TJPR - 0007048-50.2013.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO ANTONIO PEREIRA

CPF *72.***.*42-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2024 18:04

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2024 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2024 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2024

  • 09/07/2024 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 17:05

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 04/07/2024 11:47

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2024 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 11:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2024 11:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2024 15:19

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/09/2023 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 18:46

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 13/06/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 12:01

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007048-50.2013.8.16.0190   Processo:   0007048-50.2013.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.454,36 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   PEDRO ANTONIO PEREIRA   Compulsando os autos, verifica-se que, após várias diligências para a localização do executado, resta a busca por endereços pelos sistemas Renajud (Detran) e Infojud (Receita Federal).

    A exequente já apresentou a informação cadastral pelo sistema da Receita Federal ao mov. 79.2, o que já supre a pesquisa pelo Infojud.

    Assim, requereu já a citação por edital do executado.

    Contudo, por mais que se está próximo a finalizar as buscas por endereços, só é possível a citação por edital após o esgotamento de todos os meios de localização do réu, conforme a jurisprudência majoritária.[1] Desta forma e a fim de evitar nulidades: 1. À Secretaria para que promova a pesquisa por novos endereços do executado pelo sistema Renajud. 2.

    Caso seja acostado aos autos o endereço atualizado da parte devedora, promova-se a sua citação, independente de nova conclusão, de acordo com art. 30 da Portaria nº 01/2019 deste juízo[2]. 3.

    Sendo infrutífera a localização do executado, defiro o pedido de mov. 79.1.

    Cite-se o executado, por edital, para, no prazo de cinco dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 3.1.

    Expeça-se o edital, com prazo de 30 dias, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. 3.2.

    Decorrido o prazo do edital, sem manifestação do executado, e com o intuito de se evitar futuras nulidades, nomeio como curador o(a) Dr(a).

    ISABELLA CALCANHOTO BORGES, OAB/PR n. 97.841, que deverá ser intimada da nomeação e manifestar sua aceitação, em 5 (cinco) dias. 3.3.

    Caso aceite, deverá comparecer aos autos, alegando o que entender necessário, ainda que faça por negativa geral, no prazo de 10 dias. 4.

    Após, intime-se a Fazenda Pública a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito   [1] “RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    CPC/15.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU.

    PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

    ART. 256, § 3º, DO CPC.

    NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. (...)” (STJ, REsp nº 1.828.219 - RO (2019/0217390-9), Terceira Turma, Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, DJe 06/09/2019). [2] Art. 30.

    Expedir nova carta ou mandado de citação, utilizando o Sistema V-Post, intimação, notificação ou outros atos, quando a parte interessada informar que o endereço no qual deverá ser cumprida a diligência é outro distinto do anteriormente apresentado, recolhendo-se o mandado anteriormente expedido, se for o caso.

  • 13/05/2021 14:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2021 21:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2021 18:11

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 18:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/05/2020 11:33

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 05/02/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2019 12:57

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/09/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2019 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2019 07:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2019 13:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2019 17:49

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2019 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2018 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2018 17:27

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2018 18:49

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2018 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2018 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 13:49

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 16/01/2018 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2018 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2016 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 11/08/2016 15:55

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2016 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/08/2016 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 27/04/2016 08:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2016 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2015 15:40

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2015 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2015 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2015 15:27

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2015 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/03/2015 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2015 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2015 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2015 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2014 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2014 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2014 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2014 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2014 14:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/05/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2014 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2014 18:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/02/2014 16:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/02/2014 16:37

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2013 10:08

    Recebidos os autos

  • 13/12/2013 10:08

    Distribuído por sorteio

  • 11/12/2013 21:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2013 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2013

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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