TJPR - 0000287-36.2021.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DANIELA CAETANO DE LIMA

CPF *30.***.*43-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEVENUTO PIMENTA & CIA LTDA

CNPJ: 13.387.046/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2023 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2023 08:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2023 08:14

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 08:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2023

  • 28/02/2023 08:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2023 21:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2023 21:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 17:54

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2023 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAETANO DE LIMA

  • 07/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:26

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 25/10/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 12:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAETANO DE LIMA

  • 16/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 13:56

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 06/09/2022 12:03

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAETANO DE LIMA

  • 30/08/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 16:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/08/2022 17:38

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 16/08/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 12:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2022 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2022 12:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2022 23:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 23:05

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2022 15:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 19/07/2022 21:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 20/06/2022 17:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/06/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 09:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2022 17:22

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2022 12:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/04/2022 12:50

    Processo Reativado

  • 04/04/2022 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/03/2022 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/03/2022 08:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2022 08:45

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAETANO DE LIMA

  • 15/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 04/02/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA CAETANO DE LIMA

  • 24/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 09:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/11/2021 12:48

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/11/2021 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/11/2021 07:33

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 16:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 11:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/06/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000287-36.2021.8.16.0056   I – Da revelia II - A Lei nº 13.994/2020 alterou a redação dos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, implementando a possibilidade de “comparecimento virtual” das partes às sessões conciliatórias.

    Saliente-se que tal alteração não revogou o artigo 20 da Lei do JEC, segundo o qual o não comparecimento do demandado a qualquer das audiências implica em revelia.

    A revelia, no âmbito do Juizado Especial Cível, não decorre somente da falta de defesa, diversamente do que se verifica com o instituto similar versado no Código de Processo Civil, mas, sim, da ausência da parte ré a quaisquer das audiências, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, o que se estende ao fórum de conciliação virtual, na medida que o mesmo foi, no caso concreto, a ferramenta eletrônica utilizada pelo juízo para realização da audiência de conciliação.

    Assim, diante da ausência injustificada de participação da parte dentro da plataforma do Fórum Conciliação Virtual, mesmo devidamente citada e intimada, decreto sua revelia.

    III - Da Inversão do Ônus Probatório A inversão do ônus probatório é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência da parte reclamante, além da verossimilhança das alegações, que não significa o verdadeiro, mas aquilo que se apresenta como verdadeiro.

    Em si, a parte reclamante é vulnerável técnica, jurídica e econômica em relação as partes reclamadas, fazendo com que torne-se necessário que a reclamada produza fatos extintivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme aduz o inciso II do artigo 373, do novo código de processo civil.

    Nestas condições, presente a verossimilhança da alegações e hipossuficiência da parte reclamante, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, impõe-se a inversão do ônus probatório, modo que aplicável as partes reclamadas a demonstração dos elementos para afastar os pedidos iniciais, além das consequências processuais deles decorrentes.

    IV - Da Especificação de Provas: Assim sendo, determino intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015.

    No que tange a instrução do feito, necessário frisar, as expensas dos princípios que regem o CPC/2015, em específico a boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuação inservíveis a fim de não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário a lide, em desacordo, inclusive a duração razoável do processo, em desatenção ao teor do art. 6º, do CPC/2015.

    V - Da audiência de instrução e julgamento por videoconferência: VI - Em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, que tem gerado graves problemas de saúde pública, revela-se a necessidade de adequação dos atos da vida cotidiana, entre eles, a da realização de atos processuais, para aqueles que possuem interesses a serem resolvidos por meio de processos judiciais.

    Neste contexto, a realização de audiências por videoconferência, tem se mostrado uma ferramenta de grande valia, possibilitando a realização de atos processuais, pois, além de reduzir despesas com deslocamento, reduz ainda o contato social entre seus participantes, sem prejuízo do devido processual legal e da garantia de defesa.

    VII – Desse jeito, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, através de aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real, na forma da Lei nº 13.994/2020, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios.

    VIII - Por ocasião do depoimento, a pessoa a ser inquirida deve ser identificada com documento oficial com foto, o qual deverá ser mostrado na videochamada (os dois lados), de forma a gravar em vídeo a identificação.

    IX - A videochamada, preferencialmente, deverá ser realizada em ambiente silencioso e adequado ao ato a ser realizado.

    X - É de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 10 (dez) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet.

    XI - Intimações e diligências necessárias.

    Cambé/PR, datado e assinado digitalmente.

    Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito            

  • 13/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 06:53

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BENEVENUTO PIMENTA & CIA LTDA

  • 16/02/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 22:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/02/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 23:47

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 01/02/2021 11:43

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/01/2021 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 10:31

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/01/2021 21:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 14:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/01/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 12:09

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 19:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2021 19:40

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 19:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/01/2021 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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