TJPR - 0006944-74.2020.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JANETE MARTINS

CPF *95.***.*18-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TOLEDO/PR

CNPJ: 76.205.806/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 21:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/10/2024 17:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/10/2024 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 15:26

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/09/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/09/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/08/2024 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2024 23:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 16:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/05/2024 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/04/2024 16:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 00:09

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 00:09

    Juntada de CUSTAS

  • 08/04/2024 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/04/2024 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 14:00

    Juntada de CUSTAS

  • 06/03/2024 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2024 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 10:26

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 10:26

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2024 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2024 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 08:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2024 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR

  • 01/12/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 16:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JÚLIO CESAR RAGASSON

  • 25/05/2023 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JÚLIO CESAR RAGASSON

  • 07/05/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2023 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JÚLIO CESAR RAGASSON

  • 03/03/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/03/2023 22:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 13:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JÚLIO CESAR RAGASSON

  • 06/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/10/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JÚLIO CESAR RAGASSON

  • 24/10/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JÚLIO CESAR RAGASSON

  • 26/09/2022 20:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 07:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 12:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/08/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JÚLIO CESAR RAGASSON

  • 08/08/2022 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JÚLIO CESAR RAGASSON

  • 29/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JÚLIO CESAR RAGASSON

  • 03/05/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/05/2022 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JÚLIO CESAR RAGASSON

  • 18/04/2022 22:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JÚLIO CESAR RAGASSON

  • 13/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 23/02/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JÚLIO CESAR RAGASSON

  • 13/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 22:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 19:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/09/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/09/2021 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2021 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 16:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 11:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006944-74.2020.8.16.0170 Processo:   0006944-74.2020.8.16.0170 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa:   R$50.000,00 Requerente(s):   JANETE MARTINS (RG: 47974577 SSP/PR e CPF/CNPJ: *95.***.*18-00) Avenida Nossa Senhora de Fátima, 42 - até 1309/1310 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-230 Requerido(s):   Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3277-8800       DECISÃO INCIAL 1.Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECEIAL – LC 142/2013 C/C Com pedido de tutela antecipada proposta por JANETE MARTINS em desfavor de MUNICÍPIO DE TOLEDO.   Argumenta a Requerente que integra o quadro dos servidores públicos do Município de Toledo a mais de 25 (vinte e cinco) anos.   Afirma que requereu administrativamente a aposentadoria especial, com fundamento na lei 142/2013, sob o argumento do preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria pleiteada, todavia, tal pedido foi indeferido pelo órgão municipal competente, sob argumento que não há legislação municipal que regule a matéria.   Aduz que, devido ao seu quadro de deficiência decorrente de encurtamento de membro inferior, cerca de 0,8 cm, e por já ter cumprido o tempo necessário de contribuição, deve ser contemplada.   Pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, a fim de compelir o Município de Toledo a implantar a aposentadoria especial, sob pena de multa diária.   É o relatório.

    DECIDO.   Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, fundamentada no artigo 300, do Código de Processo Civil, assim ementado:    “Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) ”   Portanto, conforme se infere da dicção do referido dispositivo legal, a tutela provisória de urgência baseia-se em dois elementos, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni Iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).   Para o doutrinador José Miguel Garcia Medina, esses requisitos devem ser analisados conjuntamente: “os pressupostos para a concessão da liminar de urgência não são examinados separadamente, ou seja, a proeminência do fumus pode justificar a concessão da liminar, ainda que menos ostensivo o periculum, e vice-versa.

    Assim, os requisitos não são absolutamente independentes, mas se inter-relacionam. ” [1].   Neste sentido, para a concessão da tutela de urgência depende da presença dos requisitos mencionados no art. 300, caput, do CPC/2015: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e (iii) reversibilidade da tutela pleiteada.   Da análise dos autos, observa-se que, ao menos em sede de cognição sumária, as provas colacionadas pela Autora não conferem subsídios para a concessão da medida pleiteada porque a análise da questão exposta depende de maior dilação probatória, não havendo, neste momento processual, prova inequívoca que embase a aplicação de uma medida tão abrupta como essa pugnada.

    Assim, resta afastado o primeiro requisito da tutela pleiteada.    No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil, não resta configurado, uma vez que os fundamentos expostos em sede de inicial, são genéricos e abstratos, não evidenciando um perigo eminente e assertivo ao direito da Autora.   Portanto, ante aos fundamentos expostos na exordial, em análise sumária, não está configurado o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo.   Não obstante, a medida liminar não pode ser concedida, nesta fase processual, pela violação expressa do §3º do art. 300 do CPC/2015, o qual limita a concessão da tutela provisória de urgência, à medida que ter possibilidade de reversão.   No caso dos autos, a medida pleiteada, não se demostra reversível, haja visto que a verba alimentar é consumida instantaneamente, não sendo passível de reembolso ou reversão.   Posto isso, ante a irreversibilidade da tutela pleiteada, esta não deve ser concedida, sob pena de ocasionar danos irreparáveis ao Réu.   Ante todo o exposto, ausentes os requisitos exigidos no artigo 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, pleiteado na inicial.   2.

    No mais, não obstante defender que a autocomposição se apresenta atualmente como a medida mais apropriada à resolução pacífica de conflitos, capaz de dar celeridade e efetividade aos atos judiciais de forma imediata, deixo de designá-la, haja vista a natureza da demanda e das partes envolvidas, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se necessário, para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.   3.

    Cite-se o Réu para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, com o acréscimo do artigo 183 do CPC, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo código.   4.

    Apresentada a contestação, a parte Autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.   5.

    Dê-se vista ao Ministério Público.   6.

    Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.   Intimações e diligências necessárias.

    DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] José Miguel Garcia Medina, 2015.

  • 12/05/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 12:11

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/05/2021 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 15:58

    Juntada de CUSTAS

  • 06/04/2021 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 19:02

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 03/08/2020 17:45

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 15:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2020 15:22

    Juntada de CUSTAS

  • 01/07/2020 12:43

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 12:43

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2020 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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