28/02/2024 18:04

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 14:58

Recebidos os autos
06/02/2024 14:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/01/2024 11:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/09/2023 13:43

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
13/09/2023 12:40

Conclusos para decisão
12/09/2023 17:05

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
12/09/2023 17:02

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
12/09/2023 17:01

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
18/08/2023 12:57

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
17/08/2023 14:19

Juntada de COMPROVANTE
17/08/2023 14:18

Juntada de COMPROVANTE
17/08/2023 14:17

Juntada de COMPROVANTE
06/06/2023 01:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/03/2023 10:34

PROCESSO SUSPENSO
27/03/2023 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 09:24

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
27/03/2023 09:24

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
27/03/2023 09:24

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
23/03/2023 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2023 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2023 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 15:45

Recebidos os autos
30/08/2022 15:45

Juntada de CUSTAS
30/08/2022 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/08/2022 15:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/08/2022 15:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
15/03/2022 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2022 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 13:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/03/2022 12:00

Conclusos para decisão
03/03/2022 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2022 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 14:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/03/2022 14:09

Juntada de COMPROVANTE
02/03/2022 14:08

Juntada de COMPROVANTE
15/02/2022 16:39

Juntada de Certidão
15/02/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/02/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/01/2022 17:59

Recebidos os autos
22/01/2022 17:59

Juntada de CUSTAS
22/01/2022 17:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/01/2022 16:09

Juntada de REQUERIMENTO
14/05/2021 14:14

Recebidos os autos
14/05/2021 14:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004247-06.2010.8.16.0017 Processo: 0004247-06.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$719,52 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): PRESTATIVA PRESTADORA DE SERVICOS S/C LTDA Vistos, etc.

No mov. 47.1, a exequente requer a inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo. É o relato.

DECIDO. 1.

Nada obstante o Novo Código de Processo Civil disponha de regramento rígido para fins de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137, NCPC), por se tratar a execução fiscal de procedimento especial, não se faz necessária a instauração de incidente específico.

A propósito, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) aprovou o Enunciado de número 53, o qual averba que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015.

No mesmo sentido é o Enunciado nº 6 do Fórum de Execuções Fiscais da Segunda Região (Forexec): a responsabilidade tributária regulada no artigo 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no artigo 133 do CPC/2015.

O princípio constitucional implícito da proporcionalidade – extraível da cláusula substantiva do devido processo legal (art. 5º, LIV, CR/88), é preciso dizer, está a avalizar as orientações acima, as quais, embora não possuam conteúdo vinculativo, se afiguram como diretrizes para o transcurso regular e adequado do processo de execução fiscal.

Nesse ponto, aliás, não se pode olvidar a máxima no sentido de que não há nulidade sem prejuízo.

Por essas razões, passo a examinar a pretensão sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2.

O expediente de mov. 1.10 – Fl. 14 encaminhando ao endereço da executada indica que a referida empresa não se encontra estabelecida no local que indica ao fisco, conforme certidão do oficial de justiça juntado ao mov. 1.10 – Fl. 15.

Assim sendo, o pedido de inclusão do sócio administrador da empresa executada deve ser acolhido.

Pois bem.

Resta pacificado no STJ o entendimento de que o simples inadimplemento de obrigações tributárias não caracteriza infração legal, para os fins do art. 135 do CTN (RESP 2003/0030344-8, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda turma, julgado em 28/03/2006, fonte: DJ 25.05.2006 p. 208).

Por outro lado, é possível a responsabilização do sócio administrador no caso de dissolução irregular da empresa.

Isso porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo e rateando o remanescente entre os sócios ou os acionistas.

Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade.

Da análise dos autos, depreende-se que a empresa executada criou obstáculo ao adimplemento de suas obrigações, em face da dissolução irregular, autorizando, assim, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios, responsáveis pela integralização das cotas sociais e pela lisura na condução das garantias da empresa perante o mercado.

O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, foi editado através da Súmula n° 435, do Superior Tribunal de Justiça.

Dissolução Irregular de Empresa - Comunicação a Órgão Competente o Funcionamento de Domicílio Fiscal - Redirecionamento da Execução Fiscal - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Nesse diapasão, se a sociedade empresária deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, presume-se que ela foi dissolvida de forma irregular, o que caracteriza infração à lei (art. 135 do Código Tributário Nacional) e permite o redirecionamento da execução aos sócios administradores da pessoa jurídica.

Assim, caso não se consiga fazer a citação da empresa porque ela não mais está funcionando no endereço indicado como seu domicílio fiscal, será possível concluir que ela foi dissolvida irregularmente, ensejando o redirecionamento da execução, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 435 do STJ. É importante destacar que não há necessidade de prova cabal da dissolução irregular da empresa para o redirecionamento da execução, sendo suficiente a existência de indícios, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se confunde com a mera mudança de sede da empresa) e cessação dos negócios societários.

Na mesma linha, destaca-se que no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº1.371.128/RS, restou fixada a seguinte tese jurídica (Tema nº 630): “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente”.

Ou seja, a partir do momento que restar verificado que a empresa executada se dissolveu irregularmente – o que, no caso dos autos, é comprovado pela certidão de oficial de justiça afirmando que a pessoa jurídica não mais se localiza em seu domicílio fiscal – é permitido o redirecionamento da execução ao sócio administrador da pessoa jurídica executada.

Esse é, inclusive, o posicionamento do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se depreende da recentíssima decisão monocrática abaixo transcrita, retirado dos autos de Agravo de Instrumento n° 0011373-75.2021.8.16.0000: EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE LICENÇA SANITÁRIA.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE.

DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REQUERIMENTO FORMULADO COM BASE EM CERTIDÃO QUE ATESTA O NÃO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL.

INDÍCIO SUFICIENTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA DEVEDORA.

SÚMULA Nº 435 E TEMA REPETITIVO Nº 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Destacou-se).

Dessa forma, considerando o atual entendimento adotado pelo Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciado no julgado acima mencionado, este Magistrado passa a rever o seu posicionamento até então adotado. 3.

Portanto, nos termos do artigo 4º, V e VI, da Lei nº 6.830/80, c/c o artigo 135, III, do CTN, DEFIRO a inclusão no polo passivo da presente ação dos sócios administradores da empresa executada, quais sejam, SR.

VICTOR BRUNO GUNTHER JUNIOR e SRA.

SUELY ELIZABETH GUINTHER.

Promovam-se as anotações necessárias. 4.

Citem-se os executados, no endereço informado pela exequente ao mov. 47.1 a pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora de bens passiveis de garantir a execução. 5.

Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando assim prosseguimento ao feito.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data da inclusão no sistema.

Nicola Frascati Junior Juiz de Direito
13/05/2021 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 14:02

DEFERIDO O PEDIDO
13/05/2021 12:20

Conclusos para decisão
12/05/2021 15:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/04/2021 00:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/04/2021 15:03

PROCESSO SUSPENSO
14/04/2021 14:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
14/04/2021 12:35

Conclusos para decisão
13/04/2021 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
13/04/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 01:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/02/2021 16:25

PROCESSO SUSPENSO
24/02/2021 14:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
24/02/2021 11:05

Conclusos para decisão
23/02/2021 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
23/02/2021 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 14:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2021 14:53

Juntada de COMPROVANTE
04/02/2021 15:17

Juntada de Certidão
04/02/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/04/2020 14:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/03/2020 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/02/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 13:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/02/2020 13:36

Juntada de COMPROVANTE
05/02/2020 17:31

MANDADO DEVOLVIDO
09/01/2020 13:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/01/2020 18:12

Expedição de Mandado
03/05/2019 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2019 17:58

CONCEDIDO O PEDIDO
19/03/2019 12:41

Conclusos para decisão
24/09/2018 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2018 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2018 13:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/06/2018 14:00

Juntada de COMPROVANTE
08/05/2018 15:51

Juntada de Certidão
08/05/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/11/2017 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2017 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2017 10:27

Recebidos os autos
02/10/2017 10:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/09/2017 18:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2017 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2015 14:38

Juntada de Certidão
07/12/2015 14:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2010

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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