TJPR - 0014774-89.2015.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 16:10
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/05/2025 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2025 09:16
Ato ordinatório praticado
-
21/04/2025 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
21/04/2025 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/04/2025 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/04/2025 15:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2025 09:27
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 12:22
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2025 12:16
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
09/04/2025 14:03
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/03/2025 00:30
DECORRIDO PRAZO DE KARLA COUTINHO MARTINELLI MONTINGELLI
-
26/03/2025 00:29
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ AMATO MONTINGELLI
-
20/02/2025 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2025 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 11:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2025 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2025 18:25
INDEFERIDO O PEDIDO
-
14/01/2025 11:58
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
11/01/2025 09:31
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2024 12:11
Conclusos para decisão
-
04/11/2024 17:37
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
18/10/2024 00:50
DECORRIDO PRAZO DE KARLA COUTINHO MARTINELLI MONTINGELLI
-
18/10/2024 00:50
DECORRIDO PRAZO DE KARLA COUTINHO MARTINELLI MONTINGELLI
-
15/10/2024 01:45
DECORRIDO PRAZO DE KARLA COUTINHO MARTINELLI MONTINGELLI
-
15/10/2024 01:38
DECORRIDO PRAZO DE KARLA COUTINHO MARTINELLI MONTINGELLI
-
15/10/2024 01:01
DECORRIDO PRAZO DE KARLA COUTINHO MARTINELLI MONTINGELLI
-
15/10/2024 00:55
DECORRIDO PRAZO DE NUNCIO MONTINGELLI NETTO
-
15/10/2024 00:52
DECORRIDO PRAZO DE LAURA B B S MONTINGELLI
-
07/10/2024 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2024 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2024 01:10
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ AMATO MONTINGELLI
-
01/10/2024 07:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2024 07:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2024 07:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2024 07:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2024 07:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2024 07:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2024 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2024 13:34
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
-
30/09/2024 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2024 18:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/09/2024 17:02
Conclusos para decisão
-
27/09/2024 16:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2024 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2024 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2024 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2024 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2024 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2024 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2024 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2024 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2024 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2024 16:18
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
23/09/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2024 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2024 14:17
Conclusos para decisão
-
16/09/2024 16:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2024 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2024 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2024 14:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/08/2024 20:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2024 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2024 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2024 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2024 21:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2024 17:29
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
03/06/2024 01:11
Conclusos para decisão
-
29/05/2024 16:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024
-
22/05/2024 15:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2024 12:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2024 12:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2024 12:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2024 12:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2024 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2024 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2024 09:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2024 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 15:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
08/04/2024 21:55
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
03/04/2024 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2024 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2024 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2024 17:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2024 17:08
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
10/03/2024 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2024 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2024 18:05
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/01/2024 03:14
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/11/2023 09:08
Conclusos para decisão
-
09/11/2023 09:08
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2023 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2022 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2022 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2022 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2022 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2022 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2022 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2022 08:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 16:39
PROCESSO SUSPENSO
-
05/07/2022 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 17:11
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
-
13/06/2022 12:53
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 19:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2022 19:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2022 19:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2022 19:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2022 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 11:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 20:54
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 11:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
19/05/2022 17:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
19/05/2022 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2022 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2022 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2022 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2022 13:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 10:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 10:21
EVOLUÍDA A CLASSE DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
13/04/2022 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2022 14:41
Conclusos para despacho
-
07/04/2022 16:19
Processo Reativado
-
07/04/2022 16:19
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
26/08/2021 14:55
Arquivado Definitivamente
-
26/08/2021 14:55
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
25/08/2021 16:25
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
25/08/2021 16:24
Processo Reativado
-
29/07/2021 16:05
Arquivado Definitivamente
-
29/07/2021 16:05
Juntada de COMPROVANTE
-
29/07/2021 16:04
Juntada de COMPROVANTE
-
29/07/2021 16:03
Juntada de COMPROVANTE
-
29/07/2021 16:02
Juntada de COMPROVANTE
-
29/07/2021 16:01
Juntada de Certidão
-
17/06/2021 16:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021
-
15/06/2021 18:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2021 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2021 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2021 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014774-89.2015.8.16.0001 Processo: 0014774-89.2015.8.16.0001 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$28.886,19 Autor(s): JOSE ROBERTO PAIXÃO representado(a) por ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CONDOMINIOS MINEIRA LTDA Marlene Saliba Furtado representado(a) por ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CONDOMINIOS MINEIRA LTDA Réu(s): JOÃO LUIZ AMATO MONTINGELLI KARLA COUTINHO MARTINELLI MONTINGELLI LAURA B B S MONTINGELLI NUNCIO MONTINGELLI NETTO I – Relatório José Roberto Paixão e outro ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento em face de Núncio Motingelli Netto e outros, todos qualificados na inicial.
Alegou a parte autora que celebrou com os primeiros réus um contrato de locação para fins comerciais, pelo período de 12 (doze) meses, de um imóvel localizado na Avenida do Batel, n° 1230, loja 04, nesta capital, pelo valor mensal de R$1.500.00 (hum mil e quinhentos reais), no qual os demais requeridos, João Luiz Amato Montingelli e Laura Bernadete Botelho de Souza Montingelli, são fiadores.
Narrou a parte autora que o contrato locatício passou a vigorar por tempo indeterminado.
No entanto, disse que os réus deixaram de efetuar o pagamento dos alugueis com vencimento de 04 de abril de 2014, bem como os acessórios de locação, consubstanciados nas taxas de condomínio, referente aos meses de junho/2012; 09/2012 - 12/2012; 02/2013 - 03/2013; 06/2013; 05/2014 - 07/2014 e 05/2015 e, além disso, e o imposto relativo ao exercício de 2014 e 2015 (IPTU), não foram arcados pela locatária, em descumprimento ao avençado.
Pugnou, ao final, pela procedência dos pedidos, a fim de decretar o despejo da ré e a condenação ao pagamento dos aluguéis e acessórios em atraso, somando o montante R$28.886,19 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), atualizados até a data da propositura da demanda.
Juntou documentos (mov.
Carreia documentos (mov. 1.2/1.9).
A parte ré foi citada por edital e apresentou defesa na forma de contestação (mov. 324.1).
Não arguiu preliminares.
No mérito sustentou que o contrato estava vigente até o ano de 2011 e que não houve a comprovação da continuidade do contrato, motivo pelo qual a parte autora não pode cobrar os valores referentes ao ano de 2012-2015.
Em mov. 329.1 a parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando as razões iniciais.
Assim, ao mov. 351.1, fora determinado o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, CPC.
Em síntese, é o relatório.
DECIDO. II – Fundamentação Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por José Roberto Paixão e outro em face de Nuncio Montingelli Netto e outros.
A parte autora e os réus Nuncio Montingelli Netto e Karla Coutinho Martinelli Montingelli celebraram contrato de locação pelo prazo de 12 (doze) meses, compreendidos no período de 05/10/2010 até 04/10/2011, pelo valor mensal de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) com garantia de fiança dada pelos co-réus João Luiz Amato Montingelli e Bernadete Botelho de Souza Montingelli, contrato este que ora vige por tempo indeterminado.
Pretende a parte autora a condenação da parte adversa na desocupação do imóvel, bem como ao pagamento dos encargos condominiais vencidos desde 20/07/2012 até a data do ajuizamento, além dos vincendos até a data da efetiva desocupação, bem como do IPTU do exercício de 2014/2015.
Sem questões preambulares pendentes de análise, passo ao mérito da controvérsia. Mérito (a) Da fiança Faz-se mister esclarecer que, existindo, no contrato de locação, cláusula expressa prevendo que os fiadores (mov. 1.6) respondem pelos débitos locativos (aluguel e acessórios) até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período em que referido contrato foi prorrogado, ressalvada a hipótese de exoneração do encargo, o que não se verifica na espécie.
Neste sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO.
SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.112 /09 - FIADORQUE SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - POSSIBILIDADE - ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 39 DA LEI 8.245 /91 - PRECEDENTES DO STJ.
SEGUNDO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO FIADOR QUE NÃO FOI ASSINADO PELO LOCADOR - AVENÇA QUE NÃO ULTRAPASSOU A FASE DA PUNTUAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO DO FIADOR.
REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS INADIMPLIDOS.INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1589239-2 - Apucarana - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - - J. 22.02.2017) Nesta toada, não tendo os fiadores se exonerado da fiança, continuam estes responsáveis pelos débitos da locação até a entrega das chaves (REsp 1.326.557/PA, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe de 03/12/2012). (b) Da prorrogação do contrato Verifica-se da análise do narrado que o contrato acostado em sede exordial que este tem natureza comercial conforme se extrai da parte inicial do contrato (mov. 1.6) assim restou estipulado: “Fins desta locação: exclusivamente comercial vedado expressamente o seu para fins residenciais, não podendo os locatários alterar a finalidade do mesmo, transferir esse contrato, nem sublocar, ceder ou emprestar o imóvel sobre qualquer pretexto.” Constata-se que o contrato foi estipulado por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mera liberalidade das partes conforme item ‘prazo de locação’ do contrato de mov. 1.6.
A Lei 8245/1991 prevê em seu artigo 47 que quando findo o prazo estabelecido, a locação se prorroga automaticamente, por prazo indeterminado, in verbis Art. 47.
Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado (...) Outrossim, compulsando aos autos, verifica-se que a entrega das chaves ocorreu apenas em dezembro/2015.
Deste modo, presume-se que a parte ré usufruiu o imóvel até a data em que as chaves foram entregues.
Neste sentido: APELAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUEIS - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - FATO QUE SE INCLUI ENTRE AS PRESUNÇÕES DE VERACIDADES.
A não apresentação da contestação pela ré locatária acarreta a presunção de verdade dos fatos narrados na inicial.
Apesar de a presunção ser relativa, a presença de documento atestando a data da entrega das chaves presume a prorrogação do contrato de locação, a princípio firmado por prazo determinado, até a referida data. (TJ-MG - AC: 10702030939491001 Uberlândia, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 11/03/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2010) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
RESCISÃO DO CONTRATO.
PRORROGAÇÃO NA ENTREGA DAS CHAVES.
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL.
CHAVES ENTREGUES EM MARÇO DE 2018.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS RELATIVOS AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2017 A FEVEREIRO DE 2018.
PERÍODO EM QUE O IMÓVEL AINDA SE ENCONTRAVA NA POSSE DO RÉU.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE LAUDO REALIZADO ANTES DA LOCAÇÃO.
A PREVISÃO QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES NÃO É OBJETO DA DEMANDA, MAS SIM A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS ENQUANTO NÃO ENTREGUES AS CHAVES.
REFORMA DA SENTENÇA.
Conjunto probatório que evidencia que o réu continuou na posse do imóvel, mas deixou de efetuar o pagamento do aluguel convencionado.
Necessidade de reforma da sentença para julgar procedente o pedido e condenar os réus ao pagamento dos aluguéis até a efetiva entrega das chaves.
Recurso conhecido e provido. (TJ-RJ - APL: 01885850420188190001, Relator: Des(a).
MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 15/12/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) (grifei) Assim, resta comprovado que o contrato de aluguel entabulado entre as partes foi prorrogado até o ano de 2015. (c) Da mora Destaca-se que, quanto à mora, que esta é automática – ex re, e, portanto, decorre do inadimplemento da obrigação na data do seu vencimento.
No caso dos autos, restou comprovado o inadimplemento do locatário (primeira ré) quanto às suas obrigações de pagar pontualmente os encargos de locação, em conformidade com o art. 62, da Lei 8.245/91, e, assim, o locador pode ingressar com a ação de despejo por falta de pagamento, pois os acessórios, ao mesmo passo que o aluguel, é a contraprestação pelo uso do imóvel locado.
Salienta-se que a ausência de pagamento na forma contratada constitui grave infração e enseja a rescisão do contrato e o despejo do imóvel, como também o devido pagamento dos encargos cobrados, muito embora não existe dívida quanto ao principal (aluguel).
Nos termos do art. 23, inciso I da Lei nº 8.245/91 o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato.
Conforme dicção do art. 397 do Código de Processo Civil, “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.
Assim, existindo previsão contratual quanto ao pagamento do IPTU pelo locatário (art. 25 Lei 8245/1991), conforme cláusula ‘encargos da locação’ do contrato (mov. 1.6), bem como, por ser os encargos condominiais ônus acessório indissociável e previsto legalmente como de responsabilidade do locatário (art. 23 Lei 8245/1991), procedente a pretensão inicial quanto à cobrança das cotas condominiais em atraso (vencidas e vincendas) e do imposto inadimplido, bem como aqueles que venceram no curso da presente demanda, até a data da efetiva desocupação do bem.
Neste sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL.
LOCAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO VERBAL.
IMPOSTO TERRITORIAL URBANO ? IPTU.
O pagamento do IPTU é obrigação do locador que pode ser repassada ao locatário.
Não havendo previsão contratual expressa no sentido de ser obrigação do locatário o pagamento de tal verba, descabe a cobrança de valores em atraso referentes ao tributo.
DERAM PROVIMENTO AO APELO.
UNÂNIME. (TJ-RS - AC: *00.***.*82-19 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 25/09/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2019) (grifei) Ainda, o contrato prevê em sua ‘cláusula penal’ multa moratória em 10% (dez por cento) sobre o valor anual da locação, acaso ocorra infração contratual, a qual é aplicável diante da pactuação expressa entre as partes.
Deste modo, não tendo o réu comprovado o cumprimento de suas obrigações locatícias, em especial o pagamento dos acessórios da locação (condomínio e imposto predial), de rigor a procedência da ação. (d) Da correção monetária e juros de mora incidentes Tendo em vista que, conforme antes apontado, a mora decorre do simples inadimplemento, pois ex re, a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as parcelas acessórias advindas da locação contam-se a partir dos respectivos vencimentos.
Logo, relativamente aos juros e à correção monetária, como são verbas incidentes em obrigação positiva e líquida, incidem a partir dos respectivos vencimentos, de modo que as quantias apuradas deverão ser acrescidas de correção monetária pela média do IGP-DI/INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data em que deveria ter ocorrido o pagamento, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA.
INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA QUE ADOTA O INPC - IRRESIGNAÇÃO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO IGP-M - NÃO ACOLHIMENTO - CLÁUSULA DE REAJUSTE ANUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM CORREÇÃO MONETÁRIA POR INADIMPLEMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1259852-0 - Curitiba - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 03.06.2015). (grifei) III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato de locação existente entre as partes (mov. 1.6); b) condenar os fiadores, solidariamente, ao pagamento dos encargos locatícios consubstanciados nas taxas condominiais vencidas taxas de condomínio, referente aos meses de junho/2012; 09/2012 - 12/2012; 02/2013 - 03/2013; 06/2013; 05/2014 - 07/2014 e 05/2015 e, além disso, e o imposto relativo ao exercício de 2014 e 2015 (IPTU), acrescidos de correção monetária pela média do IGP-DI/INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data em que deveria ter ocorrido o pagamento, além da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor anual da locação, conforme previsão contratual (mov. 1.6 – Cláusula Penal).
Deixo de decretar o despejo da parte ré-locatária, tendo em vista que a autora já fora imitida na posse.
Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma dos art. 82, § 2º e art. 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV -
11/05/2021 19:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 19:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 19:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 19:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 16:54
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
05/03/2021 13:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/03/2021 12:54
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
16/02/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE NUNCIO MONTINGELLI NETTO
-
16/02/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ AMATO MONTINGELLI
-
16/02/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE KARLA COUTINHO MARTINELLI MONTINGELLI
-
16/02/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE LAURA B B S MONTINGELLI
-
31/01/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 00:37
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ AMATO MONTINGELLI
-
16/12/2020 00:37
DECORRIDO PRAZO DE KARLA COUTINHO MARTINELLI MONTINGELLI
-
16/12/2020 00:37
DECORRIDO PRAZO DE LAURA B B S MONTINGELLI
-
16/12/2020 00:36
DECORRIDO PRAZO DE NUNCIO MONTINGELLI NETTO
-
06/12/2020 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2020 15:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/11/2020 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2020 08:47
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
28/07/2020 13:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/06/2020 12:09
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
18/06/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ AMATO MONTINGELLI
-
18/06/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE LAURA B B S MONTINGELLI
-
18/06/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE KARLA COUTINHO MARTINELLI MONTINGELLI
-
18/06/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE NUNCIO MONTINGELLI NETTO
-
24/05/2020 01:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 01:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 01:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2020 01:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 19:49
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/02/2020 12:39
Conclusos para decisão
-
31/01/2020 01:00
DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ AMATO MONTINGELLI
-
31/01/2020 00:58
DECORRIDO PRAZO DE NUNCIO MONTINGELLI NETTO
-
31/01/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE LAURA B B S MONTINGELLI
-
30/01/2020 12:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2019 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2019 10:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2019 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2019 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2019 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2019 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2019 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2019 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2019 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2019 15:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/11/2019 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:58
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
29/11/2019 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2019 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2019 09:18
Juntada de Petição de contestação
-
19/11/2019 18:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2019 09:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2019 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 17:47
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
16/10/2019 17:00
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
15/10/2019 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
14/10/2019 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2019 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2019 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2019 12:56
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
04/10/2019 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2019 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2019 18:33
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/09/2019 15:02
Conclusos para despacho
-
29/08/2019 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2019 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2019 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2019 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2019 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2019 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2019 12:12
Juntada de Certidão
-
22/07/2019 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2019 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2019 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2019 17:12
Juntada de COMPROVANTE
-
15/05/2019 15:21
Juntada de COMPROVANTE
-
15/05/2019 15:20
Juntada de COMPROVANTE
-
15/05/2019 15:18
Juntada de COMPROVANTE
-
15/05/2019 15:16
Juntada de COMPROVANTE
-
15/05/2019 15:15
Juntada de COMPROVANTE
-
23/04/2019 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2019 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2019 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2019 13:56
Juntada de Certidão
-
11/04/2019 13:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/04/2019 13:28
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/04/2019 13:19
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/04/2019 13:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/04/2019 13:05
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/04/2019 13:03
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/04/2019 12:48
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/04/2019 12:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/04/2019 12:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/04/2019 12:36
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/03/2019 17:22
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
27/03/2019 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2019 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
26/03/2019 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2019 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2019 14:56
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
19/03/2019 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2019 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2019 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2019 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2019 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2019 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2019 15:49
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
07/03/2019 14:31
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
06/03/2019 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2019 09:21
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
01/03/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2019 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2019 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2019 12:33
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
09/02/2019 11:20
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/02/2019 12:04
Conclusos para despacho
-
06/02/2019 16:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2019 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2019 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2019 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2019 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2019 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2019 17:43
Juntada de COMPROVANTE
-
14/01/2019 17:43
Juntada de COMPROVANTE
-
13/01/2019 15:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/01/2019 15:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/11/2018 01:50
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOTANAEL BEIRA
-
23/11/2018 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2018 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2018 12:38
Juntada de Certidão
-
10/10/2018 16:43
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
10/10/2018 16:43
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
10/10/2018 16:32
Expedição de Mandado
-
10/10/2018 16:28
Expedição de Mandado
-
05/10/2018 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2018 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2018 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2018 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2018 09:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2018 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2018 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2018 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2018 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2018 17:00
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2018 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2018 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2018 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2018 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2018 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2018 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 16:21
Juntada de COMPROVANTE
-
02/08/2018 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2018 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2018 16:27
Conclusos para despacho
-
03/07/2018 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2018 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2018 12:41
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
27/06/2018 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2018 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2018 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 16:19
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
14/06/2018 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2018 11:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2018 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2018 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2018 13:02
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
12/06/2018 15:02
EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
-
12/06/2018 14:59
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
11/06/2018 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2018 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2018 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2018 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2018 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2018 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2018 15:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/06/2018 15:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/06/2018 15:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/06/2018 15:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/05/2018 15:56
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
14/05/2018 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2018 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2018 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2018 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2018 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2018 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2018 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2018 14:24
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
08/05/2018 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2018 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2018 17:07
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/04/2018 11:46
Conclusos para despacho
-
09/04/2018 10:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2017 18:00
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2017 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2017 09:29
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
25/10/2017 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2017 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2017 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2017 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2017 14:42
Juntada de Certidão
-
11/10/2017 17:18
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
04/10/2017 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2017 14:14
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
29/09/2017 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2017 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2017 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2017 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2017 14:20
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
12/09/2017 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2017 15:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2017 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2017 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2017 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2017 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2017 11:50
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/08/2017 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2017 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2017 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2017 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2017 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2017 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2017 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2017 10:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2017 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2017 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2017 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2017 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2017 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2017 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2017 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2017 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2017 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2017 15:53
Juntada de COMPROVANTE
-
10/08/2017 14:13
Juntada de COMPROVANTE
-
01/08/2017 15:47
Juntada de COMPROVANTE
-
31/07/2017 16:36
Juntada de COMPROVANTE
-
23/06/2017 16:35
Juntada de Certidão
-
23/06/2017 16:31
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/06/2017 16:29
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/06/2017 16:27
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/06/2017 16:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
06/06/2017 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
13/02/2017 10:58
Juntada de Certidão
-
08/02/2017 11:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2017 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2017 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2017 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2017 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2017 12:55
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/01/2017 12:08
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
22/11/2016 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2016 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2016 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2016 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2016 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2016 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2016 16:20
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
08/11/2016 16:13
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
17/10/2016 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2016 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2016 10:58
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
03/10/2016 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2016 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2016 08:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2016 08:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2016 08:18
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/09/2016 18:49
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
24/06/2016 16:44
Conclusos para despacho
-
31/05/2016 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2016 00:24
DECORRIDO PRAZO DE MARLENE SALIBA FURTADO REPRESENTADO(A) POR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CONDOMINIOS MINEIRA LTDA
-
15/03/2016 00:23
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO PAIXÃO REPRESENTADO(A) POR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CONDOMINIOS MINEIRA LTDA
-
15/03/2016 00:23
DECORRIDO PRAZO DE MARLENE SALIBA FURTADO REPRESENTADO(A) POR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CONDOMINIOS MINEIRA LTDA
-
15/03/2016 00:22
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO PAIXÃO REPRESENTADO(A) POR ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E CONDOMINIOS MINEIRA LTDA
-
02/03/2016 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2016 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2016 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2016 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2016 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2016 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2016 13:11
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
02/03/2016 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2016 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2016 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
21/12/2015 12:28
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2015 10:49
Conclusos para despacho
-
10/11/2015 14:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/11/2015 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2015 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2015 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2015 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2015 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2015 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2015 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2015 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2015 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2015 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2015 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2015 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2015 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2015 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2015 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2015 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2015 16:42
Juntada de COMPROVANTE
-
05/11/2015 16:42
Juntada de COMPROVANTE
-
05/11/2015 16:41
Juntada de COMPROVANTE
-
05/11/2015 16:41
Juntada de COMPROVANTE
-
05/11/2015 11:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/11/2015 11:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/11/2015 11:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/11/2015 11:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/09/2015 14:35
Expedição de Mandado
-
22/09/2015 14:34
Expedição de Mandado
-
22/09/2015 14:32
Expedição de Mandado
-
22/09/2015 14:31
Expedição de Mandado
-
08/07/2015 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2015 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2015 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2015 13:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2015 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2015 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2015 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2015 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2015 20:49
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
06/07/2015 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2015 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2015 14:44
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
06/07/2015 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2015 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2015 18:43
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/07/2015 18:17
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
30/06/2015 10:52
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
29/06/2015 15:52
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
29/06/2015 13:12
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
29/06/2015 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2015 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2015 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2015 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2015 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2015 18:30
Juntada de Certidão
-
10/06/2015 12:39
Recebidos os autos
-
10/06/2015 12:39
Distribuído por sorteio
-
09/06/2015 11:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/06/2015 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2015
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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