TJPR - 0015880-08.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MILENE RODRIGUES FIGUEIREDO

CPF *05.***.*54-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALTER XAVIER JUNIOR

IGOR RODRIGUES XAVIER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2023 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2023 14:22

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 23/05/2023 14:10

    Processo Reativado

  • 29/09/2022 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/09/2022 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2022 20:05

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/09/2022 16:07

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 27/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER XAVIER JÚNIOR

  • 27/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MILENE RODRIGUES FIGUEIREDO

  • 27/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR RODRIGUES XAVIER

  • 16/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR RODRIGUES XAVIER

  • 13/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/09/2022 19:19

    Homologada a Transação

  • 31/08/2022 17:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 31/08/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/08/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 08:56

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2022 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2022 18:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2022 18:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 18:18

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 18:17

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2022 17:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 15:02

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 19:24

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 19:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/01/2022 19:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/01/2022 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 14:51

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 16:23

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/12/2021 18:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/11/2021 03:09

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR RODRIGUES XAVIER

  • 18/11/2021 00:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:43

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:13

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/11/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2021 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 15:04

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2021 16:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 14/10/2021 13:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2021 13:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR RODRIGUES XAVIER

  • 14/10/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER XAVIER JÚNIOR

  • 13/10/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2021 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 21/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 20/09/2021 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2021 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 20/09/2021 14:52

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 20/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2021 14:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR RODRIGUES XAVIER

  • 17/09/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER XAVIER JÚNIOR

  • 13/09/2021 11:15

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 11:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/09/2021 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 08:34

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 08:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 13/09/2021 08:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 13/09/2021 08:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 10/09/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/09/2021 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 20:09

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 09/09/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2021 14:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/09/2021 14:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER XAVIER JÚNIOR

  • 09/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR RODRIGUES XAVIER

  • 08/09/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/09/2021 09:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 02/09/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 16:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/08/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 18:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/08/2021 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:21

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 11/08/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 09:50

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2021 17:38

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/08/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 17:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/08/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR RODRIGUES XAVIER

  • 04/08/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MILENE RODRIGUES FIGUEIREDO

  • 04/08/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER XAVIER JÚNIOR

  • 03/08/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 15:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/08/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 20/07/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:59

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 06/07/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER XAVIER JÚNIOR

  • 06/07/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR RODRIGUES XAVIER

  • 05/07/2021 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/06/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 11:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/06/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER XAVIER JÚNIOR

  • 25/05/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected]   Processo:   0015880-08.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$7.031,71 Exequente(s):   MILENE RODRIGUES FIGUEIREDO Executado(s):   IGOR RODRIGUES XAVIER WALTER XAVIER JÚNIOR Autos nº. 0015880-08.2020.8.16.0035 No caso vertente, a insurgência aos cálculos manifestada pela parte devedora nos eventos 49 e 62 consubstancia em verdadeira impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento em suposto excesso de execução.

    Ocorre  que no procedimento regido pela Lei nº 9.099/95 o processamento dos embargos e/ou impugnação do pedido de cumprimento de sentença é condicionado à penhora, depósito prévio e/ou caução, o que não ocorreu no caso vertente, pois não houve  depósito da parcela incontroversa pela parte devedora.   Tal orientação está consolidada no Enunciado Cível nº 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: Enunciado 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

    No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS.

    AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

    INAPLICABILIDADE DO NCPC.

    LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

    ENUNCIADO 161 FONAJE.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014329-51.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa -  Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI -  J. 11.04.2018)   AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA – TELEFONIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE – INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS – SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032079-62.2014.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Marco Vinícius Schiebel -  J. 12.03.2018)   CÍVEL.

    RECURSO INOMINADO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

    PENHORA SOBRE BENS AVALIADOS EM VALOR CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO DÉBITO.

    EXTINÇÃO DOS EMBARGOS POR INEXISTÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO  JUÍZO.

    REQUISITO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS.

    ARTIGO  53, § 1º DA LEI 9.099/95.

    ENTENDIMENTO DESTA TURMA  RECURSAL.

    SENTENÇA MANTIDA.  1.

    Nos termos do artigo 53, § 1º da lei 9.099/95, o  devedor será intimado para oferecer embargos apenas  após a realização da penhora.  2.

    No presente caso, a embargante teve penhorados  bens de sua propriedade avaliados em R$ 1.300,00 (mil  e trezentos reais), enquanto o valor do débito já  atingia, naquele momento, mais de R$ 27.000,00 (vinte  e sete mil reais).  3.

    Nos termos do Enunciado n° 117 do FONAJE, “é  obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para  apresentação de embargos à execução de título  judicial ou extrajudicial perante o Juizado  Especial”.  4.

    Analisando o caso em tela, conclui-se que o valor  da garantia é ínfimo, se comparado ao montante total  devido pela embargante, não existindo a devida  segurança do juízo.  5.

    Neste sentido:  RECURSO INOMINADO.

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE  SENTENÇA.

    AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

    EMBARGOS  REJEITADOS.

    ORIENTAÇÃO N. 117 DO FONAJE.

    SENTENÇA  MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 1ª  Turma Recursal - 0008394-50.2014.8.16.0174 -  União da Vitória -  Rel.: FERNANDA DE QUADROS  JORGENSEN GERONASSO -  J. 27.06.2017). (TJPR - 0022399-82.2016.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: GIANI MARIA MORESCHI -  J. 07.11.2017) Por isso, pois, sob pena de rejeição liminar da impugnação apresentada nos eventos 49 e 62, e sem prejuízo de também restar caracterizado, em tese, o caráter meramente protelatório da impugnação aludida, determino a intimação da parte executada para, em 5 dias, efetuar o depósito da parcela incontroversa do débito, sob pena de indeferimento da impugnação respectiva.

    Após escoado o prazo acima estabelecido, tornem conclusos.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 7 de maio de 2021.             ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

  • 07/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 13:27

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER XAVIER JÚNIOR

  • 30/04/2021 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 27/04/2021 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 18:20

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2021 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER XAVIER JÚNIOR

  • 22/03/2021 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 07/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 12:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/02/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/02/2021 23:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 17:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 16:58

    Expedição de Certidão

  • 15/02/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 14:34

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER XAVIER JÚNIOR

  • 29/01/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR RODRIGUES XAVIER

  • 28/01/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 13:45

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 11/01/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE IGOR RODRIGUES XAVIER

  • 08/12/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER XAVIER JÚNIOR

  • 07/12/2020 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 14:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/10/2020 10:45

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 10:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2020 18:02

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 18:02

    Distribuído por dependência

  • 28/10/2020 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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