TJPR - 0008770-26.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CINTIA PEREIRA DA HORA

CPF *47.***.*64-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/2339-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2022 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/11/2022 23:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 29/06/2022 21:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 08:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 20/06/2022 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/04/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ABN AMRO REAL S/A

  • 16/03/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/02/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ABN AMRO REAL S/A

  • 04/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/11/2021 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0008770-26.2021.8.16.0001   Processo:   0008770-26.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Reajuste contratual Valor da Causa:   R$147.000,00 Autor(s):   Cintia Pereira da Hora Réu(s):   BANCO ABN AMRO REAL S/A Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, dizendo, detalhadamente, qual o objetivo da produção, sob pena de indeferimento, caso não haja o convencimento da real necessidade.

    Após, voltem os autos conclusos para saneamento do processo ou julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 e 357 do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Curitiba, 04 de novembro de 2021.

    Evandro Portugal Juiz de Direito

  • 23/11/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 10:20

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 19:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/09/2021 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 10:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2021 10:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 23:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/06/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0008770-26.2021.8.16.0001   Processo:   0008770-26.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Reajuste contratual Valor da Causa:   R$147.000,00 Autor(s):   Cintia Pereira da Hora Réu(s):   BANCO ABN AMRO REAL S/A Alegou a requerente ter adquirido bem imóvel situado à rua Reinaldo Stocco, 174, apartamento 505, torre 6, Curitiba/PR, pelo valor de R$ 194.000,00, sendo que desse valor, R$ 155.035,84 foi financiado em 420 prestações. À época da contratação atuava no Estado do Paraná como Agente Fazendária Estadual B e recebia adicional por função gratificada, totalizando aproximadamente R$ 9.000,00 por mês de renda.

    Em 2020 pediu exoneração do cargo que ocupava para assumir o de Administradora junto à Procuradoria do Estado, passando a receber mensalmente a quantia de R$ 3.400,00, o que prejudicou o pagamento das dívidas que assumiu.

    Aduziu, ainda, que o estado pandêmico também atrapalhou seu relacionamento com as instituições bancárias.

    Em novembro de 2020 foi notificada da mora relativa ao imóvel, tendo o procedimento administrativo seguido inclusive com a designação de datas para leilão: 06/05/2021 e 18/05/2021.

    Propôs a presente demanda pedindo tutela de urgência para suspensão dos leilões já designados e para que qualquer ato expropriatório seja sobrestado. É um breve relato.   DECIDO   Defiro o pedido de Justiça Gratuita tendo em vista que a requerente é atendida pela Defensoria Pública Estadual.   Os requisitos autorizadores da tutela antecipada estão previstos no artigo 303 do Código de Processo Civil:   Art. 303.

    Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao reque­rimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.   No caso concreto não há como antecipar a tutela pretendida, visto que, apesar da requerente demonstrar a precariedade da sua situação financeira, é de ressaltar que foi a mesma quem deu causa aos fatos ao pedir exoneração de cargo remunerado de acordo com suas necessidades para assumir outro com redução de 60% nos vencimentos.

    Ainda é de se ressaltar que a pandemia não afetou o recebimento de vencimentos pelos funcionários públicos, pelo que tal alegação não faz sentido.

    Ademais, é lícito que a requerida promova a expropriação do imóvel para quitar débitos relativos ao mesmo.   Desse modo, no caso em questão, em um juízo sumário de cognição, não se vislumbra a possibilidade do deferimento do pedido liminar.   Considerando o que foi requerido na petição inicial com os documentos que a instruem, INDEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA PLEITEADA.   Citem-se as requeridas para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    Dispenso a realização de audiência de conciliação prévia em razão das orientações relacionadas à pandemia de Covid 19.   Saliento que, caso as partes se manifestem favoráveis à realização da audiência de conciliação, a mesma poderá ser designada e realizada por videoconferência.   Intimem – se.

    Curitiba, 06 de maio de 2021.   Evandro Portugal Juiz de Direito

  • 10/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 14:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 06/05/2021 11:52

    Distribuído por sorteio

  • 06/05/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 14:27

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 05/05/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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