26/01/2023 16:16

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 15:19

Recebidos os autos
26/01/2023 15:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
26/01/2023 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2023 20:20

Recebidos os autos
23/01/2023 20:20

Juntada de Certidão
23/01/2023 20:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/01/2023 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023
23/01/2023 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/01/2023 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2023 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2023 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 18:46

Homologada a Transação
12/12/2022 14:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
14/11/2022 11:48

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
09/11/2022 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
09/11/2022 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
04/11/2022 15:24

Recebidos os autos
04/11/2022 15:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022
04/11/2022 15:24

Baixa Definitiva
04/11/2022 15:24

Juntada de Certidão
04/11/2022 15:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/11/2022 00:54

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ANTIBES
03/11/2022 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 19:09

Juntada de ACÓRDÃO
26/09/2022 14:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 15:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59
15/08/2022 15:14

Deliberado em Sessão - Adiado
08/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 13:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59
25/07/2022 18:34

Pedido de inclusão em pauta
25/07/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 18:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 16:43

Conclusos para despacho INICIAL
20/06/2022 16:43

Recebidos os autos
20/06/2022 16:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/06/2022 16:43

Distribuído por sorteio
20/06/2022 15:47

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ANTIBES
13/06/2022 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 15:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2022 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2022 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/05/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 13:05

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/02/2022 13:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/02/2022 14:40

Recebidos os autos
14/02/2022 14:40

Juntada de CUSTAS
14/02/2022 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/02/2022 20:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2022 20:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2022 17:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 13:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/11/2021 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004152-41.2021.8.16.0194 Processo: 0004152-41.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$15.153,58 Autor(s): Helcio Xavier da Silva Junior (CPF/CNPJ: *40.***.*26-50) Rua Visconde de Nacar, 865 cj 403 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-201 Réu(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ANTIBES (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-54) Alameda Augusto Stellfeld, 485 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-140

Vistos.

I.

Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, declinando a pertinência, sob pena de indeferimento.

Da mesma forma, e no mesmo prazo, havendo interesse, ofereçam suas propostas para transação, valendo esclarecer que eventuais propostas serão desconsideradas pelo Juízo no lançamento da sentença em caso de frustração do acordo.

Portanto, deverão sentir-se confortáveis em apresentá-las.

II.

Cumprido o determinado no item I supra, voltem os autos conclusos para saneamento.

III.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura. PAULO B.

TOURINHO Juiz de Direito
20/10/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2021 18:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/07/2021 14:19

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
04/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ANTIBES
23/06/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 15:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/06/2021 16:57

Juntada de Petição de contestação
14/06/2021 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 16:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2021 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/05/2021 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 12:29

Juntada de Certidão
22/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 16:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004152-41.2021.8.16.0194 Processo: 0004152-41.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$15.153,58 Autor(s): Helcio Xavier da Silva Junior (CPF/CNPJ: *40.***.*26-50) Rua Visconde de Nacar, 865 cj 403 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-201 Réu(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ANTIBES (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-54) Alameda Augusto Stellfeld, 485 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-140 Visto.

Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos no processo que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.

No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (MARINONI, Luiz Guilherme et al.

Novo Código de Processo Civil Comentado. 1ª edição.

Editora Revista dos Tribunais. p. 312.) Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)” (ASSIS, Araken de.

Processo civil brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 2. 1ª edição.

Editora Revista dos Tribunais. p. 417) Equacionadas as questões no campo doutrinário, eis que o novo Código de Processo Civil recentemente entrou em vigência (18/03/2016), analisemos os fatos. Vejamos. De fato, as alegações de pagamento dos débitos lançadas na petição inicial estão consubstanciadas pela juntada dos depósitos bancários, cujos valores e cujas datas coincidem com àquelas constantes dos boletos.

Isto reforça o reconhecimento da plausibilidade do direito invocado pela parte autora.

De mais a mais, não é crível que o requerente vá alterar propositadamente a verdade dos fatos, para com isso obter providência jurisdicional que lhe favoreça, em evidente maltrato ao disposto no art. 77, incisos I e II, do CPC.

Não é essa a conduta esperada; muito pelo contrário.

Ademais, na espécie, não há que se cogitar na irreversibilidade do provimento antecipatório, uma vez que, se julgado o pedido improcedente ao final, a cobrança pelo condomínio, sem qualquer problema, poderá ocorrer, além de que, a concessão dos efeitos da tutela neste momento não obstará que ele se valha dos meios que lhe são dados para fazer cobrar o seu suposto crédito, especialmente pelo Poder Judiciário. Isto posto, defiro a tutela de urgência para que o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba se abstenha de dar publicidade ao ato, bem como fornecer certidão positiva do protesto a terceiros.

Oficie-se.

Tendo em vista que o autor já esgotou todos os seus pedidos na petição inicial, deixo de conceder prazo para aditamento (art. 303,§1º do CPC). CITAÇÃO Sopesando que a audiência preliminar prevista no caput do artigo 334 do CPC não é imprescindível, podendo ser dispensada tanto pelo autor quanto pelo réu (art. 334, § 5º) e considerando que o agendamento prévio é nitidamente prejudicial aos litigantes em razão do acúmulo de pauta, sem olvidar da possibilidade de conciliação superveniente, cite-se a parte requerida para, no prazo de quinze dias que flui em consonância com o artigo 231 do CPC (art. 335, III), oferecer, querendo, contestação sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344).

Conste do mandado de citação que: a) ocorrendo transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas das custas remanescentes (CPC; art. 90, § 3º); b) se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º).

Observe o Cartório que, na hipótese de expedição de mandado, deverá o Oficial de Justiça ser instado a cumprir o inciso VI do artigo 154 do CPC, certificando eventual proposta de autocomposição apresentada pela parte por ocasião da realização do ato.

Em sendo expedido carta, poderá a parte destinatária manifestar-se, sem interrupção ou suspensão do prazo para a defesa, quanto ao contido no parágrafo anterior.

Int.

Curitiba, 07 de maio de 2021. PAULO B.

TOURINHO Juiz de Direito
10/05/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/05/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 17:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 16:20

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2021 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 11:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 12:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2021 11:14

Recebidos os autos
06/05/2021 11:14

Distribuído por sorteio
06/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 20:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 20:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 20:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
05/05/2021 20:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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