14/04/2023 15:31

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 10:35

Recebidos os autos
15/02/2023 10:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/02/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
31/01/2023 18:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/01/2023 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 18:20

Expedição de Certidão GERAL
23/09/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 10:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 10:22

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
09/09/2022 20:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/09/2022 16:48

Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
09/09/2022 13:34

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
30/08/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/08/2022 02:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/08/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 18:05

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
12/08/2022 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 13:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 08:03

Expedição de Carta precatória
16/05/2022 15:35

Recebidos os autos
16/05/2022 15:35

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
16/05/2022 14:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/05/2022 14:12

Expedição de Certidão GERAL
13/05/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 10:51

Recebidos os autos
05/05/2022 10:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/04/2022 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/04/2022 12:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022
21/03/2022 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2022 12:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 23:25

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 00:03

Recebidos os autos
19/05/2021 00:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Processo: 0004845-82.2013.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/12/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): RENAN BOROSKI DECISÃO 1.

Relatório Trata-se de ação penal em face de RENAM BAROSKI, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 306, caput, na forma do §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.

A denúncia foi oferecida em 22 de abril de 2014 (mov. 1.2), foi recebida em 20 de agosto de 2014 através da decisão de mov. 1.15.

Após trâmite processual regular, o acusado foi condenado.

A dosimetria da pena resultou no montante de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa e suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses (cf. sentença de mov. 86.1) Ocorreu trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação em 07/07/2020 (mov. 101).

Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2.

Fundamentação Nos termos do artigo 110 e 112, inciso I, ambos do Código Penal, a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada ao condenado e começa a correr do trânsito em julgado para a acusação.

Considerando que RENAM BAROSKI, após condenação em 01 de julho de 2020 (mov. 86.1), pela prática do delito previsto no artigo 306, caput, na forma do §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, teve sua pena privativa de liberdade fixada no montante 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, além da suspensão de autorização ou habilitação de dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, cumpre ressaltar que, em conformidade com o artigo 109, inciso VI, da lei penal material, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, para o caso in comento, é de 03 (três) anos.

Da análise dos autos, e em conformidade com o norteamento do artigo 117 da lei penal substantiva, sobressai que o marco interruptivo observado nos autos, antes da publicação, em data de 01 de julho de 2020, da sentença condenatória recorrível disposta no mov. 86.1, remete ao recebimento da exordial acusatória, realizado em data de 22 de abril de 2014 (mov. 1.2).

Nesse contexto, os autos demonstram o transcurso do prazo prescricional, vez que o lapso temporal entre os marcos interruptivos enumerados no artigo 117, incisos I e IV, do Código Penal, é superior a 06 (seis) anos, restando a pretensão punitiva contra RENAN BAROSKI, portanto, fulminada pela prescrição. 3.

Dispositivo Diante do exposto, DECLARO, com espeque nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 110, e 117, incisos I e IV, todos do Código Penal, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu RENAM BAROSKI ante o advento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. 4.

Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Intime-se a defesa acerca da presente decisão.

Ciência ao Ministério Público do Paraná.

Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Cristiane Dias Bonfim Juíza Substituta
12/05/2021 15:40

Conclusos para decisão
12/05/2021 15:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2021 15:15

PRESCRIÇÃO
27/04/2021 15:06

Conclusos para decisão
12/03/2021 16:27

Recebidos os autos
12/03/2021 16:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/12/2020 00:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 15:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2020 15:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2020
14/12/2020 15:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2020
14/12/2020 15:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2020
14/12/2020 15:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2020
14/12/2020 15:22

EXPEDIÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
07/07/2020 10:10

Recebidos os autos
07/07/2020 10:10

Juntada de Certidão
06/07/2020 14:11

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
03/07/2020 15:11

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
02/07/2020 17:11

Expedição de Carta precatória
02/07/2020 16:29

Recebidos os autos
02/07/2020 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2020 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/07/2020 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 15:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2020 18:35

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
19/06/2020 18:59

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 18:59

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 22:28

Recebidos os autos
13/04/2020 22:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 13:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/04/2020 13:48

Juntada de Certidão
03/04/2020 13:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/04/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 18:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/10/2019 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/10/2019 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 16:56

Recebidos os autos
09/10/2019 16:56

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
08/10/2019 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 13:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2019 13:40

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
11/03/2019 17:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 17:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/11/2018 14:44

Recebidos os autos
01/11/2018 14:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/10/2018 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 18:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/10/2018 18:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 18:19

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
21/06/2018 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2018 15:01

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/03/2018 13:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/03/2018 18:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2018 12:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
14/02/2018 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2018 14:44

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/02/2018 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 23:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2018 22:33

Expedição de Carta precatória
02/02/2018 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 16:45

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
02/02/2018 16:11

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 16:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 15:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
30/01/2018 15:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
31/12/2017 15:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/02/2017 20:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2017 20:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2017 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2017 15:02

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
22/11/2016 17:03

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/11/2016 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2016 22:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2016 21:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2016 20:22

Recebidos os autos
17/10/2016 20:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2016 19:11

Expedição de Carta precatória
17/10/2016 15:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2016 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2016 15:24

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
17/10/2016 15:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/10/2016 14:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/10/2016 14:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
05/10/2016 18:37

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2016 13:00

Conclusos para despacho
31/03/2016 15:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/03/2016 12:51

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2015 14:48

Conclusos para despacho
04/12/2015 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
04/12/2015 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2015 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2015 19:17

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2015 16:59

Conclusos para decisão
01/12/2015 16:37

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
28/10/2015 00:06

Ato ordinatório praticado
25/09/2015 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2015 17:17

Recebidos os autos
24/09/2015 17:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/09/2015 18:34

Expedição de Carta precatória
22/09/2015 10:29

Recebidos os autos
22/09/2015 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2015 09:30

Juntada de Certidão
22/09/2015 09:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/09/2015 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/09/2015 09:21

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
22/09/2015 09:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2013

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002053-88.2018.8.16.0102

Ministerio Publico do Estado do Parana

Admil Rogerio de Oliveira

Advogado: Vinicios Jose Cicognini

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/10/2018 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0002064-85.2013.8.16.0137

Maria Aparecida Boldrin Moreira

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Anderson Elisio Chalita de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/10/2013 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0002544-68.2010.8.16.0137

Companhia Excelsior de Seguros

Advogado: Claudia Lorena Carraro

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/10/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0010368-52.2020.8.16.0000

Estado do Parana

Venicci Confeccoes LTDA. ME

Advogado: Dulce Esther Kairalla

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/04/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0036859-40.2013.8.16.0001

Api Planejamento e Desenvolvimento de Em...

Carlos Augusto de Carvalho

Advogado: Carol Fedalto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/12/2019 14:00

Exibir Processo