21:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/07/2020 20:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 11:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/06/2020 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 18:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/06/2020 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 01:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/04/2020 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 17:57

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 17:57

    Distribuído por sorteio

  • 21/04/2020 23:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2020 23:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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