TJPR - 0005137-56.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ARTE DO SABER ENSINO PRE-ESCOLA E FUNDAMENTAL LTDA.

CNPJ: 04.168.286/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2024 19:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/06/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2024 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 06/11/2023 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

  • 18/09/2023 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2023 13:50

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/09/2023 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

  • 15/09/2023 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

  • 15/09/2023 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

  • 15/09/2023 12:25

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

  • 15/09/2023 12:25

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2023 12:25

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2023 12:25

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2023 12:25

    Baixa Definitiva

  • 15/09/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/06/2023 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 16/06/2023 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/06/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2023 10:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2023 14:06

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 06/06/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/05/2023 15:30

    Distribuído por dependência

  • 25/05/2023 15:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2023 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/05/2023 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 24/05/2023 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 25/04/2023 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/04/2023 18:48

    Recurso Especial não admitido

  • 12/04/2023 17:42

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 12/04/2023 17:42

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/03/2023 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/03/2023 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2023 17:29

    Distribuído por dependência

  • 16/03/2023 17:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/03/2023 16:58

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/03/2023 16:58

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/02/2023 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 18:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2023 14:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/11/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 15:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59

  • 09/11/2022 18:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/11/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 16:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/10/2022 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/10/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/10/2022 13:08

    Distribuído por dependência

  • 10/10/2022 13:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/10/2022 19:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/10/2022 19:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/09/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 09:54

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 09:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2022 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 19:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2022 18:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/08/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 18:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 01/08/2022 18:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/08/2022 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 16:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2022 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 21:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2022 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2022 17:05

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2022 16:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/05/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2022 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 19:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/02/2022 12:13

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2021 17:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:21

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 03/09/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005137-56.2020.8.16.0190   Processo:   0005137-56.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Execução Contratual Valor da Causa:   R$316.796,34 Autor(s):   Arte do Saber Ensino Pré-Escola e Fundamental Ltda.

    Réu(s):   Município de Maringá/PR 1.

    Nos termos dos artigos 9 e 10, ambos do NCPC, a fim de dar primazia ao poder de influência (perspectiva substancial do princípio do contraditório), intime-se a parte ré (Município de Maringá) a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a alegação de mov. 38.1. 2.

    Após, voltem conclusos.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.   Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 13/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 09:28

    Juntada de CUSTAS

  • 19/03/2021 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 19:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/01/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 15:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/09/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 18:24

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/09/2020 11:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/09/2020 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 12:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 31/08/2020 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 12:42

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 12:42

    Distribuído por sorteio

  • 28/08/2020 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2020 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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