06/08/2025 17:18

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:12

Juntada de Certidão
14/07/2025 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2025 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2025 00:42

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LOURO CANEPPA
04/06/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2025 16:41

Recebidos os autos
19/05/2025 16:41

Juntada de CIÊNCIA
19/05/2025 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2025 04:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2025 12:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2025 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 19:30

INDEFERIDO O PEDIDO
12/05/2025 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2025 13:02

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:34

Recebidos os autos
30/04/2025 17:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/04/2025 13:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2025 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2025 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2025 05:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2025 08:17

Recebidos os autos
15/03/2025 08:17

Juntada de CIÊNCIA
14/03/2025 16:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2025 15:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2025 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 14:48

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
11/12/2024 12:16

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:45

Recebidos os autos
11/12/2024 10:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/10/2024 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2024 04:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2024 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2024 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 13:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/10/2024 18:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2024 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 05:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 05:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2024 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 10:44

Recebidos os autos
04/10/2024 10:44

Juntada de INFORMAÇÃO
03/10/2024 18:30

Recebidos os autos
03/10/2024 18:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/09/2024 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 04:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2024 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 16:39

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
15/09/2024 00:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2024 20:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 08:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2024 04:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2024 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
05/09/2024 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024 04:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2024 20:09

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA
04/09/2024 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 17:41

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
04/09/2024 17:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2024 15:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/08/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2024 00:54

DECORRIDO PRAZO DE RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
26/07/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
25/07/2024 05:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2024 05:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 17:00

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
24/07/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/07/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024 17:51

DEFERIDO O PEDIDO
18/07/2024 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2024 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2024 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2024 16:48

Conclusos para decisão
15/07/2024 16:21

Recebidos os autos
15/07/2024 16:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/07/2024 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2024 14:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2024 04:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2024 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2024 16:52

Recebidos os autos
08/07/2024 16:52

Juntada de CUSTAS
05/07/2024 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2024 21:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2024 20:21

Recebidos os autos
04/07/2024 20:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2024 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/07/2024 17:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/07/2024 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 16:35

DELIBERADA DA PARTILHA
01/07/2024 17:48

Recebidos os autos
01/07/2024 17:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/07/2024 17:12

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
01/07/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2024 00:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2024 18:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2024 05:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2024 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LOURO CANEPPA
14/05/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LOURO CANEPPA
09/05/2024 04:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 04:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2024 15:02

Recebidos os autos
03/05/2024 15:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/05/2024 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2024 18:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/04/2024 12:38

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/04/2024 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2024 12:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2024 01:14

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LOURO CANEPPA
27/03/2024 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2024 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PLANALTO/PR
25/03/2024 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
21/03/2024 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
06/03/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/03/2024 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 15:29

MANDADO DEVOLVIDO
01/03/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LOURO CANEPPA
29/02/2024 14:40

Juntada de Certidão
29/02/2024 05:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2024 19:15

Recebidos os autos
28/02/2024 19:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/02/2024 19:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:54

Expedição de Mandado
28/02/2024 17:42

Juntada de INFORMAÇÃO
28/02/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:17

DEFERIDO O PEDIDO
28/02/2024 15:49

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
28/02/2024 15:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/02/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2024 18:31

Juntada de INFORMAÇÃO
26/02/2024 17:36

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
26/02/2024 17:36

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
26/02/2024 17:36

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
26/02/2024 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 14:31

DEFERIDO O PEDIDO
22/02/2024 04:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2024 14:58

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
21/02/2024 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 14:24

Recebidos os autos
21/02/2024 14:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/02/2024 14:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2024 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2024 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
16/02/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2024 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2024 04:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2024 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2023 04:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2023 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 22:12

Recebidos os autos
07/12/2023 22:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/11/2023 00:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/11/2023 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2023 05:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2023 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 01:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/09/2023 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2023 19:48

Recebidos os autos
23/08/2023 19:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2023 13:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
23/08/2023 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2023 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 10:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/08/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:10

Conclusos para decisão
28/07/2023 11:03

Recebidos os autos
28/07/2023 11:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/07/2023 11:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 16:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2023 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 15:42

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/07/2023 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2023 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
05/06/2023 18:58

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
02/06/2023 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2023 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 15:03

Recebidos os autos
30/05/2023 15:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/05/2023 15:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 12:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2023 23:00

OUTRAS DECISÕES
23/05/2023 01:09

Conclusos para decisão
17/05/2023 17:17

Expedição de Certidão GERAL
16/05/2023 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2023 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:02

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
03/05/2023 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2023 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2023 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 17:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
16/03/2023 15:59

Juntada de COMPROVANTE
13/02/2023 12:36

Juntada de INFORMAÇÃO
13/02/2023 12:35

Juntada de INFORMAÇÃO
10/01/2023 14:03

Juntada de INFORMAÇÃO
10/01/2023 14:00

Juntada de INFORMAÇÃO
08/12/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BRUNA LOURO CANEPPA LOPES DA SILVA
30/11/2022 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 11:37

Recebidos os autos
24/11/2022 11:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/11/2022 11:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 14:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/11/2022 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2022 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 15:10

Recebidos os autos
20/10/2022 15:10

Juntada de CIÊNCIA
20/10/2022 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 13:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 11:56

OUTRAS DECISÕES
19/10/2022 18:01

Conclusos para decisão
19/10/2022 17:57

Recebidos os autos
19/10/2022 17:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/10/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 16:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/10/2022 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 15:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/09/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/08/2022 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2022 18:27

Juntada de INFORMAÇÃO
27/06/2022 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BRUNA LOURO CANEPPA LOPES DA SILVA
22/06/2022 12:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2022 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2022 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
10/06/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/06/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO
10/06/2022 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LOURO CANEPPA
07/06/2022 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 13:07

Juntada de Certidão
30/05/2022 13:35

Juntada de COMPROVANTE
30/05/2022 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2022 12:05

MANDADO DEVOLVIDO
27/05/2022 17:35

Recebidos os autos
27/05/2022 17:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/05/2022 18:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 15:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 12:03

OUTRAS DECISÕES
17/05/2022 14:18

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/05/2022 18:40

Conclusos para despacho
12/05/2022 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2022 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 18:03

Recebidos os autos
06/05/2022 18:03

Juntada de LAUDO
06/05/2022 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
05/05/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 22:26

Recebidos os autos
27/04/2022 18:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 17:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2022 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 15:04

Expedição de Carta precatória
23/03/2022 15:04

Expedição de Carta precatória
23/03/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 14:34

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
23/03/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 14:04

Expedição de Mandado
23/03/2022 13:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 15:56

Recebidos os autos
17/03/2022 15:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/03/2022 19:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 16:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 12:11

Conclusos para despacho
12/03/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2022 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2022 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/03/2022 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 18:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
08/03/2022 08:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2022 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 13:05

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/02/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 10:34

OUTRAS DECISÕES
16/02/2022 12:09

Conclusos para despacho
21/01/2022 15:55

Expedição de Certidão GERAL
18/12/2021 18:43

Recebidos os autos
18/12/2021 18:43

Juntada de PARECER
07/12/2021 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PLANALTO/PR
29/11/2021 17:07

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
26/11/2021 14:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LOURO CANEPPA
24/11/2021 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 19:08

Conclusos para despacho
23/11/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 20:57

Recebidos os autos
22/11/2021 20:57

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/11/2021 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
22/11/2021 16:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 17:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 17:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
28/10/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
28/10/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/10/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
28/10/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LOURO CANEPPA
25/10/2021 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 10:56

Recebidos os autos
21/10/2021 10:56

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/10/2021 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
20/10/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 15:36

INDEFERIDO O PEDIDO
13/10/2021 01:04

Conclusos para decisão
06/10/2021 11:31

Recebidos os autos
06/10/2021 11:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/09/2021 17:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 17:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
23/09/2021 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2021 18:59

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
10/09/2021 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2021 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46)3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000933-31.2021.8.16.0061 Processo: 0000933-31.2021.8.16.0061 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Reconhecimento / Dissolução Valor da Causa: R$1.500.000,00 Requerente(s): BRUNA LOURO CANEPPA LOPES DA SILVA BRUNO SANTANA NOGUEIRA JOÃO LUCAS CANEPPA NOGUEIRA representado(a) por BRUNO SANTANA NOGUEIRA RODRIGO LOURO CANEPPA De Cujus(s): ESPÓLIO DE CARMELA LOURO CANEPPA Espólio de João Carlos Caneppa ESPÓLIO DE NEUZA MARIA LOURO CANEPPA DECISÃO 1.

Em análise às primeiras declarações (seq. 82.1) tem-se que os herdeiros desconhecem se há saldo de FGTS, PIS/PASEP de titularidade dos falecidos; o inventariante requer a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe acerca de financiamento; a expedição de ofício ao DETRAN para que informe se há pendência de alienação nos veículos; pleiteia pela expedição de ofício ao Município de Mangaratiba/RJ, para que informe se há algum débito fiscal em nome do falecido JOÃO CARLOS CANEPPA, CPF n.º *76.***.*84-49 e, por fim, requer a consulta dos saldos bancários dos falecidos.

O Ministério Público não se opôs aos pedidos e requer a avaliação dos imóveis (seq. 114.1). É o relato necessário.

DECIDO.

O desígnio dos autos de inventário consiste em amealhar os bens e dívidas dos falecidos para que se efetive a partilha em conformidade com a vocação hereditária.

Portanto, para que seja possível destrinchar os bens/valores a serem percebidos, acolho os pedidos do inventariante em sua totalidade. 1.1 Oficie-se o INSS requisitando se há valores de FGTS, PIS/PASEP ou qualquer benefício a serem percebidos pelos de cujus JOÃO CARLOS CANEPPA, NEUZA MARIA LOURO CANEPPA e CARMELA LOURO CANEPPA. 1.2.

Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que informe se o imóvel de matrícula registrado sob n.º 37.480 do 5º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba se encontra com averbação de Alienação Fiduciária e Cédula de Crédito Imobiliário, junto ao Sistema Financeiro de Habitação (R-8 e AV-9) ou se houve adimplemento do financiamento. 1.3.

Oficie-se o DETRAN para que informe se há pendência sob os veículos I/KIA SORENTO X2 2, placas AZF-9828, ano 2014/2015, gasolina, cor branca, CHASSI KNAKU811BF5535937, RENAVAM *10.***.*52-90, pertencente ao espólio de JOÃO CARLOS CANEPPA e o veículo HONDA/FIT LX FLEX, placas AWZ-5405, ano 2013, modelo 2014, CHASSI 93HGE6850EZ105506, RENAVAM *05.***.*55-15, pertencente ao espólio de CARMELA LOURO CANEPPA. 1.4.

Oficie-se o Município de Planalto - FUNPREV, para que informe se há algum valor a receber por NEUZA MARIA LOURO CANEPPA, em caso positivo, informando a quantia exata. 1.5.

Oficie-se o Município de Mangaratiba/RJ, para que informe se há algum débito fiscal em nome do falecido JOÃO CARLOS CANEPPA, CPF n.º *76.***.*84-49. 1.6.

Determino a consulta pelo SISBAJUD nas contas indicadas em seq. 82.1 - III.3.2.4: a) a conta bancária de titularidade conjunta de João Carlos e Neuza, junto ao Banco do Brasil, Banco 001, Ag. 4754-6, Conta 220543-2; b) a conta bancária conjunta de João Carlos e Neuza, junto ao Banco Itaú, agência 3781, conta 06449-2; c) a conta bancária de titularidade de Neuza, junto ao Banco Itaú, agência 3781, conta 06294-2; d) a conta bancária conjunta de João Carlos e Neuza, junto ao Banco Itaú, agência 3781, conta 05382-6; e) a conta bancária conjunta de João Carlos e Neuza, Caixa Econômica Federal, Ag. 1246, conta *01.***.*23-70-3. 2.

Cópias do presente servirão de ofício/mandado. 3.

Sobrevindo as respostas de ofícios, vistas as partes. 4.

Conclusos. 5.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Capanema, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito
02/09/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 13:55

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/09/2021 14:54

DEFERIDO O PEDIDO
30/08/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 18:33

Conclusos para despacho
20/08/2021 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2021 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 13:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 08:35

Recebidos os autos
13/08/2021 08:35

Juntada de PARECER
12/08/2021 15:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 12:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/08/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46)3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000933-31.2021.8.16.0061 Processo: 0000933-31.2021.8.16.0061 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Reconhecimento / Dissolução Valor da Causa: R$1.500.000,00 Requerente(s): BRUNA LOURO CANEPPA LOPES DA SILVA BRUNO SANTANA NOGUEIRA JOÃO LUCAS CANEPPA NOGUEIRA representado(a) por BRUNO SANTANA NOGUEIRA RODRIGO LOURO CANEPPA De Cujus(s): ESPÓLIO DE CARMELA LOURO CANEPPA Espólio de João Carlos Caneppa ESPÓLIO DE NEUZA MARIA LOURO CANEPPA DESPACHO Cumpram-se itens 4 e seguintes da decisão de seq. 17.1.

Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito
11/08/2021 19:41

EXPEDIÇÃO DE TERMO CIRCUNSTACIADO
11/08/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46)3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000933-31.2021.8.16.0061 Processo: 0000933-31.2021.8.16.0061 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Reconhecimento / Dissolução Valor da Causa: R$1.500.000,00 Requerente(s): BRUNA LOURO CANEPPA LOPES DA SILVA BRUNO SANTANA NOGUEIRA JOÃO LUCAS CANEPPA NOGUEIRA representado(a) por BRUNO SANTANA NOGUEIRA RODRIGO LOURO CANEPPA De Cujus(s): ESPÓLIO DE CARMELA LOURO CANEPPA Espólio de João Carlos Caneppa ESPÓLIO DE NEUZA MARIA LOURO CANEPPA D E S P A C H O Houve, aparentemente (e com as vênias possíveis), abertura equivocada de conclusão para esse Magistrado.

Isso porque não constatei designação para o período, nem anotações de suspeição ou impedimento do Magistrado Titular.

Assim, para evitar qualquer ofensa ao devido processo legal e ao princípio do Juiz Natural, excepcionalmente devolvo o feito sem deliberação, cabendo à diligente Secretaria a abertura de conclusão ao Magistrado responsável por dar andamento ao feito.

Diligências necessárias.

Realeza/PR, data da assinatura eletrônica. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto
10/08/2021 12:35

Conclusos para despacho
10/08/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 18:38

Conclusos para despacho
08/07/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LOURO CANEPPA
06/07/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LOURO CANEPPA
30/06/2021 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 17:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/06/2021 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 17:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 17:43

MANDADO DEVOLVIDO
22/06/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 14:24

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/06/2021 14:23

Expedição de Mandado
22/06/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LOURO CANEPPA
21/06/2021 17:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/06/2021 17:18

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
21/06/2021 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2021 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 16:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LOURO CANEPPA
17/06/2021 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LOURO CANEPPA
14/06/2021 15:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 15:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 15:31

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
11/06/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LOURO CANEPPA
10/06/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 13:51

INDEFERIDO O PEDIDO
10/06/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE RASTREAMENTO CORREIOS
10/06/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 12:20

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
10/06/2021 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
01/06/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
01/06/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
01/06/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 12:15

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
01/06/2021 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
28/05/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 17:57

Conclusos para decisão
26/05/2021 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 23:01

Recebidos os autos
25/05/2021 23:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
25/05/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
25/05/2021 14:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 13:29

DEFERIDO O PEDIDO
24/05/2021 18:08

Conclusos para decisão
24/05/2021 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE
21/05/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 14:49

Embargos de Declaração Acolhidos
21/05/2021 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46)3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000933-31.2021.8.16.0061 Processo: 0000933-31.2021.8.16.0061 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Reconhecimento / Dissolução Valor da Causa: R$1.500.000,00 Requerente(s): BRUNA LOURO CANEPPA LOPES DA SILVA BRUNO SANTANA NOGUEIRA JOÃO LUCAS CANEPPA NOGUEIRA representado(a) por BRUNO SANTANA NOGUEIRA RODRIGO LOURO CANEPPA De Cujus(s): ESPÓLIO DE CARMELA LOURO CANEPPA Espólio de João Carlos Caneppa ESPÓLIO DE NEUZA MARIA LOURO CANEPPA DESPACHO Vista ao Ministério Público para manifestação.

Após, conclusos. Capanema, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito
20/05/2021 19:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/05/2021 17:04

Recebidos os autos
20/05/2021 17:04

Juntada de PARECER
20/05/2021 16:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 15:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2021 15:36

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 14:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/05/2021 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2021 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2021 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46)3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000933-31.2021.8.16.0061 Processo: 0000933-31.2021.8.16.0061 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Reconhecimento / Dissolução Valor da Causa: R$1.500.000,00 Requerente(s): BRUNA LOURO CANEPPA LOPES DA SILVA BRUNO SANTANA NOGUEIRA JOÃO LUCAS CANEPPA NOGUEIRA representado(a) por BRUNO SANTANA NOGUEIRA RODRIGO LOURO CANEPPA De Cujus(s): ESPÓLIO DE CARMELA LOURO CANEPPA Espólio de João Carlos Caneppa ESPÓLIO DE NEUZA MARIA LOURO CANEPPA DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por João Carlos Caneppa, Neuza Maria Louro Caneppa e Carmela Louro Caneppa, com pedido liminar pela representação do herdeiro Rodrigo na administração dos bens deixados pelo genitor e por Carmela Louro Caneppa (seq. 1.1).

Em seguida, houve aditamento à inicial, para inclusão de pedido de autorização para movimentação bancária das contas deixadas pelos de cujus, inclusive à conta bancária da pessoa jurídica deixada por João Caneppa, visando o levantamento de valores para quitação das dívidas deixadas pelos de cujus, assim como ressarcimento de outras já quitadas pelos herdeiros (seq. 15.1).

Para fundamentar o pedido, os requerentes juntaram relação de despesas quitadas (seq. 15.14) e de débitos a vencer (seq. 15.16), além das respectivas novas fiscais e comprovantes de pagamento (seq. 15.15 e 15.17 a 15.25).

Houve recebimento da inicial e emenda, com nomeação de Rodrigo como inventariante e deferimento do pedido de administração dos bens (seq. 17.1).

O Ministério Público manifestou-se parcialmente favorável ao pedido, a fim de indeferir o pedido de autorização para movimentação bancária, porém, autorizá-lo a efetuar o levantamento dos valores necessários para pagamento das dívidas funerárias, judiciais e hospitalares ainda não quitadas.

Outrossim, pugnou pela prestação de contas dos valores já movimentados por meio de aplicativo bancário, sem autorização judicial, conforme comprovantes acostados ao seq. 15, em autos apartados, para não tumultuar o presente feito, incluindo-se extratos bancários das datas dos falecimentos, anteriores e posteriores às movimentações realizadas.

Finalmente, requereu sejam procedidos os pedidos de autorização para levantamento de valores para a conservação do espólio em autos apartados, com indicação do quantum necessário para quitação das dívidas existentes (seq. 23.1). É o relatório.

DECIDO.

No tocante ao pedido de autorização para movimentação bancária das contas deixadas pelo de cujus pelo inventariante para quitação das dívidas pretéritas e futuras do espólio, defiro-o parcialmente.

Acolho o parecer ministerial (seq. 23.1) por seus próprios fundamentos e autorizo o levantamento de valores para a quitação das dívidas necessárias.

Por conseguinte, determino que o inventariante preste contas em autos apartados, indicando e demonstrando documentalmente o quantum necessário para quitação das dívidas existentes, bem como comprovando os valores já pagos.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito
18/05/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:32

DEFERIDO O PEDIDO
17/05/2021 15:23

Conclusos para decisão
17/05/2021 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 22:45

Recebidos os autos
14/05/2021 22:45

Juntada de PARECER
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46)3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000933-31.2021.8.16.0061 Processo: 0000933-31.2021.8.16.0061 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Reconhecimento / Dissolução Valor da Causa: R$1.500.000,00 Requerente(s): BRUNA LOURO CANEPPA LOPES DA SILVA BRUNO SANTANA NOGUEIRA JOÃO LUCAS CANEPPA NOGUEIRA representado(a) por BRUNO SANTANA NOGUEIRA RODRIGO LOURO CANEPPA De Cujus(s): ESPÓLIO DE CARMELA LOURO CANEPPA Espólio de João Carlos Caneppa ESPÓLIO DE NEUZA MARIA LOURO CANEPPA DECISÃO 1.

Recebo a inicial e sua emenda. 2.

Nomeio o Sr.

RODRIGO LOURO CANEPPA, como inventariante do espólios de JOÃO CARLOS CANEPPA, NEUZA MARIA LOURO CANEPPA e CARMELA LOURO CANEPPA, nos termos do art. 617, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.

Intime-se o(a) inventariante da nomeação e para prestar compromisso legal em 05 dias (artigo 617, parágrafo único) e apresentar as primeiras declarações em outros 20 dias (artigo 620), atentando, quanto a estas, para os requisitos contidos no artigo 620 e incisos do Código de Processo Civil, apresentando a documentação necessária. 4.

Apresentadas as primeiras declarações, lavre a escrivania termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, observados os requisitos do artigo 620 do diploma supracitado. 5.

Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários, o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, o testamenteiro, se houver testamento, e a Fazenda Pública, devendo manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do Código de Processo Civil. 5.1 Observe-se o disposto nos parágrafos do artigo 626 do CPC. 5.2 Intime-se o(a) inventariante nomeado(a) para preencher a Declaração do imposto através do sistema ITCMD-Web, disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda, no endereço www.fazenda.pr.gov.br, indicando os bens arrolados e seu respectivo valor, bem como realizando todos os procedimentos exigidos pelo site para emissão da guia para recolhimento do tributo, nos termos do artigo 655, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5.2.1 Após, proceda a juntada com o respectivo comprovante de pagamento. 5.2.2 Ressalto que em caso de dúvida das partes, qualquer esclarecimento poderá ser solicitado junto à Agência de Rendas da Receita Estadual. 6.

Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; e III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627). 6.1 Após o prazo de 15 dias previsto no “caput”, intime-se a Fazenda Pública municipal a, no prazo de 15 dias, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações (art. 629). 6.2 Caso informado o valor de bens de raiz conforme disposto no item 6.1, intimem-se as partes a informar se concordam com o valor da avaliação (artigo 634 do CPC). 6.3 Após concluídas as diligências previstas nos itens 5, 5.1 e 5.2, caso tenha sido requerida a avaliação de bens, tornem conclusos para deliberação, nos termos do artigo 630 do CPC. 6.4 Em sendo determinada a avaliação de bens, ao ser entregue o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias, que correrá em cartório (art. 635), ressaltando-se que, se versar a impugnação sobre o valor dado pelo perito, será decidida de plano, à vista do que constar dos autos, e que, caso procedente a impugnação, será determinado que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão. 7.

Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações, ou ainda tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636). 7.1 Com as últimas declarações nos autos, intimem-se as partes, a se manifestar no prazo comum de 15 dias (art. 637). 7.2 Em seguida, ao Ministério Público, caso não tenha manifestado desinteresse em intervir no feito. 8.

Concluídas as diligências supra, não havendo impugnações, remetam-se os autos à contadoria para que se proceda ao cálculo do imposto. 8.1 Feito o cálculo e juntado aos autos, intimem-se todas as partes a se manifestar no prazo comum de 5 dias. 8.2 Após, intime-se o Ministério Público a se manifestar (caso não tenha manifestado desinteresse em intervir no feito), no mesmo prazo de 5 dias. 8.3 Intime-se o(a) inventariante para que no prazo de 30 (trinta) dias: a) comprove o pagamento do imposto e das custas processuais; b) apresente as certidões negativas de débito das Fazendas Públicas Federal, Estadual(is) e Municipal(is). 8.4 À Fazenda Pública para que se manifeste sobre o pagamento do imposto (prazo: 05 dias). 9.

Ao Ministério Público para parecer final. 10.

Do pedido liminar de autorização para movimentações bancárias Pretende o requerente autorização para realizar movimentações bancárias, a fim de promover o pagamento de dívidas existentes e, especialmente, zelar pela manutenção dos bens do espólio, nos termos postos.

O autor demonstrou ser herdeiro, bem como os demais herdeiros manifestaram expressa concordância com a nomeação pleiteada nos autos (seq. 1.1).

Sabe-se que a morte de um dos sócios, caso o contrato social não disponha de modo diferente, leva à resolução da sociedade em relação ao falecido, nos termos do art. 1.028 do CC.

No presente caso, vislumbra-se no contrato social (seq. 15.2) que do falecimento de algum sócio, a sociedade continuará com suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz.

Ainda, nos termos do artigo 1.028, III do Código de Processo Civil, a cota do sócio não se liquidará, se os herdeiros em consenso regularem a substituição do sócio falecido.

Em sede liminar, diante da urgência que o caso requer, defiro ao inventariante os poderes para extratos bancários e demais atos de gestão.

No que concerne ao pagamento de despesas pretéritas e futuras, por haver herdeiro incapaz, determino vista ao Ministério Público para parecer. 11.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito
13/05/2021 19:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE
13/05/2021 14:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:30

DEFERIDO O PEDIDO
13/05/2021 12:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/05/2021 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
11/05/2021 15:18

Cancelada a movimentação processual
11/05/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 14:06

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/05/2021 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 13:20

Recebidos os autos
07/05/2021 13:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/05/2021 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/05/2021 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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