TJPR - 0003902-71.2021.8.16.0173

1ª instância - Maringa - 6ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS GABISA LTDA

CNPJ: 04.740.390/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA ENGEMIN LTDA

CNPJ: 10.808.861/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2025 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 23:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2025 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2025 14:07

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2025 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2025 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2025 14:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/04/2025 13:54

    Recebidos os autos

  • 17/04/2025 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2025 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 22:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ENGEMIN LTDA

  • 28/03/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ENGEMIN LTDA

  • 27/03/2025 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 16:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/03/2025 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2025 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2024 14:38

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/12/2024 11:23

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 11:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2024 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 21:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2024 21:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 09/12/2024 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 09:50

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 09:23

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 09:23

    Juntada de PARECER

  • 07/11/2024 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2024 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2024 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 21/10/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2024 19:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2024 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 14:08

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 10/10/2024 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 19:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2024 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 08:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2024 09:23

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 09:23

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 20:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/09/2024 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/08/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 13:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/07/2024 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2024 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS GABISA LTDA

  • 04/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS GABISA LTDA

  • 01/05/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ENGEMIN LTDA

  • 01/05/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ENGEMIN LTDA

  • 23/04/2024 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 20:03

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 20:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2024 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 11/04/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2024 12:51

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 11/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 17:17

    Homologada a Transação

  • 06/04/2024 08:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/04/2024 16:59

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2024 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2024 21:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 19:21

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/10/2023 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/08/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/08/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 13:28

    Juntada de CUSTAS

  • 07/08/2023 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS GABISA LTDA

  • 12/06/2023 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS GABISA LTDA

  • 10/05/2023 20:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS GABISA LTDA

  • 27/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2023 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS GABISA LTDA

  • 22/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS GABISA LTDA

  • 12/07/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 16:12

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 04/07/2022 16:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/07/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 16:00

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 04/07/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 15:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2022 17:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 17:02

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 10:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/05/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 23/05/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 12:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/05/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2022 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2022 17:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/04/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/02/2022 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2022 13:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2021 08:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/10/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/09/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2021 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/09/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CENTERSUGAR ALIMENTOS LTDA

  • 14/07/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 08:13

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 17:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003902-71.2021.8.16.0173   Processo:   0003902-71.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Propriedade Valor da Causa:   R$2.906.000,00 Autor(s):   CENTERSUGAR ALIMENTOS LTDA Réu(s):   Construtora Engemin Ltda 1.

    Pugna a parte autora a reconsideração da decisão que indeferiu à concessão da assistência judiciária gratuita, alegando que não possui condições de arcar as despesas processuais, vez que não possui balanço patrimonial, nem atividade fiscal/contábil, nos últimos cinco anos.

    Acostou declaração e extrato emitido pela Receita Federal do Brasil.

    Pois bem.

    Conforme estabelece a súmula 481, do STJ, cabe a pessoa jurídica comprovar que não possui condições de arcar com as despesas do processo.

    Neste sentido, nota-se que apesar da parte autora acostar extrato emitido pela Receita Federal do Brasil (seq. 15.2/15.3) como forma de amparar suas alegações, esse apenas informa que a parte autora possui pendências, ante a omissão de declarações, não sendo documento apto, por si só, a comprovar suposta ausência de movimentos fiscais/contábeis, o que impõe o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

    De igual norte é a jurisprudência.

    Veja-se: agravo interno – decisão monocrática que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita à recorrente – manutenção – EMPRESA CONSTITUÍDA NO ANO DE 2009 E AINDA NÃO BAIXADA – OMISSÃO DE DECLARAÇÕES À RECEITA FEDERAL QUE NÃO comprova a suposta inatividade ou ausência de movimentos – FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO – negócios jurídicos firmados em nome da pessoa jurídica agravante – ausência de esclarecimentos quanto à real situação financeira da empresa – recurso desprovido (TJPR - 18ª C.Cível - 0023473-96.2020.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -  J. 29.03.2021) (grifo nosso).

    Portanto, mantenho a decisão que indeferiu a concessão da assistência judiciária gratuita à autora (seq. 11.1). 2.

    Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. 3. Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, na data certificada pelo sistema.

    Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 11/05/2021 16:22

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 13:06

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 16:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/04/2021 17:10

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 14:27

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2021 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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