TJPR - 0001443-92.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

J.C.A. - COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA

CNPJ: 06.272.756/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICIA MEIRELLE LOBATO

CPF *70.***.*85-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MEIRELLE LOBATO

  • 27/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 15:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/08/2022 15:18

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 12/08/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 18:07

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 18:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 14:00

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2022 14:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/02/2022 14:13

    Processo Reativado

  • 02/02/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/07/2021 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2021 09:07

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 09:07

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 10:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021

  • 29/06/2021 10:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2021

  • 29/06/2021 10:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2021

  • 24/06/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MEIRELLE LOBATO

  • 20/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MEIRELLE LOBATO

  • 17/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MEIRELLE LOBATO

  • 09/06/2021 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 12:20

    Homologada a Transação

  • 09/06/2021 10:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 07/06/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 02/06/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001443-92.2021.8.16.0045 Processo:   0001443-92.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$1.400,84 Exequente(s):   J.C.A. - Comércio Varejista de Bijuterias LTDA Executado(s):   PATRICIA MEIRELLE LOBATO Vistos, 1.

    A impenhorabilidade do salário vem instituída no inciso IV do artigo 833, c/c § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva legal de parcialidade. 2.

    Segundo a norma protetiva cogente e de ordem pública, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ressalvadas, porém, as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais; de modo que todos os valores superiores a esta margem podem se destinar à satisfação do crédito exequendo.

    Ademais, a impenhorabilidade não é oponível ao débito de pensão alimentícia (CPC, art. 833, § 2º). 3.

    No caso, verifica-se que o numerário (R$ 571,79) atingido na conta corrente da parte executada, na qual ela recebe seu salário – o que se acha provado nos documentos de sequencial 17 –, não supera o limite legal, devendo, portanto, ser liberado, mediante transação eletrônica junto ao sistema Sisbajud (CPC, art. 854, § 4º) e/ou mediante expedição de alvará, se for o caso.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, data gerada pelo sistema.

    José Foglia Junior Juiz de Direito

  • 13/05/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 14:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:35

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/05/2021 13:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 31/03/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA MEIRELLE LOBATO

  • 30/03/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/03/2021 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/02/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/02/2021 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 10:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/02/2021 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 14:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
18/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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